| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Ofício SDR-EXP-2021/07533, do Subsecretário de Relacionamento com Município, em atenção ao Ofício nº 654/2021, advindo da Moção nº 34/2021, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que manifestou APELO ao Governador Excelentíssimo Senhor João Agripino Dória e ao Excelentíssimo Senhor Jean Gorinchteyn – Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, para que os frentistas e empregados de postos de combustíveis sejam incluídos no grupo prioritário e receba a vacina contra a covid-19, o mais breve possível, por estarem trabalhando diariamente em seus serviços que são essenciais para todos. Encaminha as informações prestadas pela Secretaria da Saúde, através do Despacho CCD/GC nº 2131/2021. |
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Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS OFICIO Numero de Referenda: SDR-EXP-2021/07533 Interessado: Camara Municipal de Pompeia Assunto: Inclusao dos trabalhadores frentistas e empregados de postos de combustiveis no grupo prioritario de vacinagao contra a COVID-19 Ao Vereador interessado. Exceleiitissinio Seiilior Pompeia, ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA 2 7 SET 2021 D.D. Presidente FWldente Camara Municipal de Pompeia Pompeia SDR-OFI-2021/04614 Ref.: Of. ii °654/2021 Exceleiitissinio Senhor. Dirigimo-nos a Vossa Excelencia paia encaminliar as informagoes prestadas pela Secretaria da Saiide. quanto a solicita9ao acima referenciada. Neste ensejo. manifestamos os nossos protestos de considerate pela ftnifao exercida por Vossa Excelencia. Sao Paulo. 26 de agosto de 2021. I Classif. documental I 006 01.10.003 ] Assmado com senha por FERNANDO FERNANDES FILHO - 26/08/2021 as 13 26 40 Documento N° 23431283-5440 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=23431283-5440 SIGA^ Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS Fernando Fernandes Filho Subsecretario GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS 2 Assmado com senha por FERNANDO FERNANDES FILHO - 26/08/2021 as 13 26 40 Documento N° 23431283-5440 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel sp gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=23431283-5440 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS Despacho Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Assunto: Mogao de Apelo n° 34/2021 - Apelo a Vossa Excelencia para honrada categoria de trabalhadores frentistas e empregados de postos de combustiveis seja incluida no grupo prioritario e receba a vacina contra a Covid-19, o mais breve possivel, por estarem trabalhando diariamente em seus servigos, que por sua vez sao essenciais para todos. Numero de referenda: Despacho CCD/GC n° 2131/2021 Prezados, Considerando que a Carta Magna da Nagao estabelece que "(...) todos sao iguais peraiite a lei. sem distingao de qualquer natmeza. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida. a liberdade. a igualdade. a seguranga e a propriedade"; Considerando que ela redefine o conceito de saiide. incoiporando novas dimensdes a saiide e estabelece que "(--•) a saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a redugao do risco de doenga e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as agoes" e que "(...) a saiide e um direito fundamental do ser hmnano, devendo o Estado prover as condigoes indispensaveis ao sen pleno exercicio"; Considerando o dever do Estado de garantir a saiide consiste na fomiulagao e execugao de politicas economicas e sociais que visem a redugao de riscos de doengas e de outros agravos e no estabelecimento de condigoes que assegurem acesso universal e igualitario as agoes e aos servigos para a sua promogao. protegao e recuperagao; Considerando que o Sistema Unico de Saiide (SUS) faz parte das agoes defmidas na Constituigao como sendo de "relevancia piiblica" que tern como principios: a Universalidade de acesso aos servigos de saiide em todos os niveis de assistencia: Integralidade de assistencia e a Equidade. A hierarquizagao de prioridades para qualquer agao de saiide piiblica (incluindo vacinagao) esta baseada e referendada por estes principios e pela relevancia sanitaria no sen enfrentamento, n&o estando portando na govemabilidade das instituigoes ou seus tecnicos se distanciar destes: Cabe-nos ressaltar que o SUS preve o compartilhainento da responsabilidade de suas agoes nas ties esferas de gestao: federal, estadual e municipal e pressupoe uma articulagao estreita entre a atuagao dos gestores do sistema em cada esfera de governo. De acordo com o Plano Nacional de Operacionalizagao da Vacinagao contra a COVID-19 do Progiama Nacional de Imunizagdes do Ministerio da Saiide (PNI/MS). foram defmidos grupos alvo da campanha. a saber: • Pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas. • Indigenas vivendo em tenas indigenas homologadas e nao homologadas. I Classif documental \ 006.01 10 004 Assmado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 25/08/2021 as 17 03 04 Documento N°: 23387235-6112 - consulta a autenticidade em https://www.documentos.spsempapel sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=23387235-6112 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS • Trabalhadores de saude. • Pessoas com 18 anos on mais poiladoras de deficiencia, institucionalizadas. • Povos e comimidades tradicionais ribeiiinhas. • Povos e comimidades tradicionais quilombolas. • Pessoas com 60 anos on mais. • Pessoas poiladoras de deficiencia pemianente grave de 18 a 59 anos. • Pessoas com morbidades de 18 a 59 anos. • Gestantes e Puerperas de 18 a 59 anos. • Populagao privada de liberdade. • Fmicionarios do sistema de private de liberdade. • Pessoas em situagao de ma. • Trabalhadores da educate (creche, pre-escola. ensino fundamental, ensino medio, ensino superior, profissionalizantes e Educagao para Jovens e Adultos - EJA). • For9as de segur31193 e salvamento. • Foi^as Armadas. • Caminhoneiros. • Trabalhadores poituarios. • Trabalhadores industriais. • Trabalhadores de transporte coletivo metroviario. ferroviario, aquaviario. aereo e rodoviario (transporte rodoviario e feito por estradas, rodovias. mas e outras vias pavimentadas on nao. com a inten9ao de movimentar pessoas de um determinado ponto a outro). • Trabalhadores da limpeza urbana e manejo de residues solidos. O Estado de Sao Paulo recebeu as vacinas dos laboratorios Sinovac/Butantan (inativada) e AstraZeneca/Universidade de Oxford/Funda9&o Oswald© Cruz (Fiocruz)/Serum India - covid-19 (recombinante) para a execu9ao da Campanha de Vacina9^o contra a COVID-19. A partir do mes de maio tivemos a introdu9ao de vacinas contra a covid-19 provenientes da Fannaceutica Pfizer/ Wyeth (RNA mensageiro) e. a partir de jimlio, a vacina contra covid-19 fabricada pela Fannaceutica Janssen (recombinante). Ressalta-se que essas vacinas tem indica9&o de duas doses no esquema vacinal paia completa imuniza9ao. Nesse cenario. considerando o quantitative de doses disponibilizadas. na primeira etapa foram incorporados os seguintes gmpos prioritarios: • Pessoas a%(^60 anos residentes em institui9des de longa pennanencia (institucionalizadas): • Pessoas a partir de 18 anos de idade poiladoras de deficiencia. residentes em Residencias Inclusivas (institucionalizadas): • Popula9ao indigena vivendo em terras indigenas: • Quilombolas: • Trabalhadores da saude (ver estrato populacioual abaixo). Diante das doses disponiveis para distribu^ao micial e a estimativa populacioual dos trabalhadores de saude. foi necessaria mna ordem de prioriza9ao desse estrato populacioual. Assim. o PNI/MS recomendou a seguinte ordena^o para vacina9ao dos trabalhadores da saude conforme disponibilidade de doses: • Trabalhadores das Institutes de Longa Pennanencia de Idosos e de Residencias Inclusivas (Sen t de Acolhimento Institucional em Residencia Inclusiva para jovens e 2 IS S Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 25/08/2021 as 17:03 04 Sg Documento N° 23387235-6112 - consulta a autenticidade em ^ https://www documentos spsempapel sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=23387235-6112 S! Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS adultos portadores de deficiencia); • Trabalhadores dos servifos de saiide publicos e privados, tanto da urgencia quanto da ateii9ao basica, que envolvidos diretamente na aten9ao/referencia para os casos suspeitos e confirmados de COYID-19. a saber: a) Hospitals publicos e privados exclusives para atendimento/referencia de pacientes com CO\’ID/19- vacinar todos os ftmeionarios do hospital. b) Hospitals publicos e privados com leitos (UTI e enfermaria) para atendimento de pacientes com COYID-19- vacinar: o Todos os funcionarios da UTI e enfermaria (COYID-19); ° Profissionais de laboratorios que realizam a coleta de material e de bancada que realizam o processamento das amostras de pacientes com suspeita de COYID-19: o Profissionais nos setores que realizam atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados de COYID-19 (ex: reabilita^o); o Funcionario da Recep9ao: o Funcionarios da Limpeza. c) Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro- vacinar todos os funcionarios. d) SAMU/GRAU (Gmpo de Resgate e Aten9ao as Urgencias e Emergencias) ° Profissionais que realizam atendimento direto a pacientes suspeitos ou confirmados de Covid-19; o Profissionais da limpeza: ° Motorista. e) Laboratorios o Profissionais que colhem PCR. sorologia ou outros exames para diagnostico de Covid-19: ° Profissionais de bancada que realizam o processamento das amostras de pacientes com suspeita de Covid-19. f) Unidades Basicas de Saude- vacinar todos os funcionarios. g) Vigilancia em Saiide (Epideimologica. Sanitaria entre outros setores) - vacinar todos os funcionarios. • Demais trabalhadores de saiide: todos aqueles que atuam em espa90s e estabelecimentos de assistencia e vigilancia a saiide, sejam eles hospitals, clmicas, ambulatorios, laboratorios e outros locals. Compreende tanto os profissionais da saiide (ex. medicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas. terapeutas ocupacionais. biologos, biomedicos, fannaceuticos. odontologos, fonoaudiologos, psicoiogos. assistentes sociais. profissionais da educa9ao fisica, medicos veterinarios e sens respectivos tecriicos e auxiliares), quanto os trabalhadores de apoio (ex. recepcionistas, seguran9as, trabalhadores da limpeza, cozinheiros e auxiliares. motoristas de ambulancias e outros). ou seja. todos aqueles que trabalham nos serv^os de saiide. Incluem-se ainda aqueles profissionais que atuam em cuidados domiciliares (ex. cuidadores de idosos. 3 * Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 25/08/2021 as 17 03 04 Documento N° 23387235-6112 - consulta a autenticidade em E https://www documentos spsempapel sp gov br/sigaex,'public/app/autenticari>n=23387235-6112 1 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS donlas/parteiras), bem coino funcionarios do sistema fimeraiio que teiiliain contato com cadaveres potencialmente contamiiiados. A vacina tambem sera ofertada para academicos em saude e estudantes da area tecnica em saude em estagio hospitalai'. ateii9ao basica. clinicas e laboratories. Nessa estrategia sera solicitado document© que comprove a vmculafao ativa do trabalhador com o servifo de saiide ou apresentafao de declara9ao emitida pelo servi90 de saiide. Posteriormente, para a proxima etapa foram incorporados os seguintes grupos: • a°do¥90 anos - a partir de 08/02/2021. • 85 a 89 anos - a partir de 12/02/2021. • 80 a 84 anos - a partir de 27/02/2021. • 77 a 79 anos - a parin'de 03/03/2021. • 75 e 76 anos - a partir de 15/03/2021. • 72 a 74 anos - a partir de 19/03/2021. • 69 a 71 anos - a partir de 26/03/2021. • 68 anos - a partir- de 02/04/2021. • Profissionais de Segiuari9a Piiblica e Aduiinistra9&o Penitenciaria - a partir- de 05/04/2021. • Trabalkadores da Educa9ao Basica (a partir- de 47 anos) - a partir de 10/04/2021. • 67 anos - a partir de 12/04/2021. • 65 e 66 anos - a partir de 21/04/2021. • 64 anos - a partir- de 23/04/2021. • 63 anos - a partir de 29/04/2021. • 60 a 62 anos - a partir- de 06/05/2021. • Pessoas corn Srndronre de Down, pacientes renars em dialise (Terapia Renal Substitirtiva) e transplantados em uso de imunossupressores com idade entre 18 e 59 anos - a partir de 10/05/2021. • Metroviarios e fenoviarios (area de seguran9a. manuten9ao. lirnpeza e agentes de esta9ao na linha de frente corn 47 anos ou mais. alem de operadores de trern de todas as idades); pessoas com defrciencia permanente cadastradas no Beneficio de Presta9ao Continuada (BPC) entre 55 e 59 anos - a partir- de 11/05/2021. • Pessoas com cornorbrdades entre 55 e 59 anos - a partir de 12/05/2021. • Pessoas com defrciencia permanente cadastradas no Beneficio de Presta9ao Continuada (BPC) e pessoas com comorbidades entre 50 e 54 anos - a partir de 14/05/2021. • Gravidas e puerperas com comorbidades entre 18 e 59 anos - a partir de 17/05/2021. • Motoristas e cobradores de onibrrs do transporte coletivo municipal e intenmmicipal - a partude 18/05/2021. • Pessoas corn defrciencia permanente cadastr adas no Beneficio de Presta9ao Continuada (BPC) e pessoas corn comorbidades entre 45 e 49 anos - a partir de 21/05/2021. • Pessoas corn defrciencia permanente cadastradas no Beneficio de Presta9ao Continuada (BPC) e pessoas corn comorbidades entre 40 e 44 anos: Trabalhadores de transporte aereo de Guanilhos, Congonhas e Viracopos - a partir- de 28/05/2021. • Trabalhadores portuarios do Porto de Santos - a partir de 01/06/2021. • Pessoas com defrciencia permanente cadastradas no Beneficio de Presta9ao Continuada (BPC) e pessoas com comorbidades entre 30 e 39 anos - a partir de 02/06/2021. • Pessoas com deficiencia permanente cadastradas no Beneficio de Presta9ao Continuada (BPC) e pessoas corn comorbidades entre 18 e 29 anos - a partir- de 07/06/2021. • Trabalhadores da Educa9ao Basica entre 45 e 46 anos - a partir de 09/06/2021. • Gestantes e puerperas sem comorbidades entre 18 e 59 anos - a partir de 07/06/2021 (munierpios de Sao Paulo, Campinas e Sao Bernardo do Campo) e a partir de 10/06/2021 4 Assmado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 25/08/2021 as 17 03 04 Documento N°: 23387235-6112 - consulta a autenticidade em https .Vwww documentos spsempapel sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=23387235-6112 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS (denials mimicipios). • Pessoas com deficiencia pennanente entre 18 e 59 anos (sem BPC) - a partir de 10/06/2021. • Trabalhadores da Educa9ao Basica entre 18 e 44 anos - a partir de 11/06/2021. Dito isto. o cronograma do Plano Estadual de Imiinizaf&o contra a COVED-19 tem avan^ado. conforme o repasse de vacinas do nivel federal, on seja. atnalizado constantemente pela equipe estadual. Assim. neste momento, em cnmprimento ao disposto na Delibera^ao CIB ii° 64. de 10/06/2021. a Comissao Intergestores Bipartite do Estado de Sao Paulo - CIB/SP, em 09/06/2021 aprovou "ad referendum", a adogao da imediata estrategia. de vacina9ao da popula9ao geral. em ordem decrescente. para faixa etaria de 59 a 18 anos. Assim. foram incluidos os seguintes gmpos para vacina9ao: • Pessoas sem comorbidades entre 50 e 59 anos - a partir de 16/06/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 43 e 49 anos - a partir de 23/06/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 40 e 42 anos - a partir de 30/06/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 37 e 39 anos - a partir de 08/07/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 35 e 36 anos - a partir de 15/07/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 30 e 34 anos - a partir de 19/07/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 28 e 29 anos - a partir de 30/07/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 25 e 27 anos - a partir de 05/08/2021. • Pessoas sem comorbidades entre 18 e 24 anos - a partir de 10/08/2021. • Pessoas entre 16 e 17 anos com deficiencia. comorbidades. gestantes e puerperas - a paitu de 18/08/2021: Ressalta-se que constitui competencia da gestao estadual a coordena9§o do componente estadual do PNI/MS; organizar a logistica de distribu^ao de vacinas. seringas e agullias e a rede de ffio em sen terntorio; o provimento de seringas e agullias para a vacina9ao de rotina: a gestao do sistema de infomia9§o do PNI/MS. incluindo a consolida9ao e a analise dos dados mmiicipais, o envio dos dados ao nivel federal dentro dos prazos estabelecidos e a retroalimenta9&o das mfomia9des a esfera municipal. Compete aos munidpios enviarem os imunizantes aos equipamentos de saude localizados em sua base territorial; cabe ao municipio. orgao on institute responsavel pelo recebimento das vacinas, a responsabilidade fiscalizatoria. a logistica. recrutamento dos profissionais. aplica9ao e registro das doses de acordo com publico-alvo preconizado de acordo com o Document© Tecnico da Campanlia de Vacina9ao contra a COVED-19 do Centro de Vigilancia Epidemiologica "Prof Alexandre Vranjac" da Coordenadoria de Controle de Doeii9as da Secretaria de Estado da Saiide de Sao Paulo (CVE/CCD/SES-SP). disponivel em https: www.saiide.sp.gov.br cve-centro-devigilancia-epidemiologica-prof-alexaiidre-vraiiiac/areas-de-vigilancia/imunizacao/sala-decapacitacao-canipanlia-de-vacinacao-covid-19/dociunento-tecnico. Dessa maneira. restitua-se o presente ao GS/ATA1 para prosseguimento. CO CM CM O CM UJ Ci C/3 m co Sao Paulo. 25 de agosto de 2021. 5 IB mE Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 25/08/2021 as 17:03:04 Ss Documento N° 23387235-6112 - consulta a autenticidade em B! ^ https://www documentos spsempapel sp gov.br/sigaex/pubiic/app/autenticar2n=23387235-6112 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria da Saude GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS REGIANE A CARDOSO DE PAULA COORDENADOR DE SAUDE GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENQAS 6 Assmado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 25/08/2021 as 17:03:04 Documento N° 23387235-6112 - consulta a autenticidade em https://www documentos.spsempapel sp gov br/sigaex/pub!ic/app/autenticar?n=23387235-6112