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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N.° odMIm
AUTORES: Carlos Rogerio Barbosa
Dlogo Montefusco Ceschim Silva e
Vanderlei Ribeiro dos Santos
/2021 Proc.
Oficie-se.
Pompeia, O^/i/10/2021.
ASSUNTO: Sugerem equiparagao salarial que especifica. lente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando que, atualmente, o Artigo 9°, do §1°, inciso III da Lei
Federal N° 13.708/2018, define o piso salarial dos ACS e ACE como sendo de R$
1.550,00;
Considerando que a Lei Municipal N° 2.848/2019 estabeleceu a
complementagao salarial dos ACS e ACE com base de calculo a referenda na qual
o servidor se encontra enquadrado atualmente;
Considerando que o mais justo seria igualar o piso salarial nacional e
depois somar o valor de cada trienio, valorizando assim os anos trabalhados e
garantindo o poder de compra do servidor;
Considerando a garra, forga e determinagao com que os ACS e ACE
atuaram no combate ao COVID-19 em nosso municlpio e em outras demandas da
saude.
regimentalmente, Ilustrlssimo Senhor
Superintendente do DHS, que realize novos estudos visando a adequagao
INDICAMOS, ao
salarial, concedendo os trienios a partir do piso salarial nacional das categorias
dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e Agentes de Combate de Endemias
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INDICACAO N _/2021
(ACE), assim todos receberao o piso mals os respectivos trienios, respeitando os
preceitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal N° 173/2020.
Sala das Sessoes, 4 de outubro de 2021.
jos Rogerio Barbosa
Vereador -PSD"^
logo Mpiltefusco Ceschim Silva
Xereador - PODEMOS
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
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