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materia nº 110/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaOfício nº 201/2021 do Presidente da Câmara Municipal de Oriente, solicitando apoio ao IC 06/21 instaurado pelo Ministério Público pelo Exmo. Dr. Promotor de Justiça Artur Maldonado Gonzaga, em solicitação da Câmara de Vereadores de Oriente, versando sobre a irregularidade na implantação de uma praça de pedágio entre as cidades de Pompeia e Oriente, oferecendo a interesses individuais dos moradores da região, pois não foi disponibilizado via alternativa interligando os dois municípios, nem concedida isenção aos referidos moradores. Encaminha ainda anexos.
native_id603018

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>.TC
CAMARA MUNICIPAL DE ORIENTE
ESTADO DE SAO PAULO
secretaria@camaraoriente.sp.gov.br
A Secretaria.
Pompeia,
i
Oficio N2 201/2021
2 0 SET 2021
'N
y
Oriente, 13 de Setembro de 2^^^
Exmo. Presidente da Camara de Vereadores do Municipio de Pompeia
Venho atraves deste, solicitar apoio ao 1C 06/21 instaurado
pelo Ministerio Publico pelo Exmo Dr. Promotor deJustiga Artur Maldonado
Gonzaga, em solicitagao da Camara de Vereadores de Oriente, versando
sobre a irregularidade na implanta^ao de uma praga de pedagio entre as
cidades de Pompeia e Oriente, oferecendo a interesses transindividuais dos
moradores da regiao, pois nao foi disponibilizado via alternativa
interligando os dois municipios, nem concedida isen^ao aos referidos
moradores. Encaminhamos em anexo Requerimento e Portaria.
Na oportunidade reitero protestos levada estima e
distinta consideragao.
JOSE R MORIS
a CarViara
Ao
Excelentfssimo Senhor
Presidente da Camara de Vereadores do Munidpio de Pompeia - SP
RuaThomaz Martins Parra, 62-Fone: (14) 3456-1146 - CEP: 17570-000 - Oriente - SP - CNRJ: 51.497.733/0001-14
CAMARA MUNICIPAL DE ORIENTE
ESTADO DE SAG PAULO
secretaria@camaraoriente.sp.gov.br U
Requerimento n° 24/2021.
Requeiro a Mesa, apos ouvido o plenario, que encaminhe offcio ao
Exmo Sr. Arthur Maldonado Gonzaga, Promotor de Justica da
Comarca de Pompeia SP, solicitando que tome as devidas providencias
cabiveis quanto a isencao do nedagio para todos os cidadaos
Orientenses que exercem quaisquer atividades no municinio de
Pompeia SP.
Justificativa
Senhores Vereadores, vivemos em urn municipio pequeno
dependente de atividades essenciais da vizinha cidade Pompeia SP. Segue
alguns exemplos abaixo:
A Comarca do nosso Municipio, a maior empregadora dos
trabalhadores de Oriente SP, a Escola Profissionalizante (SENAI), a
Faculdade Publica (FATEC), Escolas Particulares fundamentais e medias, a
Institui^ao APAE que atende nossos cidadaos com necessidades especiais,
muitas atividades medicas e laboratoriais, etc.
Atualmente nossa renda Per Capita e de apenas R$ 15.300,00,
enquanto a media Estadual e de R$ 45.800,00 e da vizinha cidade Pompeia
e de R$ 49.800,00. Nao temos conduces financeiras de conviver com essa
cobran9a.
Somente 7(sete) quilometros separam as duas cidades. No trecho que
funcionara a pra?a do pedagio passam diariamente cerca de 10 (dez) mil
veiculos e a isen9ao para os cidadaos Orienteses nao chegara a urn 1% (um
por cento).
Certo de vossa aten9ao e apoio.
Sala das Sessoes Nick Carter Moris, aos nove dias do mes de maio
do ano de dois mil e vinte. /
/
CAMARA MUNICIPAL D£ ORIENTE
APROVADO
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£idente /
Jose
Fajrio de Anaratre Toneloti
aecreiano
/Pua omaz Martins Parra, 62 - Fone: (14) 3456-1146 - CEP: 17570-000 - Oriente - SP - CNPJ: 51.497.733/0001-14
PROMOTORIA
JUSTIQA DE POMP^IA
DE MPSP MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE SAO PAULO
Pompeia, 31 de agosto de 2021.
Offcio n. 81/21 (favor usar essa referencia)
AREA - CONSUMIDOR - Lesao ao direito do consumidor
REF SIS MR n°l 4.0389.0000400/2021-3
ASSUNTO: Falta de via alternativa e isenpdo em casos especificos
1C N° 6/21
Exmo. Presidente da Camara de Vereadores do Munidpio de Oriente:
Atraves do presente, cientifico a instauragao do 1C
6/21, que versa sobre irregularidade na implantagao de uma praga de
peddgio entre as cidades de Pompeia e Oriente, ofendendo a interesses
transindividuais dos moradores da regido, pois nao foi disponibilizada via
alternativa interligando os dois munidpios, nem concedida isengdo aos
referidos moradores, conforme portaria anexa.
Outrossim, solicito que, em caso de eventual
resposta, esta deverd ser enviada por meio digital atraves do e-mail
pipompeia@mpsp.mp.br.
Na oportunidade reitero protestos de elevada estima
e distinta consideragdo.
Artur Maldonado Gonzaga
Promotor de Justiga
Ao
Excelentissimo Senhor
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ORIENTE
Oriente - SP
Rua: Clementino Jose de Paula, n° 387 - Bairro Centro - Pompeia/SP - CEP 17580-000
fone/fax (14) 3452-2899 - pjpompeia@mpsp.mp.br
PROMOTORIA DE JUSTIQA MPSP DE POMPEIA
minist£rio publico
DO ESTADO DE SAO PAULO
PORTARIA
I.C n. 3/21
SIS MR INTEGRADO N°. 14.0389.0000400/2021-3
Considerando o recebimento do expediente anexo,
apresentado pelo PRESIDIENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE ORIENTE, JOSE
RODOLPHO MORIS, versando sobre irregularidade no implantagdo de uma
PRAQA DE PEDAGIO entre as cidade de Pompeia e Oriente, ofendendo a
interesses transindividuais dos moradores da regiao, pois ndo foi disponibilizada
via alternativa interligando os dois municipios, nem concedida isengdo aos
referidos moradores, o que pode inclusive prejudicar o trabalho forense,
dificultando o acesso de partes, de testemunhas e de operadores de direito
no Forum local, ja que a cidade de Pompeia e a sede da Comarca, que
abrange os municipio de Pompeia, Quintana e Oriente.
Considerando ainda que o municipio de Pompeia e
o unico da comarca que possui hospital para atendimento de emergencias e
de urgencies para as pessoas de Pompeia, Oriente e Quintana, patente os
riscos gerados para a populagdo desta comarca com a implantagdo da
sobredita praga de peddgio, que ja teria entrado em operagdo neste mes de
agosto de 2021, sem a concessdo de isengdo para os pacientes de Oriente e
seus familiares que procuram atendimento medico no hospital de Pompeia
(Santa Casa).
Considerando, ainda, que inumeros moradores de
Oriente comparecerem no municipio de Pompeia para trabalharem na zona
rural e nas empresas do GRUPO JACTO, ndo existindo qualquer tipo isengdo
aos referidos trabalhadores, que ndo contam com outro trajeto, sendo pela
referida praga de pedagio, o aue pode confiaurar ofensas ao direito do
consumidor. PASSO A DETERMINAR:
I. registre-se no SIS MP Integrado, observando-se as
disposigoes do Ato Normative n° 665/2010-PGJ-CGMP, fazendo constar como
“participante representante" Camara de Vereadores de Oriente e como
representados a Concessionario EIXO, e o D.E.R. (Departamente de Estrada de
Rodagem) e a ARTESP (Agenda de Transporte do Estado de Sdo Paulo, cujo
Rua: Clementino Jose de Paula, n° 387 - Bairro Centro - Pompeia/SP - CEP 17580-000
fone/fax (14) 3452-2899- pjpompeia@mpsp.mp.br
MPSP PROMOTORIA DE JUSTIQA
DE POMPfzIA
MINIST^RIO PUBLICO
DO ESTADO DE SAO PAULO
tema refere-se a “CONSUMIDOR - lesao a direito do consumidor", assunto
“falta de via alternativa e isengdo em casos especificos";
II. autue-se, rubrique-se e numere-se a presente
portaria de instauragdo e demais pepas que a instruem, nos termos do artigo
18 do Ato Normativo 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006;
III. junte-se copia da publicagdo prevista artigo 8°,
inciso I, do Ato Normativo n.° 484-CPJ/2006;
IV. oficie-se ao representante e aos representados.
cientlficando-os da present© instauragao e notificando os representados para
se manifestarem no prazo de 30 (trlnta) dias, bem como que acostem aos
autos copia integral de toda a documentagdo correlata aos fatos apurados
no presente expediente, inclusive sobre a existencia de via alternativa para o
deslocamento entre as cidade de Pompeia e Oriente, bem como a
possibilidade de isengoes aos trabalhadores rurais de Oriente e Pompeia, aos
trabalhadores das empresas do grupo Jacto, aos pacientes de Oriente que
procurarem atendimento na Santa Casa de Pompeia, que e o unico hospital
da regido e as partes, testemunhas e operadores de direitos de Oriente e
Pompeia que precisarem se descolar entre as duas cidades para atendimento
de ORDEM JUDICIAL;
V. oficie-se para as Prefeituras Municipais de
Pompeia, Oriente e Quintana, e para a Santa Casa de Pompeia, cientificando￾as da presente instauragdo e para pleitearem o que for de direito, no prazo de
30 (trinta) dias, informando inclusive qual e o hospital referencia para
atendimento de pacientes de Pompeia, Oriente e Quintana em casos de
urgencies e emergencies.
VI. nos termos do artigo 33 do Ato Normativo n.° 484-
CPJ/2006 e artigo 1° do Ato Normativo n.° 664/2010, tica designado a Oticial
de Promotoria Alessandro Simonaka Taionato para secretariar os trabalhos;
VII. cumpridas as determinagoes supra no prazo
mdximo de cinco dias (artigo 9°, §2°, do Ato Normativo n.° 664/2010), com a
resposta nos autos, tornem conclusos.
Pompeia, 31 de AGOSTO de 2021.
ARTUR MALDONADO GONZAGA
Promotor de Justiga
Rua: Clementino Jose de Paula, n° 387 - Bairro Centro - Pompeia/SP - CEP 17580-000
fone/fax (14) 3452-2899-pjpompeia@mpsp.mp.br

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