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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder repasse de subvenção social às entidades que especifica, autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00, e dá outras providências.
native_id603141

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T13:36:53.116963-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 15 de outubro de 2021.
As Comissfles Competentes.
Tl. -n! C.a 'UoX{ Pompeia, \
Oficio GP 341/2021
1 8 OUT 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
PreskJente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executive a conceder
repasse de subvengao social as entidades que especifica, autoriza a abertura de cr6dito suplementar
no valor de R$ 175.000,00, e da outras providencias", a fim de ser submetido a apreciagao do Douto
Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem porfinalidade obter dessa
Casa Legislativa autoriza?ao para efetuar o repasse de subvengao a APAE e a Associagao Franciscana
Alcantarina de Assistencia Social, de recursos recebidos do Govern© Federal atraves do Ministerio da
Cidadania. Tem ainda por objetivo a abertura de urn credito no valor de R$ 175.000,00 para
suplementar a dotagao Subvengoes Socials que se faz necessaria para a efetivagao do repasse as
entidades especificadas.
Nestas condigoes, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISAOTtrtRISTINA ESCORCE
Prefeita^Municipal de Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROG£RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
’ (I | Nfi
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza o Poder Executive a conceder repasse de subven^do social &s
entidades que especifica, autoriza a abertura de cr6dito suplementar no
valor de R$ 175.000,00, e d£ outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica autorizado o repasse de subven9ao social no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta
e cinco mil reais), a conceder no exercicio de 2021, as entidades abaixo especificadas:
1. Associate de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE ....
2. Associate Franciscana Alcantarina de Assistencia Social
TOTAL...................................................................................
R$ 80.000,00
R$ 95.000.00
,R$ 175.000,00
Art. 2°. Os recursos sao oriundos de transferencias financeiras do Govemo Federal atraves do
Ministerio da Cidadania.
Art. 3°. As institui^oes relacionadas no art. 1°. deverao apresentar a presta^o de contas do
recurso recebido ate 31 de julho de 2022, sob pena de paralisaipao das transferencias de recursos.
Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais), na seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.01 - Manuten9§o dos Serv^os de Assistencia Social- Adolescente
FONTE DE RECURSOS - 08 - FEDERAL
3.3.50.43.00 (140) - Subven9oes Sociais,
Art. 5°. A cobertura do credito suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais), sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao a verificar no exercicio.
Excesso de Arrecada9ao................................................................
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
R$ 175.000,00
R$ 175.000,00
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de outubro de 2021.
ISABE
Prefer
RISTINA ESC ORCE
lunicipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
- . X

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