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materia nº 4/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaEmenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 47/2021, que acrescenta Parágrafo Único ao artigo 6º.
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2021-09-13 Proposição retirada pelo autor — —

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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PARECERN0 , DE 2021.
COMISSAO
CONSTITUI£AO, JUSTI^A E
REDACAO, SOBRE A EMENDA
ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE
LEI 47/2021.
DA DE
I - RELATORIO
Vem a exame desta Comissdo de Justiga e Redagdo
(CJR) a emenda aditiva mimero 01 ao Projeto de Lei n° 47/2021.
A emenda acrescenta o pardgrafo imico no artigo 6 °
do Projeto, com a
Pardgrafo Unico - A execugdo do Plano P/urianual
deverd seguir os os principios dispostos nos 17 Objetivos de
Desenvolvimento SlistentdveI (ODS), presentes na Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentdvel, promulgada pel a
Organizagdo das Nagoes Unidas e subscrita pela Republica
Federativa do Brasil
II-ANALISE
O caput do artigo 6° do Projeto de Lei possui a
seguinte redagdo:
"Art. 6°. As prioridades da
Administragao Municipal em cada
exercicio serdo expressas na Lei
de Diretrizes Orgamentarias e
extraIdas dos Anexos desta Lei.
Preliminarmente, anoto que, muito embora os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel possuam inegdvel
importdncia. Estes ncto se enquadram na definigdo juridica de
princlpio.
A Jim de elucidar a questdo e enhquecer o debate,
invoco o Manual de Planejamento Publico, elaborado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Sdo Paulo.
O Manual, no item 4.L, define as ODS como:
Assim, em selembm de 2015. a Cupula
das Nagoes Unidas sabre a
Desenvolvimento Susiemovel reuniu
Hderes mundiais mais uma vez para
definir urn novo compromisso: adotar 1 ~
(dezessete) objetivos, cada uni com
conjunlos de metas. totalizando em 169
metas, para serem alcangadas ate o ano
de 2030. Firmou-se, assim. a chamada
Agenda 2030. composta dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentavel. mais
abrangentes no sen escopo e mais
interconectados.
O renomado jurista Celso Antonio Bandeira de
Mello define urn principio da seguinteforma:
“Principio - jet averbamos alhures
- e, por definigdo, mandamento
nuclear de urn sisterna, verdadeiro
disposigdo
fundamental que se irradia sobre
di-ferentes normas compondo-llies
o espirito e sendndo de criterio
para sua exata compreensdo e
alicer- ce dele.
(A (/
inteligencia, exatamente par
definir a logica e a racionalizagdo
do sistema normative, no que Ihe
confere a tonica e Ihe da sentido
harmonico. E o conhecimento dos
prindpios que preside a intelecqdo
das diferentes partes componentes
do todo unitdrio que ha por nome
sistema juridico positive [...].
Violar um principio e muito mats
grave que transgredir uma norma
qualquer. A desatengdo ao
principio implica ofensa ndo
apenas especifico
mandamento obrigatdrio, mas a
a um
todo o sistema de comandos. E a
mais grave forma de Uegalidade
inconstitucionalidade,
conforme o es- caldo do principio
atingido, porque representa insur￾gencia contra todo o sistema,
subversao de sens valo- res
contumelia
on de
fundamentais,
irremissivel a sen area- bouqo
logico e corrosao de sua estrutura
mestra. Isto porque,
ofende-lo, abatem-se as vigas que
os sus- tern e alui-se toda a
com
estrutura nelas esforqada".
(MELLO, Celso Antonio Bandeira
de, Curso de Direito
Administrative. 12a ed. - Sdo
Paulo : Malheiros, 2000, p.
747/748.) (grifou-se)
Desta feita, constata-se que os prindpios carregam
consigo al- to gran de imperatividade, o que denote o sen
cardter normative, cogente, impositivo de observdncia
obrigatoria cuja violaqao maculard de ilega/ida- de e/ou
inconstitucionalidade o ato do poder publico desconforme.
Segundo a defmiqao do dicionario AlireHo,
objetivo, como se refere o Manual do TCE/SP as ODS, e, na
verdade, algo que se pretende alcanqar qnando se realiza uma
aqdo.
urn
Portanto, evidente que a presente emenda aditiva
ndo merece prosperar por vlcio na tecnica legislativa, eis que se
tratarn de objetivos, ndo princlpios.
Anoto tambem que o autor da inept aemenda sequer
apontou quais sdo os 17 objetivos a que se refere, fazendo
apenas uma mera alegaqdo generica.
Ad argumentandum tanturn, a materia de fundo,
igualmente ndo merece prosperar vejamos:
E passive/ verijicar que boa parte dos 17 ODS
encontram-se de alguma forma presentes no nosso ordenamento
juridico, desde a Const ituiqdo Federal de 1988. Cito a/guns
exemplos, extraidos do mesmo manual de planejamento do
TCE/SP
Art. 3°, IV
Art. 6°
Art. 196
Art. 230
Saude e bem-estar
Assegurar uma vida saudavel promover o bem-estar
para todos e todas, em todas as idades
ODS 3
Art. 6°
Art. 205
Art. 206,
Educagao de qualidade
Assegurar a educagao inclusiva equitativa e de
qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todos e todas. VI
Art. 208
ODS 4
Mister salientar que quandofalamos de educaqdo e
saude, Pompeia possui um dos melhores indices dentro da nossa
regido administrativa de Marilia. E motivo de orgulho para o
povo pompeiano ter atingido a maior nota no Indice de
Desenvolvimento da Educaqdo Bdsica, realizado pelo INEP,
Instituto Nacional.
Desta forma, e justo conc/uir cjue a presente pe^a
orgamentaria enviada para esta casa, por meio de projeto de lei,
respeita de forma fidedigna os Objetivos presentes na Agenda
2030. Restando, de forma crista/ina, que os objetivos - e ndo
principios - encontram-se nas prioridades da Administraqdo,
conforme de preceito pelo art igo 6° do presente Projeto de Lei.
/// - CONCLUSAO
Diante do exposto, esta Comissao opina no sentido
cjue de aprovaqao do projeto na forma como enviado pelo
Executivo, rejeitando-se a presente emenda aditiva.
E o parecer
Sal adas Comissdes, 13 de setembro de 2021.
r,
Luis ChijfarelH Martin
Presiilente da Comissao de Justiqa e Re dag do
/ /Relator
Ji

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