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materia nº 121/2021

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaOfício CCA nº 944/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das decisões proferidas nos autos do Processo eTC-00005390.989.16-8, Recurso Ordinário eTC-00026060.989.19-1 e Embargos de Declaração eTC-00023415.989.20-1, publicadas no Diário Oficial do Estado em 22/11/2019 (sentença), 08/10/2020 (acórdão) e em 23/02/2021 (acórdão - embargos de declaração), para fins do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº709/93. Alerta que o decidido não é suscetível de revisão pelo Legislativo, conforme deliberação daquele Tribunal exarada nos autos do processo TCA-010535/026/94.
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Autoria

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iTCESP CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
SILVIA MONTEIRO
(11) 3292-3883 - cgca@tce.sp.gov.br Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
Sao Paulo, 10 de Margo de 2021
A Secretaria.
Oficio CCA n° 944/2021 Pompeia,
Processo eTC-00005390.989.16-8
Recurso Ordinario eTC-00026060.989.19-1
Embargos de Declaragao eTC-00023415.989.20-1 0 4 nur 2021
Senhor Presidente, Presidente
Por determinagao da Excelentissima Senhora Auditora Silvia Monteiro, Relatora
do processo eTC-00005390.989.16-8, transmito a Vossa Excelencia copia das decisoes
proferidas nos autos em epigrafe, publicadas no Diario Oficial do Estado em 22/11/2019
(sentenga), 08/10/2020 (acordao) e em 23/02/2021 (acordao - embargos de declaragao), para
fins do disposto no artigo 2°, inciso XV da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido nao e suscetivel de revisao por esse
Legislative, conforme deliberagao deste Tribunal exarada nos autos do processo
TCA-010535/026/94.
Apresento a Vossa Excelencia protestos de elevada consideragao.
CRISTIANA BARREM DA SILVA
Responsavel pelo Cartorio
(assinado digitalmente)
Excelentissimo Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA - SP
vas/03/AR
C6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para
obter informagdes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br -
link 'Validar documento digital' e informe o cbdigo do documento: 3-051D-2HID-6U30-A9S1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://wvw.tce.sp.gov.br
SENTENQA DO AUDITOR SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
PROCESSO: TC-5390.989.16-8
Prefeitura Municipal de Pompeia
Oscar Norio Yasuda - Prefeito
CONTRATANTE:
RESPONSAVEL:
Lair Dias Zanguetin OAB/SP N°185.282
Rios & Rios Ltda.- EPP
ADVOGADO:
CONTRATADA:
Contratagao de empresa especializada em locagao de
maquinas e tratores para realizagao de servigos nas estradas rurais, reparos em canteiros,
pontes em diversas localidades do municipio de Pompeia
MATERIA:
INSTRUQAO:
OBJETO:
Convite n°03/2013 -Menor Prego
UR-04 MARILIA-DSF-I
Conforme decisao no TC-1852/026/13, que analisou as contas da Prefeitura de
Pompeia, exercicio de 2013, ficou determinada a abertura de autos proprios para analise do
contrato em questao.
No evento 28, a Fiscalizagao entendeu que os apontamentos de irregularidades,
abaixo descritos comprometeram o procedimento licitatorio, o contrato e a execugao
contratual examinados.
a) Nao existiam especificagoes claras do objeto a ser contratado no edital da
licitagao - Item 04 da informagao;
b) Nao comprovagao da existencia de saldo e/ou reserva de dotagao para a
abertura da licitagao, ausencia de pesquisa de pregos para enquadrar a licitagao na
modalidade propria e servir de parametro ao julgamento das propostas - Item 05 da
informagao;
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c) Nos protocolos de entrega dos Convites, nao constam as datas de
recebimento pelas empresas proponentes, bem como foram convidadas empresas sediadas
em municipios muito distantes da contratante sem justificativa, que, a priori, encarece a
contratapao - item 09 da informapao;
d) Parecer Jurldico sem numerapao original, alem de nao ser previo acerca da
minuta do contrato e de falhas no edital da licitapao, como tambem do procedimento ate
entao adotado - item 10 da informapao;
e) Divergencia quanto ao prazo para interposipao de recurso previsto no edital e
o estabelecido na Lei de Regencia - item 15 da informapao;
f) inserido no edital legislapao estranha a modalidade delicitapao em tela - item
15 da informapao;
g) Os documentos e propostas nao foram assinados ou rubricados pela
comissao de licitapao e pelos proponentes, item 16 da informapao;
h) Nao houve repetipao do convite, tampouco foram apresentadas justificativas
para a contratapao, haja vista que houve apenas uma proposta valida - item 17 da
Informapao;
i) Nao foi realizada pesquisa previa de prepos, prejudicando a aferipao quanto a
compatibilidade dos prepos contratados com os praticados no mercado, bem como
contratapao e pagamento de servipos com indlcios de sobreprepo - iten 22 da informapao;
j) nao apresentou a publicapao da homologapao -item 28 da informapao;
K) nao apresentou a publicapao da adjudicapao -item 29 da informapao;
I) nao identificapao da pessoa, no contrato, que assinou como responsavel pela
empresa, ressaltando que a assinatura do contratado no Termo de Ciencia e de Notificapao
diverge da aposta no contrato -itens 35 e 36 da informapao;
m) publicapao a destempo do extrato do contrato informapao - item 38 da
informapao;
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n) Divergencias de valores entre o prego da proposta e da ata de abertura e
julgamento e o consignado no contrato, no que tange aos servigos executados por
escavadeira hidraulica, em prejuizo a municipalidade - item 40 da informagao;
e) Impossibilidade de atestar a regularidade da execugao contratual, em face
da nao apresentagao de documentos habeis, alem de prestagao de servigo com maquina
diferente da contratada, em prejuizo a municipalidade item 45 da informagao.
Em resposta a notificagao feita, vieram as justificativas inseridas no evento 28.
Em sua arguigao, o defendente rebate cada impugnagao suscitada,
requerendo, por fim, a regularidade do certame e despesa decorrente.esclareceu que o
processo administrative devesse ser arquivado, uma vez que o certame licitatorio cumpriu
sua finalidade; as contratagoes se deram por valores abaixo dos praticados pelo mercado;
nao houve em momento algum dano ao erario ou a terceiros e atendeu assim ao interesse
publico; asseverou que o objeto da carta convite especifica que os servigos seriam prestados
nas estradas rurais, alem de reparos em canteiros de diversas localidades do muncipio de
Pompeia;
No que tange a estimativa de valor, o ex-Executivo afirmou que os servidores
publicos municipals do setor de compras fizeram a pesquisa de pregos e foi garantida a
proposta mais vantajosa a Administragao Publica. Quanto as demais falhas suscitadas
informou que foi enviado o convite a pelo menos 03 tres empresas; o executive tomou todas
as providencias para que nao mais ocorra a ausencia da afixagao de instrumento
convocatorio de possiveis interessados; nao houve impugnagao ao edital o que demonstra a
higidez do ato administrative; conforme destacado verbete da Sumula n°5 do CFOAB -
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o parecer juridico nao e vinculante;
sendo que adivergencia de pregos deveu-se a falha de digitagao, no que se refere a nota
fiscal descrever os servigos como retroescavadeira hidraulica houve equivoco da contratante
em colocar o prefixo retro, as chuva do comego do ano, prejudicaram o escoamento das
safras de amendoim, milho e de gado de corte, necessitando-se assim a manutengao das
estradas e disponibilizagao de maquinario pesado, uma vez que a municipalidade nao dispoe
em sua frota maquinas motoniveladoras uma vez que as existentes estao quebradas;
O ex-Administrador prosseguiu em sua arguigao e considerou que as maquinas
eram necessarias para evitar o isolamento da populagao rural e possibilitou o acesso dos
alunos as escolas e que em momento algum houve ofensa ao ordenamento juridico tendo a
Administragao Publica cumprido fielmente os principios basicos da administragao artigo 37,
caput, CRFB/88.
Os autos nao transitaram pela ATJ e sua Chefia.A seguir, o processado foi
restituido pelo D. Ministerio Publico de Contas, certificado nos termos do artigo 1°, § 5°, do
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Ato Normative n° 006/14-PGC, pubiicado no DOE em 08/02/14, evento 55.
DECISAO
Considerando a instrugao processual, e mister destacar as seguintes
falhas: objeto e prego. Observe-se que a argumentagao apresentada nao e capaz de solver
as irregularidades anotadas pela Fiscalizagao.
Como cedigo, nos termos do artigo 40, I da norma de regencia, o objeto
forgosamente deve estar descrito de forma clara e sucinta. Com efeito, a falta de pormenores
na descrigao deste item ja e suficiente para ensejar a irregularidade dos atos em exame.
Acerca desse aspecto a fiscalizagao, no item 4, considera que a especificagao foi imprecisa
uma vez que nao estabeleceu diversos requisites importantes, tais como: propriedade;
manutengao; material, rodante; combustivel/lubrificante; mao-de-obra etc. Em relagao a esse
aspecto, o interessado afirma que o objeto da carta convite especifica que os servigos seriam
prestados nas estradas rurais, alem de reparos em canteiros de diversas localidades do
muncipio de Pompeia. Por certo, tal assertiva e inabil a solver a macula, logo nao ha como
dissentir das anotagoes feitas pela Fiscalizagao, persitindo a impropriedade.
Note-se, tambem que o prego e item imprescindivel, tendo em conta que
urn dos objetivos do certame e selecionar a proposta mais vantajosa, nao ha, portanto,
parametros claros nos autos a respeito da vantajosidade da contratagao, restando vulnerado,
em decorrencia, o principio da economicidade que deve nortear os atos da Administragao,
assim as falhas atinentes ao objeto e prego sao conexas e a situagao verificada neste
procedimento, portanto, encontra-se em oposigao ao disposto no artigo 40, inciso I, e 43, IV
da Lei n° 8.666/93.
Desse modo, ainda que por hipotese, algumas das falhas pudessem ser
relegadas ao campo da formalidade o contexto processual nao permite complacencia, sendo
as demais impropreidades juntas reforgo ao julzo desfavoravel que a materia alcangou.
Por todo o exposto, a vista dos elementos que instruem os autos e dos
posicionamentos desfavoraveis dos Crgaos Tecnicos da Casa e da Fiscalizagao, e nos
termos do que dispoe a Resolugao n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR toda a
materia , aplicando-se, por via de consequencia, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo
2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93,
aplico ao responsavel Senhor Oscar Norio Yasuda, Ex-Prefeito de Pompeia, multa no valor
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de 200 (duzentas) UFESP.
Decorrido o prazo, sem interposigao de recurso, a autoridade devera ser
notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa
imposta, implicando o nao recolhimento, na sua inscrigao em divida ativa.
For fim, esclarego que, por se tratar de procedimento eletronico, na
conformidade da Resolugao n° 1/2011, a Integra da decisao e demais documentos poderao
ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico - e.TCESP,
na pagina www.tce.sp.qov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao cartorio para:
a) conceder vista e extragao de copias no prazo recursal;
b) certificar o transit© em julgado;
c) Oficiar a Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2°, da Lei
Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando copia de pegas dos autos.
d) Comunicar a Camara Municipal remetendo-lhe copia dos presentes
documentos, nos termos do artigo 2°,inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.
e)notificar pessoalmente o Responsavel para recolhimento da multa imposta, no
prazo de 30 dias;
f) na ausencia do recolhimento da multa, adotar as providencias necessarias
para inscrigao do debit© na divida ativa;
2. Apos, encaminhem-se os autos ao arquivo.
C.A., 19 de novembro de 2019.
SILVIA MONTEIRO
AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO
RFL
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EXTRATO DE SENTENQA
PROCESSO: TC-5390.989.16-8
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pompeia
RESPONSAVEL: Oscar Norio Yasuda - Prefeito
ADVOGADO: Lair Dias Zanguetin OAB/SP N°185.282
CONTRATADA: Rios & Rios Ltda.- EPP
Contratagao de empresa especializada em locagao de
maquinas e tratores para realizagao de servigos nas estradas rurais, reparos em canteiros,
pontes em diversas localidades do municipio de Pompeia
MATERIA:
INSTRligAO:
Por todo o exposto, a vista dos elementos que instruem os autos e dos
posicionamentos desfavoraveis dos Orgaos Tecnicos da Casa e da Fiscalizagao, e nos
termos do que dispoe a Resolugao n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR toda a
materia , aplicando-se, por via de consequencia, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo
2° da Lei Complementar Estadual n° 709/93.Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da
Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsavel Senhor Oscar Norio Yasuda, Ex-Prefeito
de Pompeia, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP.
C.A., 19 de novembro de 2019.
OBJETO:
Convite n°03/2013 -Menor Prego
UR-04 MARILIA-DSF-I
SILVIA MONTEIRO
AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO
RFL
C6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para
obter informagbes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br -
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iTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499- gcrmc@tce.sp.gov br
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O Tribunal de Contas
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TC-026060.989.19-1
(ref. TC-005390.989.16-8) m
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il Recorrente: Oscar Norio Yasuda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de
Pompeia e Rios & Rios Ltda. - EPP, objetivando a
locagao de maquinas e tratores para realizagao de
servigos em estradas rurais, reparos em canteiros e
pontes em diversas localidades do Municipio.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra
sentenga, publicada no D.O.E. de 22-11-19, que julgou
irregulares o convite, o contrato e a execugao contratual,
acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor
de 200 UFESPs ao responsavel, nos termos do artigo
104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n°
174.649), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP n° 185.282),
Rodrigo Andrade Better (OAB/SP n° 185.365), Adriano
Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Gisele Cristina Luiz May
(OAB/SP n° 348.032) e Allan Kardec Moris (OAB/SP n°
49.141).
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
LICITAQAO. CONTRATO. LOCAQAO DE MAQUINAS E TRATORES
PARA REALIZAQAO DE SERVIQOS NO MUNICIPIO. INDEFINIQAO
DO OBJETO. PESQUISA DE PREQOS INADEQUADA. RECURSO
ORDINARIO. IMPROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Camara do Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo, em sessao de 28 de julho de 2020, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e
do Substitute de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na
conformidade das correspondentes notas taquigraficas, preliminarmente,
conhecer do Recurso Ordinario e, quanto ao merito, considerando que os
argumentos oferecidos pelo recorrente nao modificaram a situagao processual,
negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisao
recorrida.
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Os O autos estao disponlveis, mediante regular
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www.tce.sp.gov.br.
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CERTIFICO que o v. Acordao, publicado no DOE de 23/2/2021,
juntado no evento 21 do processo TC-023415.989.20-1, transitou em julgado em
2/3/2021. Cartorio do Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa, em 5 de
margo de 2021. DAVID VIEIRA DA COSTA - Respondendo pelo Expediente do
Cartorio.
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FONES: 3292-3250 e 3292-3499 -INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br-www.tce.sp.gov.br

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