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materia nº 362/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 362 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaSolicitam ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia (DHS), as seguintes informações, devidamente documentadas: 1) Qual tem sido a destinação dos recursos provenientes do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos ACS’s e ACE’s, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)?; 2) Seria possível repassar integralmente e em dinheiro o valor do inventivo adicional aos ACS’s e ACE’s, e em caso negativo, informar os motivos.
native_id603071

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T10:10:36.239602-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
REQUERIMENTO ^ Of. /2021 Proc.
Aprovado por..ft.a../u...votos
Rejeitado pgr ......a.......votos
Pompeia
AUTOR: Carlos Rogerio Barbosa
Diogo Montefusco Ceschim Silva e
Vanderlei Ribeiro dos Santos
ASSLiNTQ' Snliritam informaroes an DHS.
/10/2021.
P(e§idente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitarios de Saude (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE), mencionado
nas Portarias n°s 674/GM, de 2003, 650/2006, 215/2016 (Art. 3° e 4°), 1.378/2013 e
1.025/GM/MS/2015, todas do Ministerio da Saude, referente ao repasse dos valores
da Uniao aos estados e muniripios;
Considerando que, conforme o portal da Transparencia do Fundo
Nacional da Saude (FNS), no ultimo trimestre do ano, o Municipio recebe, via repasse
Federal, um valor a mais, equivalente ao piso salarial definido em Lei 13/708/2018,
por cada Agente Comunitario de Saude e Agente de Controle de Endemias;
REQUEREMOS, nos termos regimentais e apos ouvido o Douto
Plenario, que esta Casa de Leis encaminhe oficio ao Ilustrissimo Senhor
Superintendente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia (DHS), solicitando
as seguintes informagoes, devidamente documentadas:
1) Qual tern sido a destinagao dos recursos provenientes do
Incentivo Financeiro Adicional destinado aos ACS’s e ACE’s, repassados pelo Fundo
Nacional de Saude (FNS)?
V
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
2) Seria possivel repassar integralmente e em dinheiro o valor
do inventivo adicional aos ACS’s e ACE’s? Em caso negativo, informal os motivos.
Sala das Sessoes, 4 de outubro de 2021.
C Carlos Rogerio Barbosa
Vereador —PSEr
/tattefusco Ceschim Silva
ereador - PODEMOS
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV

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