| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Ofício nº 201/2021 do Presidente da Câmara Municipal de Oriente, solicitando apoio ao IC 06/21 instaurado pelo Ministério Público pelo Exmo. Dr. Promotor de Justiça Artur Maldonado Gonzaga, em solicitação da Câmara de Vereadores de Oriente, versando sobre a irregularidade na implantação de uma praça de pedágio entre as cidades de Pompeia e Oriente, oferecendo a interesses individuais dos moradores da região, pois não foi disponibilizado via alternativa interligando os dois municípios, nem concedida isenção aos referidos moradores. Encaminha ainda anexos. |
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>.TC CAMARA MUNICIPAL DE ORIENTE ESTADO DE SAO PAULO secretaria@camaraoriente.sp.gov.br A Secretaria. Pompeia, i Oficio N2 201/2021 2 0 SET 2021 'N y Oriente, 13 de Setembro de 2^^^ Exmo. Presidente da Camara de Vereadores do Municipio de Pompeia Venho atraves deste, solicitar apoio ao 1C 06/21 instaurado pelo Ministerio Publico pelo Exmo Dr. Promotor deJustiga Artur Maldonado Gonzaga, em solicitagao da Camara de Vereadores de Oriente, versando sobre a irregularidade na implanta^ao de uma praga de pedagio entre as cidades de Pompeia e Oriente, oferecendo a interesses transindividuais dos moradores da regiao, pois nao foi disponibilizado via alternativa interligando os dois municipios, nem concedida isen^ao aos referidos moradores. Encaminhamos em anexo Requerimento e Portaria. Na oportunidade reitero protestos levada estima e distinta consideragao. JOSE R MORIS a CarViara Ao Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara de Vereadores do Munidpio de Pompeia - SP RuaThomaz Martins Parra, 62-Fone: (14) 3456-1146 - CEP: 17570-000 - Oriente - SP - CNRJ: 51.497.733/0001-14 CAMARA MUNICIPAL DE ORIENTE ESTADO DE SAG PAULO secretaria@camaraoriente.sp.gov.br U Requerimento n° 24/2021. Requeiro a Mesa, apos ouvido o plenario, que encaminhe offcio ao Exmo Sr. Arthur Maldonado Gonzaga, Promotor de Justica da Comarca de Pompeia SP, solicitando que tome as devidas providencias cabiveis quanto a isencao do nedagio para todos os cidadaos Orientenses que exercem quaisquer atividades no municinio de Pompeia SP. Justificativa Senhores Vereadores, vivemos em urn municipio pequeno dependente de atividades essenciais da vizinha cidade Pompeia SP. Segue alguns exemplos abaixo: A Comarca do nosso Municipio, a maior empregadora dos trabalhadores de Oriente SP, a Escola Profissionalizante (SENAI), a Faculdade Publica (FATEC), Escolas Particulares fundamentais e medias, a Institui^ao APAE que atende nossos cidadaos com necessidades especiais, muitas atividades medicas e laboratoriais, etc. Atualmente nossa renda Per Capita e de apenas R$ 15.300,00, enquanto a media Estadual e de R$ 45.800,00 e da vizinha cidade Pompeia e de R$ 49.800,00. Nao temos conduces financeiras de conviver com essa cobran9a. Somente 7(sete) quilometros separam as duas cidades. No trecho que funcionara a pra?a do pedagio passam diariamente cerca de 10 (dez) mil veiculos e a isen9ao para os cidadaos Orienteses nao chegara a urn 1% (um por cento). Certo de vossa aten9ao e apoio. Sala das Sessoes Nick Carter Moris, aos nove dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte. / / CAMARA MUNICIPAL D£ ORIENTE APROVADO ><5"/OV?20 1 ALPO ALONG verMdor ^Discuss 2° Discuss; pern „ h /20 icfMoHs £idente / Jose Fajrio de Anaratre Toneloti aecreiano /Pua omaz Martins Parra, 62 - Fone: (14) 3456-1146 - CEP: 17570-000 - Oriente - SP - CNPJ: 51.497.733/0001-14 PROMOTORIA JUSTIQA DE POMP^IA DE MPSP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Pompeia, 31 de agosto de 2021. Offcio n. 81/21 (favor usar essa referencia) AREA - CONSUMIDOR - Lesao ao direito do consumidor REF SIS MR n°l 4.0389.0000400/2021-3 ASSUNTO: Falta de via alternativa e isenpdo em casos especificos 1C N° 6/21 Exmo. Presidente da Camara de Vereadores do Munidpio de Oriente: Atraves do presente, cientifico a instauragao do 1C 6/21, que versa sobre irregularidade na implantagao de uma praga de peddgio entre as cidades de Pompeia e Oriente, ofendendo a interesses transindividuais dos moradores da regido, pois nao foi disponibilizada via alternativa interligando os dois munidpios, nem concedida isengdo aos referidos moradores, conforme portaria anexa. Outrossim, solicito que, em caso de eventual resposta, esta deverd ser enviada por meio digital atraves do e-mail pipompeia@mpsp.mp.br. Na oportunidade reitero protestos de elevada estima e distinta consideragdo. Artur Maldonado Gonzaga Promotor de Justiga Ao Excelentissimo Senhor PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ORIENTE Oriente - SP Rua: Clementino Jose de Paula, n° 387 - Bairro Centro - Pompeia/SP - CEP 17580-000 fone/fax (14) 3452-2899 - pjpompeia@mpsp.mp.br PROMOTORIA DE JUSTIQA MPSP DE POMPEIA minist£rio publico DO ESTADO DE SAO PAULO PORTARIA I.C n. 3/21 SIS MR INTEGRADO N°. 14.0389.0000400/2021-3 Considerando o recebimento do expediente anexo, apresentado pelo PRESIDIENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE ORIENTE, JOSE RODOLPHO MORIS, versando sobre irregularidade no implantagdo de uma PRAQA DE PEDAGIO entre as cidade de Pompeia e Oriente, ofendendo a interesses transindividuais dos moradores da regiao, pois ndo foi disponibilizada via alternativa interligando os dois municipios, nem concedida isengdo aos referidos moradores, o que pode inclusive prejudicar o trabalho forense, dificultando o acesso de partes, de testemunhas e de operadores de direito no Forum local, ja que a cidade de Pompeia e a sede da Comarca, que abrange os municipio de Pompeia, Quintana e Oriente. Considerando ainda que o municipio de Pompeia e o unico da comarca que possui hospital para atendimento de emergencias e de urgencies para as pessoas de Pompeia, Oriente e Quintana, patente os riscos gerados para a populagdo desta comarca com a implantagdo da sobredita praga de peddgio, que ja teria entrado em operagdo neste mes de agosto de 2021, sem a concessdo de isengdo para os pacientes de Oriente e seus familiares que procuram atendimento medico no hospital de Pompeia (Santa Casa). Considerando, ainda, que inumeros moradores de Oriente comparecerem no municipio de Pompeia para trabalharem na zona rural e nas empresas do GRUPO JACTO, ndo existindo qualquer tipo isengdo aos referidos trabalhadores, que ndo contam com outro trajeto, sendo pela referida praga de pedagio, o aue pode confiaurar ofensas ao direito do consumidor. PASSO A DETERMINAR: I. registre-se no SIS MP Integrado, observando-se as disposigoes do Ato Normative n° 665/2010-PGJ-CGMP, fazendo constar como “participante representante" Camara de Vereadores de Oriente e como representados a Concessionario EIXO, e o D.E.R. (Departamente de Estrada de Rodagem) e a ARTESP (Agenda de Transporte do Estado de Sdo Paulo, cujo Rua: Clementino Jose de Paula, n° 387 - Bairro Centro - Pompeia/SP - CEP 17580-000 fone/fax (14) 3452-2899- pjpompeia@mpsp.mp.br MPSP PROMOTORIA DE JUSTIQA DE POMPfzIA MINIST^RIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO tema refere-se a “CONSUMIDOR - lesao a direito do consumidor", assunto “falta de via alternativa e isengdo em casos especificos"; II. autue-se, rubrique-se e numere-se a presente portaria de instauragdo e demais pepas que a instruem, nos termos do artigo 18 do Ato Normativo 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006; III. junte-se copia da publicagdo prevista artigo 8°, inciso I, do Ato Normativo n.° 484-CPJ/2006; IV. oficie-se ao representante e aos representados. cientlficando-os da present© instauragao e notificando os representados para se manifestarem no prazo de 30 (trlnta) dias, bem como que acostem aos autos copia integral de toda a documentagdo correlata aos fatos apurados no presente expediente, inclusive sobre a existencia de via alternativa para o deslocamento entre as cidade de Pompeia e Oriente, bem como a possibilidade de isengoes aos trabalhadores rurais de Oriente e Pompeia, aos trabalhadores das empresas do grupo Jacto, aos pacientes de Oriente que procurarem atendimento na Santa Casa de Pompeia, que e o unico hospital da regido e as partes, testemunhas e operadores de direitos de Oriente e Pompeia que precisarem se descolar entre as duas cidades para atendimento de ORDEM JUDICIAL; V. oficie-se para as Prefeituras Municipais de Pompeia, Oriente e Quintana, e para a Santa Casa de Pompeia, cientificandoas da presente instauragdo e para pleitearem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, informando inclusive qual e o hospital referencia para atendimento de pacientes de Pompeia, Oriente e Quintana em casos de urgencies e emergencies. VI. nos termos do artigo 33 do Ato Normativo n.° 484- CPJ/2006 e artigo 1° do Ato Normativo n.° 664/2010, tica designado a Oticial de Promotoria Alessandro Simonaka Taionato para secretariar os trabalhos; VII. cumpridas as determinagoes supra no prazo mdximo de cinco dias (artigo 9°, §2°, do Ato Normativo n.° 664/2010), com a resposta nos autos, tornem conclusos. Pompeia, 31 de AGOSTO de 2021. ARTUR MALDONADO GONZAGA Promotor de Justiga Rua: Clementino Jose de Paula, n° 387 - Bairro Centro - Pompeia/SP - CEP 17580-000 fone/fax (14) 3452-2899-pjpompeia@mpsp.mp.br