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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 22 de outubro de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
7C
\
\ Oficio GP ne 357/2021
2 5 OUT 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
’ Jrisidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de cr4ditos adicionais,
suplementar e especial, no orgamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que
especifica", a fim de ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por finalidade obter dessa
Casa Legislativa autorizagao para abrir dois creditos adicionais, um suplementar e urn especial, que se
fazem necessarios para atender despesas e reforgo de dotagoes orgamentarias daquela Autarquia.
Nestas condigoes, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEtxRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal peia
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE r'C^FEiA
Recebido
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza a abertura de crtditos adicionais, suplementar e especial, no
or^amento do Departamento e Higiene de Pompeia que especifica.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orsamento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, urn credito adicional suplementar no valor de R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e
sete mil reais), as seguintes dota9oes or9amentarias:
03 -ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.01 - F.M.S. - Departamento de Higiene e Saude
11- 3.3.90.39.00.10.301.0027.2054—1-Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica.
12- 3.3.90.40.00.10.301.0027.2054-1- Servi9os de Tecnologia da Inf. e Comunica9ao...
03.02.02 - F.M.S - Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica
25 - 3.3.90.30.00.10.301.0028.2055 - 1 -Material de Consume...................................
35-4.4.90.52.00.10.301.0028.2055-1 -Equipamento e Material Permanente............
75 -3.3.90.39.00.10.301.0028-2063-5-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica....R$ 400.000,00
03.02.03 - F.M.S.- Vigilancia Sanitaria
46 - 3.3.90.39.00.10.304.0029.2056 - 1 - Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.
03.02.04 - F.M.S - Vigilancia Epidemioldgica
68 - 3.3.90.30.00.10.305.0030.2060-1 -Material de Consumo......................................
TOTAL..............................................................................................................................
R$ 15.000,00
R$ 25.000,00
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
,R$ 7.000,00
,R$ 30.000.00
,R$ 537.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso
proveniente de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 537.000,00
(quinhentos e trinta e sete reais).
Excesso de Arrecada9ao,
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil e
setecentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte dota9ao or9amentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.02 - F.M.S -Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica
4.4.90.52.00.10.301.0028.2063 - 2 -Equipamento e Material Permanente
R$ 537.000,00
R$ 58.764,00
Art. 4°. A cobertura do credito especial de que trata o art. 3° sera feita com recurso proveniente
de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 58.764,00.
Art. 5°. Com a modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de outubro de 2021.
II ABEE'CRISTINA ESOpRCE
Prefeita-Municipal de Popnpeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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