| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Ofício C.ECR nº 366/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das pertinentes peças processuais para informar a respeito da decisão prolatada nos autos do TC-3337/989/14. |
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# GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Avenida Rangel Pestana. 315, Anexo I - 3° Andar (11) 3292-3522 - gcecr@tce.sp.gov.br StTCESP o Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo O T1 > O m Sao Paulo, 07 dejulho de 2021 D o Q) O II < m o z ° ^ IS — O) o Z CD > C/) r-j a o 2:0 v. o A Secretaria. Pompeia, Oficio C.ECR n° 366/2021 TC-3337/989/14 1 3 SET 2021 Fresh T5 ISi So cb 73 O O ?! fb <0 q;o 03 ^ Q- O OS c m 3 ^ CD 73 0 73 9: > CQ ^ -d =3 2 O |7) 3 c/3 CD (/)' o (S’ o-l CQ? Senhor Presidente Por ordem do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, nos termos do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93, encaminho copia das pertinentes pegas processuais para informar Vossa Excelencia a respeito da decisao prolatada nos autos em epigrafe. CD Transmito ensejo, protestos de distinta consideragao. RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS Responsavel pelo Cartorio Q.O o m Q.C/3 o 73 §3 ^03 § Q) 9 o" co o cb^ 732 ?! p. £ CD O V3 50 7CW3 Excelentissimo Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente da Camara Municipal de Pompeia - SP RHFM/apf /e-mail CD CD O c o o o o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 15a Sessao Ordinaria da Primeira Camara, realizada por Videoconferencia T> > O m o o o c m TC-003337.989.14-9 Municipal o > a> is cn H S m w z P h (o rn < 13 7 § = C/) <o cl _ DECISAO DA PRIMEIRA CAMARA DATA DA SESSAO - 23-06-2020 Pelo veto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a E. Camara rejeitou a prescrigao suscitada e excetuou da analise as contratagoes discriminadas no voto da Relatora, juntado aos autos, e, quanto ao merito, ante o exposto no mencionado voto, decidiu julgar procedente a Representagao, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93. Determinou, por fim, transitada em julgado a decisao, cumpridas todas as providencias e determinagoes cabiveis e verificada a inexistencia de novos documentos, o arquivamento dos autos. cu o CL D O <= o m 3 > ci 73 o O Q_C0 m 00 ?.sr PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS I’m JOAO PAULO GIORDANO FONTES 3? ° £o m O-C/3 CL 73 Q. “ O Q) Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1. Ao Cartorio da Relatora para: • redagao e publicagao do acordao. • vista e extragao de copias no prazo recursal. • juntar ou certificar. • oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal para as devidas providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia de pegas dos autos (relatorio e voto, e acordao). A Fiscalizagao competente para: • anotagoes. Ao Cartorio da Relatora para: • certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, a Relatora. > CL O O - C 5 I! P 3 03 CO (/I Si <s Tl Q) 0> y] 9N ^03 rc 33 > 03 0) lo £ o 03 SDG-1, em 26 de junho de 2020 c <o SERGIO CIQUERA ROSSI SECRETARIO-DIRETOR GERAL o cq' D 03 03 CD SDG-1/ESBP/ra C/3 C/3 CD ENDEREpO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o oGabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes T) > O m O PRIMEIRA CAMARA SESSAO DE 23/06/2020 ITEM N° 020 o c pO %%Sg ■go ? Q 3 > IE TC-003337.989.14-9 Representante(s): Marcio Rogerio Caffer - Vereador do Municlpio de Pompeia. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Assunto: Possiveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Pompeia, no tocante a contratapao das empresas Americo Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula - ME, Joao Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves, Jose Henrique Alves da Silva Elias e Roger de Oliveira Servigos de Acabamento - ME. Advogado(s): Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720), Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rodrigo Andrade Better (OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. O) -o ^ o o ^ o cr 73 in 13^ > 0 SO 03 m Zq o > ocq 3 7} 5 O =1 o S aO (5'Z1 Smcn CD • =3 ^3CD CD Tratam os autos de Representagao (Evento 1) formulada pelo Senhor Marcio Rogerio Caffer, Vereador no Municlpio de Pompeia/SP a epoca, na qual noticiou possiveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia nas contratagdes de Americo Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula-ME, Joao Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves e Roger de Oliveira Servigos de Acabamento-ME, para a prestagao de servigos de pedreiro, eletricista e outros, nos exerclcios de 2012 e 20131, que totalizou o montante de R$ 282.225,652, conforme quadro abaixo. o CD Q. O cQ-m o in o.^ Q. 03 O 03 I 8- § CD 9 5 N3 O' 03 3 S-8, -n cd -o cn 2 CD CJl 03 <r° cn cn 5- Oo CD 1 Cumpre registrar que, nos termos do despacho constante do Evento 17, o presente processo contempla exclusivamente as despesas referentes aos exerclcios 2012 e 2013. 2 De acordo com o informado pela Fiscalizaqao (Evento 41.5): "Cumpre ressaltar que os valores trazidos pela denunciante, referente aos fornecedores Eliana Lopes Seleguim de Paula (R$ 37.240,00) e Jalmir Silva de Paula-ME (R$ 75.912,00), divergem do encontrado por esta fiscalizagao junto ao Sistema Audesp-Pentaho, cujos dados alimentam o Portal do Cidadao, bem como os apresentados nas fichas de fornecedores obtidas junto a Origem e documentagao de base (NEs. e NFs.), os quais apresentam os montantes de R$ 35.140,00 e R$ 77.287,65, respectivamente (Evento n° 40.1)." o o 03 2 c <o ENDEREgO: Av. Rangel Pestana. 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o o Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes ~o > o m D O Empresa CNPJ/CPF Exercicio o c 2012 2013 §.5 5'H O co ^ o C/5 CD C/) CD 3> ? (D 8> og 8 m W "O IS Americo Mansano 17.455.672/0001-94 16.100,00 Antonio Pereira de Oli\A2ira 17.410.997/0001-50 35.750,00 Eliana Lopes Seleguim de Paula 13.408.944/0001-44 35.140,00 Jalmir Silva de Paula - ME 11.464.338/0001-10 77.287,65 Joao Augusto Ferreira Coelho 18.958.225/0001-10 7.600,00 Joao Brito Camargo 17.677.973/0001-62 39.490,00 Joao Ferreira Coelho Filho 14.273.612/0001-62 15.500,00 17.405,00 Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves 446.148.678-80 25.425,00 Roger de Oliveira Servigos de Acabamento - ME 13.333.899/0001-06 12.528,00 Total - por exercicio 15.500,00 266.725,65 Total Gera! (2012 e 2013) 282.225,65 Em sintese, 0 Representante assinalou que nao fora observado 0 artigo 23, §1o3, da Lei Federal n° 8.666/93. cn 5d <z w > Qjo q> m o > O 03 l5 ^ o Comunicou que as empresas haviam sido constitufdas a partir de 2010. Citou trecho de jurisprudencia, aludindo a ocorrencia de terceirizagao de mao de obra. Devidamente notificado, nos termos do artigo 49, inciso VII4, do Regimento Interno desta Code de Contas (Evento 22), para que tomasse conhecimento e apresentasse alegagbes sobre as anotagoes do Representante, o Senhor Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal a epoca, trouxe justificativas (Evento 36). o s: Q.O (Q J5 “m '03 CD 03 3 o£. q CD ^ 3 CD Q) O CD 8- Q.Oh co rn o 03 CL^ ° -O 9- CD O CD I 8- § CD P5- ro o Em resumo, solicitou o arquivamento da Representagao em virtude do denunciante nao ter indicado os motives, questionamentos, falhas, ilegalidade ou dano efetivo ao erario, com relagao as condutas administrativas. 03 3 m cd m ert , cr Q3S 03 CD 08 SI Relatou que o grupo politico ao qual o Representante pertence havia manejado expedientes versando sobre hipoteticas irregularidades perante o Ministerio Publico Estadual, o Ministerio Publico Federal e o Tribunal de Justiga, as quais vinham sendo arquivadas. CD CD O c £ 3 "Art. 23 § 1° As obras, servigos e compras efetuadas pela Administragao serao divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem tecnica e economicamente viaveis, procedendo-se a licitagao com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponlveis no mercado e a ampliagao da competitividade sem perda da economia de escala." 4 “Art. 49. Compete ao Relator e ao Julgador Singular, conforme a hipotese: VII - determinar as intimagoes ou notificagoes, na forma e nas hipoteses previstas em lei e neste Regimento Intemo;" o CD B c <o ENDERECO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sedc - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tee.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o oGabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes ■o > o m o o Afirmou que o comportamento do interessado tinha carreado prejulzos as instituipoes encarregadas de apurar os fatos. o c ° m Q) O 0) > o w CD > -go Destacou que o Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo analisou as mencionadas contratapoes no Procedimento Preparatorio do Inquerito Civil - PPIC n° 42.0389.0000871/2012-0, o qual foi arquivado. Salientou que as contratapoes obedeceram a legislapao e aos principios constitucionais, sendo que os itens foram efetivamente prestados, sendo os prepos inferiores aos de mercado. ■§=H 8> og 8 m -3 Declarou que os servipos eram imprevislveis, inadiaveis, o ^ temporarios, momentaneos, e se deram de maneira eventual e esporadica, em funpao das necessidades de reparos e manutenpoes nos diversos predios e obras publicas, grande parte originada por intemperies climaticas, para o atendimento do interesse publico e da coletividade. cr 73 CO "I 0 o > o Cf) 3 ^ g o o s: Q.O (O 73 gmw Ponderou que dada a eventualidade dos servipos, nao se justificava o aumento do quadro permanente de servidores, e que diante da imprevisibilidade das situapoes, nao foi posslvel a realizapao de procedimento licitatorio, em funpao da onerosidade decorrente do tempo e recursos que seriam despendidos em varies certames, visto serem desproporcionais ao valor a ser contratado. (D C/) =3 S’SS. 3 CD CD cu 11 O 0) &H Q.O cq m o w ° Tl Q. Q) n 3 § ° 3 cr 8 ? P 5' M O’ S-8, m cd T) cn I cx Asseverou que a Administrapao cumpriu o artigo 24, I e II5, da Lei Federal n° 8.666/93, levando em conta o principio da economicidade. Garantiu ter realizado previa pesquisa de prepos, a qual, a seu ver, deveria ser considerada como verdadeiro procedimento licitatorio. Aduziu que as contratapoes se deram com base na boa-fe, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, probidade e economicidade, alem do que nao causaram lesao ao erario e a terceiros, tampouco induziram enriquecimento sem causa. 33 cn cd cnV^i -y=; ^3 CD O 5 "Art. 24. E dispens&vel a licitagao: I - para obras e servipos de engenharia de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servigo ou ainda para obras e servigos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros servigos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienagoes, nos casos previstos nesta Lei, desde que nao se refiram a parcelas de um mesmo servigo, compra ou alienagao de maiorvulto que possa serrealizada de uma so vez;" o 03 5 C <o ENDEREpO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o oGabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes "0 > o m o o Mencionou excertos de doutrina e jurisprudencia. o c pa, O Ao instruir a materia, a UR-4 (Evento 41) concluiu que a Administragao tinha contrariado o disposto nos artigos 37, caput e incisos II e XXI da Constituigao Federal6 e 2°, 3°, 23, II, “a”, 24, II, da Lei Federal n° 8.666/937, bem como a jurisprudencia da Casa. Entendeu que a realizagao de despesas com os servigos em pauta poderiam ser planejadas com base na demanda de exercicios anteriores e licitadas, ou ainda executadas diretamente pela Administragao Municipal, ja que existiam cargos de pedreiro, pintor e eletricista no quadro de pessoal. O MFC pugnou pela procedencia da Representagao (Evento 48). o) 5s O c/) cd cn CD 3> !§ 33 S m ‘g * IS c/> 5d 0 ad o) m o > o cn | ^ 5 O A SDG se manifestou pela procedencia dos fatos reportados na inicial (Evento 51). Tendo em conta as manifestagoes da Fiscalizagao, do MFC e da SDG, foi determinada a expedigao de notificagoes pessoais aos responsaveis, nos termos do artigo 91, inciso I8, da Lei Complementar n.° 709/93, para que apresentassem os esclarecimentos que entendessem cabiveis (Evento 66). ao s o.O m CD 5<£>. o’a | 3 CD QJ O n) to ISrn o w O.T1 ° 'O Q. QJ 8 s 83 0cr 8 £ P 5 NJ O’ 6 "Art. 37. A administragao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoaiidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovagao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeagoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeagao e exoneragao; XXI - ressalvados os casos especificados na legislagao, as obras, servigos, compras e alienagoes serao contratados mediante processo de licitagao publica que assegure igualdade de condigdes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelegam obrigagoes de pagamento, mantidas as condigdes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qua! somente permitira as exigencies de qualificagao tecnica e econdmica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigagoes." ' "Art. 2° As obras, servigos, inclusive de publicidade, compras, alienagdes, concessdes, permissdes e locagdes da Administragao Publica. quando contratadas com terceiros. serao necessariamente precedidas de licitagao. ressalvadas as hipoteses previstas nesta Lei. Art. 3° A licitagao destina-se a garantir a observancia do principio constitucional da isonomia, a selegao da proposta mats vantajosa para a administragao e a promogao do desenvolvimento nacional sustentavel e sera processada e julgada em estrita conformidade com os principios basicos da legalidade, da impessoaiidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculagao ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e dos que Ihes sao correlates. Art. 23. As modalidades de licitagao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serao determinadas em fungao dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratagao: II - para compras e servigos nao referidos no inciso anterior: a) convite - ate RS 80.000,00 (oitenta mil reals); § 1° /As obras, servigos e compras efetuadas pela Administragao serao divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem tecnica e economicamente viaveis, procedendo-se a licitagao com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponiveis no mercado e a ampliagao da competitividade sem perda da economia de escala. Art. 24. E dispensavel a licitagao: II - para outros servigos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienagdes, nos casos previstos nesta Lei, desde que nao se refiram a parcelas de urn mesmo servigo, compra ou alienagao de maior vulto que possa serrealizada de uma so vez;" 8 "Artigo 91 - A notificagao, em processo de tomada de contas, convidando o responsdvel, sob as penas da lei, a prestar informagoes, a exibir documentos novos ou a defender-se, bem como a intimagao de que foi condenado em alcance ou multa serao feitas: I pessoalmente;" CD 3 B-a I Tl CD "0 co S' i cr ^3 cn co cc> i c/> 08 CD o £ o 0) c <o ENDEREgO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prcdio Sedc - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o oGabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes "0 > o m o O O Ex-Prefeito Municipal, Senhor Oscar Norio Yasuda, prestou esclarecimentos (Evento 73). o c §J 5'H O CD > Em suma, reapresentou as razees trazidas anteriormente. Defendeu que tinha ocorrido a prescrigao administrativa, visto que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre as contratagoes objeto da Representagao e a presente data, e tambem a intercorrente, pois os autos ficaram paralisados por mais de 03 (tres) anos. To 3 ^ 8 m Informou o arquivamento de Representagoes Criminais por parte -3 do Tribunal de Justiga. ‘g cn Acrescentou que as contas anuais do Municipio de Pompeia nos exercicios de 2009 a 2015 receberam pareceres favoraveis desta Corte, os quais foram acolhidos pela Camara Municipal, recebendo quitagao plena, de modo que nao ha que ser questionado sobre o metodo e despesas adotadas, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar n° 709/939. P so Q) m Q-O o > o cn I ^ 5 o ao ^ cxO 75 Declarou que eventuais falhas nao passaram de mera irregularidade administrativa, passive! de corregao. CD 5 cn §1 ^3 Noticiou CD tu ter adotado medidas para que fossem evitadas as impropriedades, tais como edigao de decreto e instrugao normativa, com determinagoes para o fiel cumprimento da legislagao e das orientagbes do Tribunal de Contas da Uniao. o (D S.H Q.O co [3] o c/) a.y ° -D Q-qJ 8 3 i ° 3 cr 5 CD P5' CO o' c5| cn QJ 'V'S, -ncD "D ^ 3 CD cn cu 08 X£ ^3 Solicitou arquivamento da Representagao. Reproduziu fragmentos de legislagao, doutrina e jurisprudencia. O MPC reiterou posicionamento no sentido da procedencia da Representagao (Evento 81). E o relatorio. GCCCM-22 CD o c £ o CD O c <■ o 9 "Artigo 34 - Quandojulgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dara quitagao plena ao responsavel." ENDEREgO: Av. Rangel Pestana. 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: vvww.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o o Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes -o > o m o o PRIMEIRA CAMARA GCCCM o c O m SESSAO DE 23/06/2020 ITEM N.° 20 MUNICIPAL (Q 2 U 03 O CD > = 9 ? a Processo: Representante: Senhor Marcio Rogerio Caffer, Vereador no Municipio de Pompeia/SP a epoca, por sua advogada. Representada: Prefeitura Municipal de Pompeia. Responsavel pela Representada a epoca: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal. Prefeita atual: Isabel Cristina Escorce Januario. Comunica possiveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia nas contratagoes de Americo Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula-ME, Joao Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima Gongalves, Jose Henrique Alves da Silva Elias e Roger de Oliveira Servigos de Acabamento-ME, para a prestagao de servigos de pedreiro, eletricista e outros, considerando os exercicios de 2012 e 2013, que totalizou o montante de R$ 282.225,65. Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720) - Evento 1. Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282). Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381). Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP n° 185.365) - Evento 25. Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472). Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551). Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649) - Evento 56. Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032) - Evento 73. TC-3337.989.14-9. ■§=i 8> 8 m -82 (b 2 8 73 Assunto: C/) 5d 7T> <1 so a) m o > o c/> 3 m § o o 2 aO (Q 33 Im U1 CD (/) 3 Advogados: 8^ CD ju O CD sS to rn o w o.'O ° "D Q- Q3 8 03 3 ? P 5 N) O’ co 3 cn 0) ^o. 31 CD "D ^ m2 r cr cn Q3 coI Cfi 01 5' Xc WE3 VOTO Em preliminar, rejeito a prescrigao suscitada, uma vez que o diploma legal invocado (Lei Federal n° 9.873/9910) e direcionado para a CD O c £ o 03 c '° Estabelece prazo de prescripao para o exercicio de a?ao punitiva pela Administracao Publica Federal, direta e indireta, e da outras providencias. (gn) 8 ENDEREgO: Av. Rangel Peslana. 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o o Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes T) > O m D O Administragao Federal, o qual nao alcanqa o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. o c (Q ^ M O CD > 2:° -a ° ? CD I> og -S No que toca a noticia de arquivamento de procedimento por parte do Ministerio Publico Estadual, vale elucidar que, com relaqao as algadas jurisdicionais desta Corte de Contas e do Parquet, nao ha interferencia de uma sobre a outra, conforme consignado no voto condutor dos processes TC27050/026/11 e TC-958/003/12: "Mister assinalar, contudo, que as algadas de investigagao e julgamento dos diferentes orgaos publicos nao se imiscuem umas nas outras, de modo que o inquerito civil levado a termo pelo Ministerio Publico nao interfere nas decisdes eventualmente proferidas no ambito deste Tribunal de Contas. Ou seja, o noticiado arquivamento de procedimento na instancia ministerial nao tern o condao obstar as Iides da competencia desta Corte.” (TC-27050/026/11 e TC958/003/12. Primeira Camara. Sessao de 17/03/15. Relator Conselheiro Renato Martins Costa. Em julgamento Representagao formulada pela Sodexo Pass do Brasil Servigos e Comercio S/A, na qual comunica possiveis irregularidades na dispensa de licitagao que resultou na contratagao da empresa Companhia Brasileira de Solugoes e Servigos pela Faculdade de Medicina de Jundiai para a prestagao de servigos de administragao e emissao de cartoes magneticos vale-alimentagao. Acordao publicado no DOE de 09/04/15. Pleno. Sessao de 25/11/15. Relatora Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro. Recursos Ordinarios interpostos contra a decisao supracitada. Conhecidos e desprovidos. Acordao publicado no DOE de 12/12/15, decisao com transito em julgado em 20/01/16). T TO oo 0 so 03 m o > 3 73 5 O Q. O CQ 3? “ m CD^ 5' C/) ^3CD ju o 0) Q.O cam O c/3 Q.'O ° "0 CLQ) 8 3 I 8- P 5 De inicio, excetuo da presente analise as seguintes contrataqoes relacionadas na Representagao, visto que foram mencionadas no relatorio da Fiscalizagao, no ambito do processo TC-1852/026/1311 (Contas Anuais do Municfpio de Pompeia - Exercicio 2013): a) Joao Brito Camargo (R$ 39.490,00); Antonio Pereira de Oliveira (R$ 35.750,00); c) Americo Mansano (R$ 16.100,00); d) Eliana Lopes Seleguim de Paula (R$ 35.140,00); e) Jalmir Silva de Paula (R$ 77.287,65). ro o' CD 3 cn Q3 i u Tl CD "0 C/3 CD “I 1 cn 5 Com relagao as demais despesas, cabe esclarecer que, quando ><c da emissao de parecer sobre as contas anuais das Prefeituras Municipals por CD O c 2 o a c '1 Primeira Camara. Sessao de 15/09/15. Relator Conselheiro Dimas Ramalho. Parecer favoravel publicado no DOE de < 08/10/15, decisao com transito em julgado em 09/11/15. o ENDERECO: Av. Rangel Pestana. 315 - Prcdio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o oGabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes ■o > o m o O parte desta Corte de Contas, estao ressalvados os atos pendentes de apreciapao. o c §5! 5-H O 03 o Cfl 11 (D > =TD No merito, permito-me reproduzir trecho do voto que proferi no processo TC-3005.989.14-0, no qual foi examinado caso assemelhado, que envolve a mesma Contratante: “...nao prospers a alegagao quanto a imprevisibilidade dos itens fi contratados. Cabia a Administragao efetuar planejamento oportuno, que se submetesse as exigencias legais, dentre elas a constante no inciso XXI do artigo 37 da Constituigao Federal, que define como regra geral a realizagao de processo de licitagao publica. Alem disso, e preciso lembrar que ainda que estivessem configuradas as hipoteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8666/93, para dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatorio, era imperativa a observancia dos elementos estabelecidos no artigo 26, paragrafo unico, do mesmo diploma legal, o que nao ocorreu no presente caso. A despeito de ter assegurado que havia realizado previa pesquisa de pregos e que os valores pactuados eram inferiores aos praticados no mercado a epoca, o Ex-Prefeito Municipal nao apresentou documentagao comprobatoria que justificasse os pregos ajustados, tampouco explicou a escolha da Contratada, em detrimento de outras empresas do mercado igualmente aptas, em infragao aos incisos II e III do paragrafo unico do artigo 26 da lei de regencia." (TC-3005.989.14-0 19/03/19. Relatora Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Em julgamento: Representagao formulada pela Senhora Cristiane Aparecida Siqueira, na qual comunicou possiveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia na contratagao da empresa Natalia Viviane Rodrigues Cordeiro - ME, nos exercicios de 2012 e 2013, objetivando a aquisigao de insumos e a prestagao de servigos relacionados a prevengao contra incendio. Procedente. Acordao publicado no DOE de 27/04/19. TC-12406.989.19-4. Pleno. Sessao de 24/07/19. Relator Conselheira Sidney Estanislau Beraldo. Recurso interposto pelo Ex-Prefeito Municipal, Senhor Oscar Norio Yasuda, contra a supracitada decisao. Conhecido e desprovido. Acordao publicado no DOE de 12/09/19. TC-20107.989.19-6. Pleno. Sessao de 02/10/19. Relator Conselheira Substitute Marcio Martins de Camargo. Embargos de Declaragao opostos pelo Senhor Oscar Norio Yasuda, Ex-Prefeito Municipal. Conhecidos e rejeitados. Acordao publicado no DOE de 12/11/19, decisao com transito em julgado em 22/11/19). o > in S m -3 1 f 5 d g? Q.D 03 m o > O C/3 | ^ g o o s o.O (5' XI co Primeira Camara. Sessao de if=3 CD 1 3 CD Q) O CD 8-d 0.0 co'm o oo q.73 ° -o Cl q) O 03 §3 °cr g or P 5 ro o' rol Uij“ -ncD "D C/> I cr (Jl CD cn 5 OS X Fi Nessa conformidade, acompanho a SDG e o MFC, voto pela procedencia da Representagao, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII12, do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. CD O c 12 "Artigo 2° - Ao Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, nos termos da Constituigao Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: XV comunicar a Assembleia Legislated ou a Camara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestao publicas, enviando-lhe copia dos respectivos documentos; XXVII representar ao Poder competente do Estado ou de Municipio sobre irregularidade ou abuse verificado em atividade contabil, financeira, orgamentaria, operacional e patrimonial e nos processes de tomada de contas;” o 03 c < o ENDERECO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o o Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes T) > O m U o Transitada em julgado a decisao, cumpridas todas as providencias e determinapoes cabfveis e verificada a inexistencia de novos documentos, arquivem-se os autos. o c §.5 1-H o Sm0 CO cn — ? o I>^ i §5 S m w -0 IS 1 I 5'd GCCCM-22 Co > cd m o > o CO I ^ 5 O 2. o S Q.O cq’TD “ m ,'CO 0 5' co S'2- Z3 0 ^ 3 0 £D O CD gfJ co m o co ° ‘D §-^ O 0 §3 0cr 3 ? P 5' M O’ ro| cn 0 ^o. Tl 0 T) ^ So, cr cn ^ 015- Oo3 0 o o 0 3 c <o ENDERECO: Av. Rangel Pestana. 315 - Predio Scdc - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o a GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES "0 > o m o o ACORDAO o c S.m CQ Z O Q3 > -a O TC-003337.989.14-9 Representante(s): Marcio Rogerio Gaffer - Vereador do Municipio de Pompeia. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Assunto: Possiveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Pompeia, no tocante a contratapao das empresas Americo Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula - ME, Joao Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima Gonpalves, Jose Flenrique Alves da Silva Elias e Roger de Oliveira Servipos de Acabamento - ME. Advogado(s): Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720), Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rodrigo Andrade Better (OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032)e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. 5:0 8 > 8m OHP m O 33 — in 5'H w > old “ m Q-O 3 ^ 8o o S CO 73 — m CD </> 50) 38 ° CD O-H 9-0 cq m o o) 0.73 O'? O 03 O 3 ° o 5 i — hJ o’ ^3 o Vistos, relatados e discutidos os autos. pi CD r* Acorda a8 a E. Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em Sessao de 23 de junho de 2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes notas taquigraficas, em preliminar, rejeitar a prescripao suscitada e excetuar da analise as contratapoes discriminadas no voto, juntado 08 C/3 O) o' D21 INC 03 03 CD O c o 03 3 c <o ENDEREpO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES o o "0 > o m o O aos autos e, quanto ao merito, julgar procedente a Representagao, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93. o c §.m CO Z q) > CD pDeterminou, por fim, transitada em julgado a decisao e cumpridas todas as providencias cabiveis e verificada a inexistencia de novos documentos, o arquivamento dos autos. O si ohP m 31? Em se tratando de procedimento eletronico, na conformidade da Resolugao n° 01/2011, o relatorio e voto, bem como, os demais documentos que compoem os autos poderao ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletronico - e-TCESP, na pagina www.tce.sp.qov.br. to o 2* b- Q -■ — cn 5'H <Z o > old “ m Q.O 3 ^ |o Presente o Dr. Joao Paulo Giordano Pontes, DD. Representante do Ministerio Publico de Contas. °4 Publique-se. l> CD ^ 5 co o£ Sao Paulo, 03 de julho de 2020. ° CD O-H co m o </) Q.T) Q."0 8s b ° il 11 o CRISTIANA DE CASTRO MORAES Presidente e Relatora o> i CD <s> a §8 4^ cn CD =>' oa O1 Q) C CCCM-37 CD O c o -Q c <■ o ENDEREQO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br I j&TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br O O T) > Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo o m o O o c TRIBUNAL PLENO SESSAO DE 03/03/2021 ITEM 31 -Q m E Z RECURSO ORDINARIO TC-018777.989.20-3 (ref. TC-003337.989.14-9) Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municfpio de Pompeia. Assunto: Representapao formulada por Marcio Rogerio Gaffer, Vereador do Municipio de Pompeia, acerca de possiveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Pompeia, no tocante a contratapao das empresas Americo Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula - ME, Joao Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima Gonpalves, Jose Henrique Alves da Silva Elias e Roger de Oliveira Servipos de Acabamento - ME. Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Primeira Camara, publicado no D.O.E. de 11-07-20, que julgou procedente a representapao, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da da Lei Complementar n° 709/93. Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032), Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720), Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rodrigo Andrade Better (OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381) e outros. Procurador de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizapao atual: UR-4. §> to c/) 5'C/> “ Z 0) > o a $ O cd g -a H m Q Z Sm GO 7] P O ID — m im l> 8 > c m 3 M CD t— 2-^ os o. m (D O 1° ° o I w o ^ 8-3 CL CD EMENTA: RECURSO ORDINARIO. EXAME DE CONTRATAQOES. PRELIMINARES. PRESCRIQAO. COISA JULGADA. APROVAQAO DA CAMARA MUNICIPAL. REJEITADAS. IRREGULARIDADES CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. RELATORIO a. o O o m Cuidam estes autos de Recurso Ordinario interposto por Oscar Norio Yasuda (Ex-Prefeito), em face do v. Acordao da E. Primeira Camara que julgou procedente representapao formulada por Marcio Rogerio Caffer, vereador do Municipio de Pompeia, tendo em vista a ocorrencia de contratapoes, sem licitapao, de servipos de profissionais autonomos por parte da Prefeitura Municipal daquela localidade, nos exercicios de 2012 e 2013 (Sessao de 23/6/20, relatora a eminente Conselheira Cristiana de Castro Moraes). C ' 3 ^ P o N-> cl St gSS ><£ -0$ 3 CD C CD CD O c £ o i^TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 -gcrmc@tce.sp gov.br O a "0 : > Tribunal de Contas do Estado de S3o Paulo o m o O o c Inconformada autoridade competente preliminarmente a falta de requisites para processamento da representagao, ja que o denunciante nao teria explicitado as falhas das contratagoes. a sustentou -Q m E.Z § > (o co 5'CO “ z 0) > $ o cS g =7-(D ^ > V. m 1^ E3 n w cr — Acrescentou que os fates foram investigados e arquivados pelo d. Ministerio Publico Estadual, come tambem nao tiveram exito em ambito judicial, ressaltando que as contas de 2009 a 2016 foram definitivamente aprovadas, tanto por este E. Tribunal como pela Camara Municipal de Pompeia. ^ Hi -o H Ainda em preliminar, suscitou a ocorrencia de prescrigao deste E. Tribunal para exame da materia ou a preclusao, esta por em fungao da emissao dos pareceres favoraveis as contas dos respectivos exerclcios. o m ressaltou que os servigos foram efetivamente prestados, com pregos pagos abaixo daqueles praticados no mercado, sem qualquer ameaga de dano ou lesao ao erario. No merito 7T o c “ m II s > isCD |— 2-m oS q. m <e:o CD O 3 ° a co o £ 8-3 Q. QJ O ? Enfatizou a imprevisibilidade e impossibilidade de adiamento dos servigos, ressaltando a curta duragao das contratagoes, de pequena monta e absolutamente necessarias aos reparos, manutengoes, consertos e pinturas de predios publicos, inclusive por conta de eventos climaticos extraordinarios. Com a vista regimental, o d. MPC opinou pelo conhecimento e nao provimento. ° m o m 8 3 E o relatorio. C ' ARPH 3 "o CD “ 2-“ 9. o CO r~ 3 CO Qi go i cr u w 3 2 C 0) CD O o 2 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA o IS a "U > Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo S : (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br O m O O O C VOTO PRELIMINAR -a m §.> CD C/3 5'03 “ z 03 > w cJ W n CD 2 Ig Q z Estao configurados os requisites de admissibilidade do presente Recurso Ordinario que, adequado, fora interposto por parte legitima e dentro do prazo legal (v. Acordao publicado no DOE de 11/7/20; e protocolo em 29/7/20). Dele conhego, portanto. CD ^ c/> rn to 03 CT — Lm IIVL iri §■> 8 > ssCD |— 2.™o s o. m <9.0 CD O 1° ° O Q ^ o £ 8-3 Q. 0) CQcd °Q- H O o o 171 if 9 o N"1 s o ^3 I ^ %% i cr o>™ c ' cr ^8 9. 8r— - 0) © o O 3 I f HTCESP M Tribunal de Contas GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA o oT) > (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br O do Estado de Sao Paulo m o o o c VOTO DE MERITO xi m E.z §. > De inicio, afasto a alegada prescrigao para julgamento da materia, CD CO uma vez que a Lei n° 9.8973/99 disciplina o processo na esfera da Administragao Publica Federal (art. 1°), nao se aplicando a relagao juridicoprocessual decorrente da atividade fiscalizatoria desta E. Corte. 50) “2 tu > cn ^ l-l CD O =r o ^ z: ■a H •-c > Do mesmo modo, os pareceres previos exarados no exame das Q Z contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, relativas aos exercicios de 2012 e 2013, ressalvaram os atos nao analisados expressamente ou pendentes de apreciagao neste E. Tribunal (cf. TC-001784/026/12 e TC-001852/026/13). CD Zj to ro £ -o a 6 -g oft O' — U Rejeitadas as preliminares arguidas nas razoes de recurso e passando ao exame de merito, assinalo que, em caso analogo envolvendo representagao em desfavor de contratagbes diretas da mesma Prefeitura Municipal de Pompeia, tambem nos exercicios de 2012 e 2013, este E. Plenario negou provimento ao Recurso Ordinario interposto pela mesma autoridade competente, confirmando definitivamente a falha consubstanciada na falta de regular procedimento licitatorio (cf. TC-012406.989.19-4, Sessao de 24 de julho de 2019, relator o eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo). m Z3 7T o != <<CD m Q. XI Q. "O IS 3 w CD I— 3- m o ^ o. m ‘ao ss CD O ° P o P o 3 8-3 CX CD De fato e sob uma analise eminentemente objetiva, e certo que os valores das contratagbes em cada exercicio, no caso de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em 2012 e de R$ 266.725,65 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) em 2013, ultrapassaram o limite para contratagao direta prevista nos incisos I e II, do art. 24 da Lei n° 8.666/93. cx H o O om 8 3 c 3 ^ 3“ P o N CO 3 ?! PS So i cr A eventualidade ou imprevisibilidade da demanda de servigos ao longo do exercicio nao afasta a obrigatoriedade do regular procedimento licitatorio, podendo o Administrador se valer, por exemplo, do sistema do registro de pregos, conforme o caso. 3“ U C/3 5r-tCD CD O c c6 o 4 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA o i o TJ > Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce sp.gov.br O m D O O C Assim e na esteira do precedente ja indicado deste E. Plenario entendo que a materia nao comporta julgamento favoravel. -o m E.z <Q n CO 5 CO “ z 03 > O o S O co g Ante o exposto, acolho o parecer do d. MFC e VOTO pelo nao provimento do Recurso Ordinario, confirmando o v. Acordao da E. Primeira Camara. -p m Q Z w "I -g<9 co E como voto. § m RENATO MARTINS COSTA Conselheiro o 5-9 i?CL -Q 3 u CD I— o ^ o. m (QO CD O 5 ° 5, CO ° o o ^ 8-3 CL Q) CQO. 2h 8-gm o fCI 3 Tl 2-“ K? r~ 3 S-o COo. =3 03 C 3 0 o 0 O 5 iTCES GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA o o- Tribunal de Contas do Estado de S3o Paulo (11) 3292-3250 (11) 3292-3499- gcrmc@tce.sp.gov br W) =j'D ^ o 03 O CD o o C c ^ S5 A C 6 R D A O TC-018777.989.20-3 (ref. TC-003337.989.14-9) °d0) ^ <• tn o z §.§ 5-0 Q). o w Q RECURSO ORDINARIO Recorrente: Oscar Norio Yasuda Municipio de Pompeia. Assunto: Representapao formulada por Marcio Rogerio Gaffer, Vereador do Municipio de Pompeia, acerca de possiveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Pompeia, no tocante a contratapao das empresas Americo Mansano, Antonio Pereira de Oliveira, Eliana Lopes Seleguim de Paula, Jalmir Silva de Paula - ME, Joao Augusto Ferreira Coelho, Joao Brito Camargo, Joao Ferreira Coelho Filho, Joao Luis Cordeiro de Lima Gonpalves, Jose Henrique Alves da Silva Elias e Roger de Oliveira Servipos de Acabamento - ME. Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra acordao da E. Primeira Camara, publicado no D.O.E. de 11-07-20, que julgou procedente a representapao, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da da Lei Complementar n° 709/93. Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032), Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP n° 167.720), Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP n° 185.365), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Marcio de Sales Pamplona (OAB/SP n° 219.381) e outros. Procurador de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizapao atual: UR-4. Ex-Prefeito do 8=i %> CD^ ■D IS Sd in > -o z cb > < D cr m o L> 5Cn 7T —I ^73 £0 c O) I 73 0 ? ‘SO 5 Z 3 ^ 0 o o O o cn 9-H &> CD° ^ Q. cn ° CD 9-3 RECURSO ORDINARIO. EXAME DE CONTRATAQOES. PRELIMINARES. PRESCRIQAO. COISA JULGADA. APROVAQAO DA CAMARA MUNICIPAL. REJEITADAS. IRREGULARIDADES CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenario do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em sessao de 3 de marpo de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas 8*5 § ^ 0 o 2 m 9 cn co-o CO -Q N a) 3?r o m cr 0)0 O -> T5' 03 S' cog si mmO' 9 ^8 <0 cr 3 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@lce sp.gov br i F o o Tribunal de Contas do Estado de S3o Paulo Sg(/> ^ 50 “ m ^ o tu O (D O o c taquigraficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinario e, quanto ao merito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente nao modificaram a situagao processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisao recorrida. °oa ^ < CO ° 2 °o to fl). o Q) O Presente na sessao o Procurador-Geral do Ministerio Publico de Contas Thiago Pinheiro Lima. 8h ct m I73 §3 rt- CO Os autos estao disponiveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletronico - e-TCESP, na pagina www.tce.sp.gov.br. Publique-se. (f. > ■o z: tb > < O CTm 7 ° L> Q) O CUCO fo 5,d § z 3 co CD o O O O-H c§’> o co Q. W' ° CD 3 8 “ t= CD 1^rn P co co-d W-TP N £D 9om cr co Q O —' T35' CD O roq u£8 Sao Paulo, 17 de margo de 2021. CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA RELATOR <8 cr https://e-processo.lce.sp.gov.br/e-lcesp/listagens/DownloadArquivo7vis... || "¥*7*C ft lO CARTORIO DO CONSELHEIRO W wCOfDGARDCAIVIARGO RODRIGUES rtf, Tribunal de Contas do EstacSo <Se Sfto Pauio (11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br CERTID AO PROCESSO: REPRESENTANTE: 00003337.989.14-9 MARCIO ROGERIO GAFFER (CPF 127.844.958-25) ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA SIQUEIRA (OAB/SP 167.720) PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09) ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PARRA CAVALIERI (OAB/SP 174.649) / (OAB/SP 185.282) / RODRIGO ANDRADE BOTTER (OAB/SP 185.365) / ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP 205.472) / (OAB/SP 219.381) / ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP 375.551) OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72) ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) / (OAB/SP 348.032) COMUNICA POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA NO TOCANTE A CONTRATAQAO DAS EMPRESAS AMERIGO MANSANO, ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ELIANA LOPES SELEGUIM DE PAULA,JALMIR SILVA DE PAULA-ME, JOAO AUGUSTO FERREIRA COELHO, JOAO BRITO CAMARGO, JOAO FERREIRA COELHO FILHO, JOAO LUIS CORDEIRO DE LIMA GONQALVES,JOSE HENRIQUE ALVES DA SILVA ELIAS, ROGER DE OLIVEIRA SERVIQOS DE ACABAMENTO-ME 2014 UR-04 REPRESENTADO(A): INTERESSADO(A): ASSUNTO: EXERCICIO: INSTRUQAO POR: RECURSO(S)/AQAO(OES) 00018777.989.20-3 VINCULADO(S): l of 2 07/07/2021 13:46 https://e-processo.tce.sp.gov.br/c-tcesp/li.slagens/DownloadArquivo?vis... Certifico que o v. Acordao do processo em epfgrafe publicado no DOE de 11/07/2020, transitou em julgado em 14/05/2021. Cartorio do GCECR, 7 de junho de 2021. RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS Responsavel pelo Cartorio COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE FOR: RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS. Sistema e-TCESP. Para obter informagoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tee.sp.gov.br link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 3-6HCL-6612-54N2-9J7M 2 of 2 07/07/2021 13:46