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materia nº 46/2021

Tipo Moção
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaSolicita o envie ofício ao Presidente do Senado Federal, bem como aos Líderes Partidários daquela Casa Legislativa manifestando APOIO ao Projeto de Lei nº 3018, de 2021, de autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
native_id602990

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T13:47:48.733964-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
MOQAO N.°_ ^6 /2Q21 Proc, ^353
AUTOR: CART,OS ROOKRIO RARROSA Cf 7]
Aprovado pora..r:... votes
Rejeitado por.....a...... votos
Pompeia. 709/2021.
ASSUNTO: Mogao de Apoio ao PL n° 3018, de 2021.
Presiderite
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie oficio ao
Presidente do Senado Federal, bem como aos Lideres Partidarios daquela Casa Legislativa
manifestando APOIO ao Projeto de Lei n° 3018, de 2021, de autoria do Senador Sergio
Petecao (PSD/AC), que Altera a Lei n° 7-713, de 22 de dezembro de 1988, para
isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Fisicas a remuneragdo da
atividade de professor em efetivo exercicio na educagao infantil,fundamental,
media e superior.
Requeiro, ainda, seja dada ciencia da presente propositura ao autor do
referido do referido projeto de lei. ^—J
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
N° 3018, DE 2021
Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda
das Pessoas Fisicas a remuneragao da atividade de professor em efetivo exercicio na
educagao infantil, fundamental, media e superior.
AUTORIA: Senador Sergio Petecao (PSD/AC)
Pagina da materia
Pagina 1 de 4 Avulso do PL 3018/2021.
PROJETO DE LEI N° , DE 2021
Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Fisicas a remunera^ao da alividade de professor
em efetivo exercicio na educa^ao infantil,
fundamental, media e superior.
(T)
CO
= §
CD
LL
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° O art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
“Art. 6°
os valores recebidos, a titulo de remunera^ao, pela
atividade de professor em efetivo exercicio na educagao infantil,
fundamental, media e superior.
XXIV
” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
JUSTIFICACAO
A solu^ao para o problema educacional brasileiro passa pela
intervengao publica. Cabe ao Poder Publico instrumentalizar mecanismos
incentivadores de adesao ao magisterio.
Desde 1° de Janeiro de 2020, e de RS 2.886,24 o piso salarial
nacional para os profissionais do magisterio publico da educagao basica,
previsto no ait. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
O citado valor sobeja R$ 1.903,98, que e o limite superior da
faixa de isen^ao da tabela mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Fisicas (IRPF) atualmente em vigor. Em consequencia, ate mesmo o
professor do ensino fundamental estara sujeito ao recolhimento do imposto
de renda.
Pagina 2 de 4 Avulso do PL 3018/2021.
2
Propomos que seja isenta do IRPF a remuneraqao percebida
pela atividade de professor em efetivo exercicio na educaqao infantil,
fundamental, media e superior. Nossa ideia e beneficiar os professores ora
em efetivo exercicio e incentivar o maior numero possivel de pessoas a
migrar para o magisterio. Como o objeto do favor fiscal e exclusivamente a
renda auferida pela atividade do magisterio, continuarao tributaveis a
remuneragao percebida pelo professor no desempenho de outro cargo fora
do magisterio (por exemplo, instrugao em academias de ginastica), bem
como os rendimentos de alugueis que porventura receber. §
u.
(Si
Ademais, cumpre lembrar que a Meta 17 do Plano Nacional de
Educagao (PNE) para o decenio 2014-2024, aprovado pela Lei n° 13.005, de
25 de junho de 2014, determina que os profissionais do magisterio das redes
publicas de educagao basica devam ser valorizados, “de forma a equiparar
seu rendimento medio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, ate o final do sexto ano de vigencia deste PNE”. No entanto,
segundo a plataforma Observatorio do PNE, que monitora o seu
cumprimento, em 2020, os professores ganhavam 78,5% do salario medio
de outros profissionais com a mesma escolaridade. Dadas as dificuldades de
avangar de modo mais consistente no cumprimento dessa meta, a isengao
que propomos podera contribuir para a valorizagao do oficio docente,
inclusive na educagao superior.
Pedimos o apoio dos ilustres Pares para o aperfeigoamento e a
aprovagao desta relevante materia.
Sala das Sessoes,
Senador SERGIO PETECAO
uz-ml2021-09882
Pagina 3 de 4 Avulso do PL 3018/2021.
LEGISLAgAO CITADA
- Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988 - Legislative) Tributvria Federal - 7713/88
hctps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988;7713
- artigo 6°
- Lei nv 11.738, de 16 de Julho de 2008 - Lei do Piso Salarial - 11738/08
https://www.lexml.gov. br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008; 11738
- artigo 2°
- Lei nv 13.005, de 25 de Junho de 2014 - LEM 3005-2014-06-25 - 13005/14
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014;13005
Pagina 4 de 4 Avulso do PL 3018/2021.

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