| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Ofício nº 25706/2021/Copef/Cgfse/Digef-FNDE, do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em atenção ao Ofício nº 842/2021, advindo do Requerimento nº 302/2021, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer, que solicitou ao Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Gustavo Lopes de Souza, informar sobre a possibilidade de serem destinados recursos financeiros visando a realização de serviços de pintura no prédio da E.E. Cultura e Liberdade, neste Município. |
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Ao Vereador interessado. Pompeia, 23034.027833/2021-69 2558808 0 4 OUT 2021 r MINISTtRIO DA EDUCAgAO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO Setor Bandirio Sul, Quadra 2 Bloco F, Edificio FNDE. - Bairro Asa Sul, Brasflia/DF, CEP 70070-929 Telefone: 0800-616161 - https://www.fnde.gov.br Prefekfente Offcio ne 25706/2021/Copef/Cgfse/Digef-FNDE Brasilia (DF), 24 de setembro de 2021. Ao Senhor Rogerio Teixeira Barbosa Presidente da Camara Municipal de Pompeia - SP Camara Municipal de Pompeia - SP R. Joao da Costa Vieira, 584 CEP 17580-970 - Pompeia - SP camara@pompeia.sp.leg.br Assunto: Resposta ao Offcio n? 842/2021. Camara Municipal de Pompeia - SP. Encaminhamento de informagdes solicitadas. Recursos do Fundeb recebidos pelo Municfpio de Pompeia - SP. Senhor Presidente, Trata-se de solicitagao constante do Offcio epigrafado, em que essa Camara Municipal de Pompeia - SP solicita que informe aquela Casa de Leis sobre a possibilidade de o Governo destinar recursos financeiros visando a realizagao de servigos de pintura no predio da E.E. Cultura e Liberdade, neste Municfpio de Pompeia. 1. A esse respeito, esta Diretoria de Gestao de Fundos e Beneffcios - DIGEF oferece os seguintes esclarecimentos, especificamente no aue se refere ao Fundeb. Do Fundeb 2. O Fundeb vigente e a principal fonte de financiamento da educagao basica do pafs. Foi institufdo pela Emenda Constitucional n^ 108, de 2020, que tornou esta polftica publica permanente e trouxe medidas que aumentam seus efeitos redistributivos. Em 2020, foi publicada a Lei n^ 14.113, regulamentando o Fundeb, apos anos de discussoes sobre o tema, em audiencias publicas, com representantes de diferentes segmentos da sociedade, com objetivo de aprimorar esse mecanismo redistributive. O Fundo e composto, na quase totalidade, por recursos dos proprios Estados, Distrito Federal e Municfpios, sendo constitufdo de 20% (vinte por cento) sobre: 3. 3.1. 3.2. • Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doagao de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); • Imposto sobre Operagoes Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre Prestagoes de Servigos de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagao (ICMS); • Imposto sobre a Propriedade de Vefculos Automotores (IPVA); • Imposto que a Uniao eventualmente instituir no exerdcio da competenda (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municipios); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Munidpios) (ITRm); Fundo de Participagao dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participagao dos Municipios (FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional as exportagoes (IPlexp); Receita da divida ativa tributaria, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados; Adicional na alfquota do ICMS de que trata o art. 82, § do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias. Da complementacao da Uniao no novo Fundeb Alem desses recursos, ainda compoe o Fundeb, a titulo de complementagao, recursos federais (23% do total de recursos do Fundeb, para os Estados, Distrito Federal e Municipios), nas seguintes modalidades: 4. • Complementagao-VAAF: 10% (dez por cento); • Complementagao-VAAT: 10,5% (dez e meio por cento); e • Complementagao-VAAR: 2,5% (dois e meio por cento). Da Gestao dos Recursos do Fundo A nova Lei do Fundeb preve a destinagao de 70% dos recursos a remuneragao dos profissionais da Educagao Basica. Entretanto, estao exclufdos deste calculo, os recursos referentes a complementagao da Uniao (rnmirno de 23%), no que tange ao valor da complementagao VAAR (2,5% as redes que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhorias nos indicadores). Os profissionais da educagao basica a serem remunerados com os 70% de recursos de repasses do Fundeb passaram a ser entendidos como aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei n9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. I9 da Lei n9 13.935, de 11 de dezembro de 2019: 5. 5.1. Profissionais da Educagao Basica: professores habilitados em m'vel medio ou superior para a docencia na Educagao Infantil e nos ensinos fundamental e medio; trabalhadores em educagao portadores de diploma de pedagogia, com habilitagao em administragao, planejamento, supervisao, inspegao e orientagao educacional, bem como com tftulos de mestrado ou doutorado nas mesmas areas; trabalhadores em educagao, portadores de diploma de curso tecnico ou superior em area pedagogica ou afim; profissionais com notorio saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteudos de areas semelhantes a sua formagao ou experiencia profissional, atestados por titulagao especifica ou pratica de ensino em unidades educacionais da rede publica ou privada ou das corporagoes privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender a formagao tecnica e profissional; profissionais graduados que tenham feito complementagao pedagogica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educagao (CNE); profissionais que prestam servigos de psicologia e de servigo social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas politicas de educagao, por meio de equipes multiprofissionais. (NOVO) Os demais 30% dos recursos deverao ser aplicados em agoes de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino - MDE. As despesas, conforme o inciso II do § l5 do art. 15 da Lei nQ 9.424/1996, serao realizadas para financiamento de programas, projetos e agoes voltados para o desenvolvimento do ensino basico publico. A Lei n^ 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, enumera as ag:6es consideradas como de manuten^ao e desenvolvimento do ensino: 5.2. 5.2.1. • remuneragao e aperfeigoamento do pessoal docente e dos profissionais da educagao (ainda que esta despesa esteja prevista no art. 70 da LDB, por forga do disposto no art. 79 da Lei ng 9.766, de 18 de dezembro de 1988, e vedada a destinagao de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salario-Educagao ao pagamento de pessoal); • aquisigao, manutengao, construgao e conservagao de instalagoes e equipamentos necessaries ao ensino; • uso e manutengao de bens vinculados ao sistema de ensino; • levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino; • realizagao de atividades-meio necessarias ao funcionamento do ensino; • concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas (ainda que na LDB esteja prevista esta despesa - ocorrencia comum no ensino superior), ela nao podera ser realizada com recursos do salario-educagao, cuja vinculagao e exclusiva a educagao basica publica; • aquisigao de material didatico-escolar e manutengao de transporte escolar (os veiculos destinados ao transporte de alunos, desde que apropriados ao transporte de pessoas, devem: reunir adequadas condigoes de utilizagao, estar licenciados pelos competentes orgaos encarregados da fiscalizagao e dispor de todos os equipamentos obrigatorios, principalmente no que tange aos itens de seguranga. Podem ser adotados modelos e marcas diferenciadas de veiculos, em fungao da quantidade de pessoas a serem transportadas, das condigoes das vias de trafego, dentre outras, podendo, inclusive, ser adotados veiculos de transporte hidroviario. Manutengao, reparos e gastos com oficina); • amortizagao e custeio de operagoes de credito destinadas a atender ao disposto nos itens acima. Da necessidade de a E.E. Cultura e Liberdade constar no Censo Escolar/INEP Especificamente sobre o questionamento, salienta-se que sao destinatarios dos recursos do Fundeb os estados, o Distrito Federal e os muniefpios que oferecem atendimento na educagao basica. Na distribuigao desses recursos, sao consideradas as matriculas nas escolas publicas e conveniadas, apuradas no ultimo censo escolar realizado pelo Institute Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). Os repasses sao feitos aos Estados e Muniefpios e nao diretamente as escolas e instituicoes conveniadas. 6. Os recursos que compoem os Fundos no ambito de cada Estado e do Distrito Federal serao distribuidos entre o governo estadual e os seus municipios, na proporgao do numero de alunos matriculados nas respectivas redes de Educagao Basica publica presencial, consideradas exclusivamente as matriculas oresenciais efetivas. conforme os dados aourados no Censo Escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep). Assim. leva-se em consideracao o computo das matriculas do Censo escolar do ano anterior. Cumpre informar que a distribuigao dos recursos vinculados ao Fundeb e realizada com base nas matriculas presenciais efetivas constantes do Censo Escolar mais atualizado, realizado pelo INEP/MEC, conforme o disposto no caput do art. 89 da Lei ne 14.113/2020, in verbis: Art. 82 Para os fins da distribute dos recursos de que trata esta Lei, serao consideradas exclusivamente as matriculas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 6.1. 6.2. Anfsio Teixeira (Inep), observadas as diferengas e as ponderagoes mencionadas nos arts. 7^ e 10 desta Lei. (Grifos nossos) Nesse interim, em consonancia com a legislagao do Fundeb, os quantitativos de matnculas da Educagao Basica apurados no Censo Escolar de 2020, obedecidos os fatores de pondera^ao, compuseram os parametros para a operacionalizagao do Fundeb no exerdcio de 2021. Ademais, cumpre salientar que os recursos do Fundeb nao sao repassados para objetos ou services especificos, mas sim para aplicacao, de acordo com as necessidades locals, em agoes de manutencao e desenvolvimento do ensino (art. 70 da Lei ne 9.394/96), sob a gestao dos orgaos responsaveis pela educagao no ambito dos respectivos entes governamentais. Assim, com fulcro nas normas constitucionais e legais vigentes e desde que a escola objeto da consulta dessa Casa de Leis (E.E. Cultura e Liberdade) pertenqi a administracao municipal e preste servicos educacionais no ambito da atuagao prioritaria do municipio. conforme estabeiecido no § 25 do art. 211 da Constituigio Federal, em resposta a consulta formulada, verifica-se, sob a perspectiva tecnica e sem sobrepor ao posicionamento do Tribunal de Contas local, que nao ha imoedimento legal caso o Municipio eestor opte pela transferencia de recursos dos 30% do Fundeb para a pintura no predio da E.E. Cultura e Liberdade. Oportunamente, informa-se que, nos termos do § 59, art. 69, da Lei n^ 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional), a gestao dos recursos do Fundeb compete aos orgaos responsaveis pela Educagao, no ambito dos respectivos entes governamentais, sem quaisquer intervengoes do FNDE/MEC. Desse modo, a responsabilidade pela aplicagao dos recursos pertence, consequentemente, aos poderes publicos locals, incumbindo-lhes, posteriormente, a prestagao de contas aos respectivos orgaos de fiscalizagao e controle aos quais sao vinculados, competindo a estes a fiscalizagao dos recursos do Fundo. Nesses termos, esta Diretoria coloca-se a disposigao para esclarecimentos adicionais que se fagam necessaries, na perspectiva de unir esforgos em busca da aplicagao correta dos recursos destinados a educagao basica. 6.3. 6.4. 6.5. 6.6. 7. Atenciosamente, (documento assinado eletronicamente) Gustavo Lopes de Souza Diretor de Gestao de Fundos e Beneffcios - DIGEF Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO LOPES DE SOUZA, Diretor(a) de Gestao de Fundos e Beneffcios, em 27/09/2021, as 12:59, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, caput e § l9, do Decreto n9 8.539. de 8 de outubro de 2015. embasado no art. 99, §§ l9 e 29, da Portaria MEC n9 1.042. de 5 de novembro de 2015. respaldado no art. 99, §§ l9 e 29, da Portaria/FNDE n9 83. de 29 de fevereiro de 2016. eletronica H; 30^ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site JS httDs://www.fnde.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id oreao acesso externo=0. informando o codigo verificador 2558808 e o codigo CRC DAABE9CC. A 0&* Setor Bancario Sul, Quadra 2, Bloco F, Ediffcio FNDE. - Bairro Asa Sul, Brasilia/DF, CEP 70070-929 Telefone: 0800-616161 e - https://www.fnde.gov.br Referenda: Caso responda este Offcio, indicar expressamente o Processo n9 23034.027833/2021-69 SEI n9 2558808