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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N ,36
AUTOR ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA_____________
ASSUNTO: Reitera pedido de informacoes a Caixa Economica
72021 Proc
Aprovado por ..V?.a..Q.. votos
Rejeitado por.... a.......votos
Federal quanto ao atendimento de clientes e usuarios. Pompeia, .23/09/ 2021.
Presidej
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
r CONSIDERANDO o artigo 3°, da Resolugao n° 3.694/2009,
que veda as instituigoes fmanceiras e demais instituigoes autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, a recusar ou dificultar, aos clientes e usuarios de
seus produtos e servigos, o acesso aos canais de atendimento convencionais,
inclusive guiches de caixa, mesmo na hipotese de oferecer atendimento
alternative ou eletronico;
CONSIDERANDO os inumeros relates de municipes que ao
se dirigirem ate a agencia da Caixa Economica Federal, situada em nossa cidade,
para realizagao de servigos, tais como pagamento de boletos e saques, sao
informados que o atendimento deve ser realizado nas Casas Lotericas ou nos
correspondentes bancarios;
CONSIDERANDO que atraves do Oficio n° 740/2021
Casa de Leis, oriundo da aprovagao do Requerimento n° 258/2021, de aubria
deste Vereador, foi solicitado a Gerencia da agencia da Caixa Economica Federal
instalada em nosso municipio, informagao acerca da pratica mencionada acima\e
que ate o presente momento nao houve resposta; v
^ REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa envie
oficio a gerencia da Caixa Economica Federal REITERANDO o teor do
Requerimento n° 258/2021, de autoria deste Vereador, copia anexa, solicitando
sta
que nos informe acerca da regulamentagao que autoriza a pratica de encaminhar
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO N /2021
o cliente ou usuario a outro prestador de servigo para realizar operagao tambem
oferecida por aquele banco.
REQUEIRO, ainda, que seja dada ciencia desta propositura a
Superintendencia Regional da Caixa Economica Federal.
Sala das Sessoes,
27 de setembro de 2021.
ROGERIO TEI
Vereador - kL
wrp/oseArfLeal
\ Vereador iflo Caffet
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
tZJi.
REQUERIMENTO N 72021 Proc
AMTOR RQGERIQ TEIXEIRA BARBOSA Aprovado por.
Rejeitado por.... a.......votes
Pompeia,
. votes
ASSUNTO: Solicita informacoes a Caixa Economica Federal
quanto ao atendimento de clientes e usuarios. lb ..mi 2021.
Pcesidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO o artigo 3°, da Resolugao n° 3.694/2009,
que veda as instituigoes financeiras e demais instituigoes autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil a recusar ou dificultar, aos clientes e usuarios de
seus produtos e servigos, o acesso aos canais de atendimento convencionais,
inclusive guiches de caixa, mesmo na hipotese de oferecer atendimento
alternative ou eletronico;
CONSIDERANDO os inumeros relates de municipes que ao
se dirigirem ate a agenda da Caixa Economica Federal para realizagao de
servigos, tais como pagamento de boletos e saques, sao informados que o
atendimento deve ser realizado nas Casas Lotericas ou nos correspondentes
banc£rios;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
oficio a gerencia da Caixa Economica Federal para que nos informe acerca da
regulamentagao que autoriza a pratica de encaminhar o cliente ou usuario a outro
prestador de servigo para realizar operagao tambem oferecida por aquele banco.
Sala das Sessoes,
16 de agosto de 2021.
Rogerio Teixeira B
/ Vereador - PL Plinio Jos
Verei
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