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materia nº 326/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 326 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaSolicita ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça de Pompeia, Dr. Artur Maldonado Gonzaga, para que informe sobre a possibilidade de acionar judicialmente o Estado e a concessionária EIXOSP visando isentar os moradores de Pompeia do pagamento da tarifa de pedágio, da praça de cobrança instalada na cidade de Oriente.
native_id602948

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T09:50:19.748462-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N . Mh
AUTOR: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade
72021. Proc
Aprovado por.. votos.
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Excelentissimo Senhor Rejeitado por....a......votos.
Promotor de Justiga de Pompeia visando a /3 Pompeia, ./ 09/ 2021.
isengao de cobranga de pedagio.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos terraos regimentals, que esta Casa
de Leis envie oficio ao Excelentissimo Senhor Promotor de Justiga
de Pompeia, Dr. Artur Maldonado Gonzaga, para que nos informe
quais providencias foram ou serao adotadas face ao Estado e a
concessionaria EIX0SP visando isentar os moradores de Pompeia do
pagamento da tarifa de pedagio, da praga de cobranga instalada na
cidade de Oriente.
Cabe-nos mencionar que a Rodovia SP294 corta o
Municipio de Pompeia e a concessionaria EIX0SP esta se utilizando
do trecho para passagem dos usuarios da Rodovia, bem como se
beneficiando economicamente com o pagamento da tarifa. No contrato
de concessao com o Estado esta previsto o desvio da Rodovia SP294,
retirando-a do perimetro urban© de nosso Municipio. Nesse sentido,
no presente moment©, sem o desvio, apenas com a promessa de sua
realizagao, nossa cidade e nossa populagao nao estao recebendo
nenhum bonus com a concessao, apenas suportando os pesados onus
impostos.
E mais, ate agora a EIX0SP nao apresentou qualquer
projeto quanto ao mencionado desvio, nem mesmo quando sera
iniciada a obra.
Pelas razoes expostas, este Vereador que
subscreve, acredita ser medida de justiga que a populagao de
Pompeia seja indenizada por todos os transtornos de anos com a
passagem p)294 no trecho urbano do municipio.
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Requerimento n /2021
Outro ponto a ser abordado e o fato de que os
municipes de Pompeia de deslocam frequentemente para Marilia,
municipio de referencia em diversos servigos, mais principalmente
no segmento de servigos de saude, para onde grande parte de nossa
populagao se desloca na busca por tratamentos de saude de alta
complexidade, lembrando que Pompeia nao oferece certos
tratamentos, tais como: hemodialise, quimioterapia, radioterapia,
dentre outros.
Vejamos, que a necessidade de deslocamento e real
e essencial para a dignidade de nossos municipes, para cuidar de
urn bem unico, a saude. Com o valor a ser pago a titulo de tarifa
de pedagio ha encarecimento no orgamento familiar, fazendo
inclusive com que alguns pacientes abandonem o tratamento. Afinal,
e de conhecimento de todos as constantes altas nos pregos e as
muitas dificuldades trazidas pela Pandemia.
E ainda, algumas especialidades medicas, para
consultas de rotina, nao sao encontradas em Pompeia, obrigando
novamente que a populagao se desloque ate Marilia.
Outro ponto importante e bastante impactado com a
instalagao da praga de pedagio foi o emprego, pois muitos municipes
que trabalham na cidade de Oriente e Marilia viram sua renda
familiar diminuir em razao da despesa com a tarifa, fazendo surgir
e aumentar problemas financeiros para essas familias, situagao que
nao se pode sustentar, principalmente diante, repito, das altas
dos pregos e das incertezas trazidas pela Pandemia.
Sala das Sessoes, 13 de setembro de 2021.
mOUmfc
Vereadora
eschimSiti

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