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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAutoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.
native_id603020

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição aprovada — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T11:18:57.675821-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 21 de setembro de 2021.
T7. rC Sf/dOA]
As Comissdes Competentes.
Pompeia, OficioGPn0 290/2021
2 7 SET 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Preiidenfe
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar
a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que Autoriza e institui o Programa de Reabilita^do
Fiscal Municipal - REFIM e d£ outras providencias, a fim de ser submetido a douta
aprecia9ao dessa Egrdgia Casa de Leis.
A presente proposta visa atender a muitos pedidos de
contribuintes que se encontram inadimplentes para com o Municipio, e que, atraves do
Programa de Reabilita9ao Fiscal-REFIM, tern a oportunidade de regularizarem os seus debitos
tributdrios vencidos atd o dia 31 de dezembro de 2020.
Desta forma, vimos, mui respeitosamente, solicitar que o
presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Douto Plendrio, em regime de urgencia, nos termos
da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
RISTTNA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompe ia
IS
CAMARA municipal de pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
22-SfT 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^&o Fiscal Municipal￾REFIM e d£ outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Os d£bitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou n5o, inscritos ou n&o em
Divida Ativa, mesmo em fase de execufSo fiscal ja ajuizada, poderao ser pagos a vista ou parcelados,
no periodo de 13 de outubro de 2021 a 23 de dezembro de 2021, atendidas as concludes e os limites
previstos nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas at6 31 de dezembro de 2020, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou
nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Imposto sobre Serv^os de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Imposto sobre
TransmissSo de Bens Imdveis - ITBI, e aos demais debitos administrados pela Fazenda Publica
Municipal referentes a taxas, prefos publicos, contribui96es, alugueres, permissSes, concessoes e
autoriza95es de uso, inclusive taxa de alvard e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I - a vista, com redu9ao de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dosjuros de mora;
II - parcelados, com redu9ao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte
e ap6s as exclusoes da multa e juros, a saber:
a) em at6 12 (doze) parcelas mensais para debitos de atd R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em atd 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$
20.000,01 (vinte mil reais e um centavo).
Par&grafo unico. N&o poder&o ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos que
j& tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4°. A op9ao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confiss^o
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade
de contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou
responsavel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as cond^Ses estabelecidas nesta Lei.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 5°. Para os casos de divida ativa ajuizada, no ato do parcelamento deverd o sujeito
passive quitar as despesas processuais e honordrios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado do debit© executado, ndo se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia.
Art. 6°. O sujeito passive que possuir a^o judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o ddbito que deseja parcelar, deverd desistir da respectiva afdojudicial e renunciar a qualquer alega^o
de direito sobre o qual se funda a referida afdo, protocolando requerimento de extin^o do process©
com resolu^o do mdrito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo C6digo de Process© Civil, atd
a data do requerimento do parcelamento.
Pardgrafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverd entregar
cdpia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou institute processual, ou mesmo afdo
judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza^do do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honordrios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito d restitui^o
ou compensate de importanciasjd pagas ou compensadas, sequer poderd ser considerada novato.
Art. 9°. Os parcelamentos requeridos na forma e condifdes de que tratam esta Lei:
I - ndo dependem de apresentato de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando jd
houver penhora em execute fiscal ajuizada;
II - no caso de ddbito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerdo inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 10. O Departamento de Rendas e Tributes e a Secretaria Municipal de Assuntos
Juridicos, lustra e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editardo os atos
necessdrios a execute dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 11. A manutento em aberto de 01 (uma) parcela implicard, ap6s comunica^do ao sujeito
passivo, a imediata rescisdo do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran9a.
Pardgrafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso ndo configurardo
inadimplencia para os fins previstos neste artigo.
Art. 12. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9do, o ddbito serd
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento atd a
final quita9do, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 13. As despesas decorrentes da execu9do da presente Lei correrdo por conta das dota96es
proprias do or9amento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9do.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de setembro de 2021.
IS, RISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Ppmpeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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