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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os fins que especifica.
native_id603100

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T15:14:09.387835-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 6 de outubro de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
~0.1- nf 6i
Oficio GP n9 329/2021
1 3 OUT 2021
Excelentissimo Senhor Presidente, 1
“esidente
Com os nossos cordials cumprimentos,
temos a honra de encaminhar a Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude, nos
termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especifica”,
a fim de ser apreciado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura visa o repasse de
recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude, para atender demandas, projetos e
a?oes relacionados a Saude.
Diante do merito, que entendemos estar
plenamente justificado, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por
esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar
a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
fSABELXRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DErCMFEIA A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia -SP
0 6 MT 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude, nos termos do artigo 39, § 1°, da
Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir e a incluir no Or9amento Fiscal e
da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2021, em favor do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia, recursos financeiros no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhoes e
novecentos mil reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.878, de 25 de junho de 2019, para
serem utilizados em projetos e atpoes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes proprias
do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2021.
ISABEETCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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