| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Ofício CCA nº 944/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das decisões proferidas nos autos do Processo eTC-00005390.989.16-8, Recurso Ordinário eTC-00026060.989.19-1 e Embargos de Declaração eTC-00023415.989.20-1, publicadas no Diário Oficial do Estado em 22/11/2019 (sentença), 08/10/2020 (acórdão) e em 23/02/2021 (acórdão - embargos de declaração), para fins do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº709/93. Alerta que o decidido não é suscetível de revisão pelo Legislativo, conforme deliberação daquele Tribunal exarada nos autos do processo TCA-010535/026/94. |
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1 of 1 iTCESP CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES SILVIA MONTEIRO (11) 3292-3883 - cgca@tce.sp.gov.br Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo Sao Paulo, 10 de Margo de 2021 A Secretaria. Oficio CCA n° 944/2021 Pompeia, Processo eTC-00005390.989.16-8 Recurso Ordinario eTC-00026060.989.19-1 Embargos de Declaragao eTC-00023415.989.20-1 0 4 nur 2021 Senhor Presidente, Presidente Por determinagao da Excelentissima Senhora Auditora Silvia Monteiro, Relatora do processo eTC-00005390.989.16-8, transmito a Vossa Excelencia copia das decisoes proferidas nos autos em epigrafe, publicadas no Diario Oficial do Estado em 22/11/2019 (sentenga), 08/10/2020 (acordao) e em 23/02/2021 (acordao - embargos de declaragao), para fins do disposto no artigo 2°, inciso XV da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Por oportuno, alerto-o de que o decidido nao e suscetivel de revisao por esse Legislative, conforme deliberagao deste Tribunal exarada nos autos do processo TCA-010535/026/94. Apresento a Vossa Excelencia protestos de elevada consideragao. CRISTIANA BARREM DA SILVA Responsavel pelo Cartorio (assinado digitalmente) Excelentissimo Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Presidente CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA - SP vas/03/AR C6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informagdes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o cbdigo do documento: 3-051D-2HID-6U30-A9S1 ] of 6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO CORPO DE AUDITORES Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://wvw.tce.sp.gov.br SENTENQA DO AUDITOR SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES PROCESSO: TC-5390.989.16-8 Prefeitura Municipal de Pompeia Oscar Norio Yasuda - Prefeito CONTRATANTE: RESPONSAVEL: Lair Dias Zanguetin OAB/SP N°185.282 Rios & Rios Ltda.- EPP ADVOGADO: CONTRATADA: Contratagao de empresa especializada em locagao de maquinas e tratores para realizagao de servigos nas estradas rurais, reparos em canteiros, pontes em diversas localidades do municipio de Pompeia MATERIA: INSTRUQAO: OBJETO: Convite n°03/2013 -Menor Prego UR-04 MARILIA-DSF-I Conforme decisao no TC-1852/026/13, que analisou as contas da Prefeitura de Pompeia, exercicio de 2013, ficou determinada a abertura de autos proprios para analise do contrato em questao. No evento 28, a Fiscalizagao entendeu que os apontamentos de irregularidades, abaixo descritos comprometeram o procedimento licitatorio, o contrato e a execugao contratual examinados. a) Nao existiam especificagoes claras do objeto a ser contratado no edital da licitagao - Item 04 da informagao; b) Nao comprovagao da existencia de saldo e/ou reserva de dotagao para a abertura da licitagao, ausencia de pesquisa de pregos para enquadrar a licitagao na modalidade propria e servir de parametro ao julgamento das propostas - Item 05 da informagao; 2 of 6 c) Nos protocolos de entrega dos Convites, nao constam as datas de recebimento pelas empresas proponentes, bem como foram convidadas empresas sediadas em municipios muito distantes da contratante sem justificativa, que, a priori, encarece a contratapao - item 09 da informapao; d) Parecer Jurldico sem numerapao original, alem de nao ser previo acerca da minuta do contrato e de falhas no edital da licitapao, como tambem do procedimento ate entao adotado - item 10 da informapao; e) Divergencia quanto ao prazo para interposipao de recurso previsto no edital e o estabelecido na Lei de Regencia - item 15 da informapao; f) inserido no edital legislapao estranha a modalidade delicitapao em tela - item 15 da informapao; g) Os documentos e propostas nao foram assinados ou rubricados pela comissao de licitapao e pelos proponentes, item 16 da informapao; h) Nao houve repetipao do convite, tampouco foram apresentadas justificativas para a contratapao, haja vista que houve apenas uma proposta valida - item 17 da Informapao; i) Nao foi realizada pesquisa previa de prepos, prejudicando a aferipao quanto a compatibilidade dos prepos contratados com os praticados no mercado, bem como contratapao e pagamento de servipos com indlcios de sobreprepo - iten 22 da informapao; j) nao apresentou a publicapao da homologapao -item 28 da informapao; K) nao apresentou a publicapao da adjudicapao -item 29 da informapao; I) nao identificapao da pessoa, no contrato, que assinou como responsavel pela empresa, ressaltando que a assinatura do contratado no Termo de Ciencia e de Notificapao diverge da aposta no contrato -itens 35 e 36 da informapao; m) publicapao a destempo do extrato do contrato informapao - item 38 da informapao; 3 of 6 n) Divergencias de valores entre o prego da proposta e da ata de abertura e julgamento e o consignado no contrato, no que tange aos servigos executados por escavadeira hidraulica, em prejuizo a municipalidade - item 40 da informagao; e) Impossibilidade de atestar a regularidade da execugao contratual, em face da nao apresentagao de documentos habeis, alem de prestagao de servigo com maquina diferente da contratada, em prejuizo a municipalidade item 45 da informagao. Em resposta a notificagao feita, vieram as justificativas inseridas no evento 28. Em sua arguigao, o defendente rebate cada impugnagao suscitada, requerendo, por fim, a regularidade do certame e despesa decorrente.esclareceu que o processo administrative devesse ser arquivado, uma vez que o certame licitatorio cumpriu sua finalidade; as contratagoes se deram por valores abaixo dos praticados pelo mercado; nao houve em momento algum dano ao erario ou a terceiros e atendeu assim ao interesse publico; asseverou que o objeto da carta convite especifica que os servigos seriam prestados nas estradas rurais, alem de reparos em canteiros de diversas localidades do muncipio de Pompeia; No que tange a estimativa de valor, o ex-Executivo afirmou que os servidores publicos municipals do setor de compras fizeram a pesquisa de pregos e foi garantida a proposta mais vantajosa a Administragao Publica. Quanto as demais falhas suscitadas informou que foi enviado o convite a pelo menos 03 tres empresas; o executive tomou todas as providencias para que nao mais ocorra a ausencia da afixagao de instrumento convocatorio de possiveis interessados; nao houve impugnagao ao edital o que demonstra a higidez do ato administrative; conforme destacado verbete da Sumula n°5 do CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o parecer juridico nao e vinculante; sendo que adivergencia de pregos deveu-se a falha de digitagao, no que se refere a nota fiscal descrever os servigos como retroescavadeira hidraulica houve equivoco da contratante em colocar o prefixo retro, as chuva do comego do ano, prejudicaram o escoamento das safras de amendoim, milho e de gado de corte, necessitando-se assim a manutengao das estradas e disponibilizagao de maquinario pesado, uma vez que a municipalidade nao dispoe em sua frota maquinas motoniveladoras uma vez que as existentes estao quebradas; O ex-Administrador prosseguiu em sua arguigao e considerou que as maquinas eram necessarias para evitar o isolamento da populagao rural e possibilitou o acesso dos alunos as escolas e que em momento algum houve ofensa ao ordenamento juridico tendo a Administragao Publica cumprido fielmente os principios basicos da administragao artigo 37, caput, CRFB/88. Os autos nao transitaram pela ATJ e sua Chefia.A seguir, o processado foi restituido pelo D. Ministerio Publico de Contas, certificado nos termos do artigo 1°, § 5°, do 4 of 6 Ato Normative n° 006/14-PGC, pubiicado no DOE em 08/02/14, evento 55. DECISAO Considerando a instrugao processual, e mister destacar as seguintes falhas: objeto e prego. Observe-se que a argumentagao apresentada nao e capaz de solver as irregularidades anotadas pela Fiscalizagao. Como cedigo, nos termos do artigo 40, I da norma de regencia, o objeto forgosamente deve estar descrito de forma clara e sucinta. Com efeito, a falta de pormenores na descrigao deste item ja e suficiente para ensejar a irregularidade dos atos em exame. Acerca desse aspecto a fiscalizagao, no item 4, considera que a especificagao foi imprecisa uma vez que nao estabeleceu diversos requisites importantes, tais como: propriedade; manutengao; material, rodante; combustivel/lubrificante; mao-de-obra etc. Em relagao a esse aspecto, o interessado afirma que o objeto da carta convite especifica que os servigos seriam prestados nas estradas rurais, alem de reparos em canteiros de diversas localidades do muncipio de Pompeia. Por certo, tal assertiva e inabil a solver a macula, logo nao ha como dissentir das anotagoes feitas pela Fiscalizagao, persitindo a impropriedade. Note-se, tambem que o prego e item imprescindivel, tendo em conta que urn dos objetivos do certame e selecionar a proposta mais vantajosa, nao ha, portanto, parametros claros nos autos a respeito da vantajosidade da contratagao, restando vulnerado, em decorrencia, o principio da economicidade que deve nortear os atos da Administragao, assim as falhas atinentes ao objeto e prego sao conexas e a situagao verificada neste procedimento, portanto, encontra-se em oposigao ao disposto no artigo 40, inciso I, e 43, IV da Lei n° 8.666/93. Desse modo, ainda que por hipotese, algumas das falhas pudessem ser relegadas ao campo da formalidade o contexto processual nao permite complacencia, sendo as demais impropreidades juntas reforgo ao julzo desfavoravel que a materia alcangou. Por todo o exposto, a vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoraveis dos Crgaos Tecnicos da Casa e da Fiscalizagao, e nos termos do que dispoe a Resolugao n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR toda a materia , aplicando-se, por via de consequencia, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsavel Senhor Oscar Norio Yasuda, Ex-Prefeito de Pompeia, multa no valor 5 of6 de 200 (duzentas) UFESP. Decorrido o prazo, sem interposigao de recurso, a autoridade devera ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o nao recolhimento, na sua inscrigao em divida ativa. For fim, esclarego que, por se tratar de procedimento eletronico, na conformidade da Resolugao n° 1/2011, a Integra da decisao e demais documentos poderao ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico - e.TCESP, na pagina www.tce.sp.qov.br. Publique-se por extrato. 1. Ao cartorio para: a) conceder vista e extragao de copias no prazo recursal; b) certificar o transit© em julgado; c) Oficiar a Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando copia de pegas dos autos. d) Comunicar a Camara Municipal remetendo-lhe copia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2°,inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93. e)notificar pessoalmente o Responsavel para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias; f) na ausencia do recolhimento da multa, adotar as providencias necessarias para inscrigao do debit© na divida ativa; 2. Apos, encaminhem-se os autos ao arquivo. C.A., 19 de novembro de 2019. SILVIA MONTEIRO AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO RFL 6 of 6 EXTRATO DE SENTENQA PROCESSO: TC-5390.989.16-8 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pompeia RESPONSAVEL: Oscar Norio Yasuda - Prefeito ADVOGADO: Lair Dias Zanguetin OAB/SP N°185.282 CONTRATADA: Rios & Rios Ltda.- EPP Contratagao de empresa especializada em locagao de maquinas e tratores para realizagao de servigos nas estradas rurais, reparos em canteiros, pontes em diversas localidades do municipio de Pompeia MATERIA: INSTRligAO: Por todo o exposto, a vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoraveis dos Orgaos Tecnicos da Casa e da Fiscalizagao, e nos termos do que dispoe a Resolugao n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR toda a materia , aplicando-se, por via de consequencia, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93.Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsavel Senhor Oscar Norio Yasuda, Ex-Prefeito de Pompeia, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP. C.A., 19 de novembro de 2019. OBJETO: Convite n°03/2013 -Menor Prego UR-04 MARILIA-DSF-I SILVIA MONTEIRO AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO RFL C6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informagbes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 2-5SYU-KFW5-50RT-7N89 iTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499- gcrmc@tce.sp.gov br O O Tribunal de Contas do Estado de S3o Paulo 5 > o m o A C 6 R D A O o o c= TC-026060.989.19-1 (ref. TC-005390.989.16-8) m 2 CD ^ V, > il Recorrente: Oscar Norio Yasuda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Rios & Rios Ltda. - EPP, objetivando a locagao de maquinas e tratores para realizagao de servigos em estradas rurais, reparos em canteiros e pontes em diversas localidades do Municipio. Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra sentenga, publicada no D.O.E. de 22-11-19, que julgou irregulares o convite, o contrato e a execugao contratual, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsavel, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282), Rodrigo Andrade Better (OAB/SP n° 185.365), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141). Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. LICITAQAO. CONTRATO. LOCAQAO DE MAQUINAS E TRATORES PARA REALIZAQAO DE SERVIQOS NO MUNICIPIO. INDEFINIQAO DO OBJETO. PESQUISA DE PREQOS INADEQUADA. RECURSO ORDINARIO. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em sessao de 28 de julho de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substitute de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigraficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinario e, quanto ao merito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente nao modificaram a situagao processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisao recorrida. T > O 2 82 o £- 8 m OT 2 V H to m §5 Sm^2 <> 0) H KO % 2 Q. > O 33 158 co 2-0 ° o a-co H -CO w =>' CD o 3 3 “ 3 ? ° n 8-ma. co to' "D O ■o Q. 0) O Q- 3 o o o cr I? o o si if cn o Sico“ 0.2 DCD O <5. m o o £B J3E. o Presente na sessao o Procurador do Ministerio Publico de i => Contas Rafael Neubern Demarchi Costa. D) TCESP CABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 -gcrmc@tce.sp.gov.br K o o Tribunal de Contas do Estado de SSo Paulo 3 > o m o Os O autos estao disponlveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletronico - e-TCESP, na pagina www.tce.sp.gov.br. o c m 2 03 —1 So %> (D C/5 fl Publique-se. |§o 2 82 Sao Paulo, 11 de agosto de 2020. O Z- y io S ro m RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE E RELATOR V) Z T> H <a m |m <> so 3 z 8 05 2-0 ° O 02 H -05 ^ w ------r-*- 3, CD O’3 3 “ O ? ° o 8-ma. 05 (515 CL I?03 o o o cr i?o =■ i—, m3 §| 03 o <3 CO 2 05 ^ 0“ 05. m o 8 o 03 -Q c <■ o §. (Q 8 TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499- gcrmc@tce.sp.gov.br O a 2 > Tribunal de Contas do Estado de S§o Paulo a m o o c m z H o > c/> 3; c/> ro-D -d O 11u pi I? lx cr CD 7 ?9 3-V > CERTIDAO 5< aT O || CERTIFICO que o v. Acordao, publicado no DOE de 23/2/2021, juntado no evento 21 do processo TC-023415.989.20-1, transitou em julgado em 2/3/2021. Cartorio do Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa, em 5 de margo de 2021. DAVID VIEIRA DA COSTA - Respondendo pelo Expediente do Cartorio. c a 3 > ca > So s’! 3 ? "o O 8-o O X oS &§- II Ao Arquivo. il° 3 N o. <ai k ai w >5' CD QJ. Oc tin 0) RKI tn oo o OJ C <' o I5' OJ 8 w C/5 to ENDEREgO: Av. Rangel Pestana, 315 - Aneco I - 3° andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 FONES: 3292-3250 e 3292-3499 -INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br-www.tce.sp.gov.br