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materia nº 162/2021

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaOfício nº 192/2021 - DHS - em atenção ao Ofício nº 978/2021, em atenção ao Ofício nº 978/2021, advindo do Requerimento nº 362/2021, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva e Vanderlei Ribeiro dos Santos solicitando ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia (DHS), as seguintes informações, devidamente documentadas: 1) Qual tem sido a destinação dos recursos provenientes do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos ACS’s e ACE’s, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)?; 2) Seria possível repassar integralmente e em dinheiro o valor do inventivo adicional aos ACS’s e ACE’s, e em caso negativo, informar os motivos. Encaminha esclarecimentos.
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DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 25 de outubro de 2021.
Ao Vereador interessado.
Oficio Pompeia, n° 192/2021-DHS.
Assunto: Oficio n° 978/2021 - Camara Municipal.
2 5 OUT 2021
Senhor Presidente:
Preskfente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a
presen9a de Vossa Excelencia, em aten^ao ao Oficio n° 978/2021, informar que:
01. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Sistema Unico de
Saude (SUS) possui cobertura universalizada, compondo uma estrutura hierarquizada, com
a repartigao de atribuiqao e competencias entre a Uniao, Estados e Municipios, com forma
de custeio tripartite (recursos federais, estaduais e municipais), competindo ao municipio a
Atenqiao Basica, que tern como uma de suas diretrizes a Estrategia Saude da Familia (ESF),
no qual esta inserido o Programa de Agentes Comunitarios de Saude (PACS).
02. Assim, por se tratar de programa criado pelo Governo Federal,
dentro das politicas de Atenqao Basica, como forma de custeio do Programa de Agentes
Comunitarios de Saude, a legislaqao preve formas de repasses da Uniao para os
Municipios.
03. Referidas transferencias compoem o fmanciamento do Sistema
Unico de Saude, inseridas no Bloco de Aten9ao Basica, para fmanciamento de aqoes de
atenqao basica, nao constituindo um plus remuneratorio, mas sim, tern por finalidade,
auxiliar no custeios das a^oes de saude, salientando que no caso da Assistencia Financeira
Complementar (ACF) e Incentive Financeiro (IF) destinam-se ao custeio do Programa
de Agentes Comunitarios de Saude (PACS), nao possuindo vinculagdo espetifica para o
pagamento de salaries ou vencimentos mensais e a sua transferencia se da do Fundo
Nacional de Saude (FNS) para o Fundo Municipal de Saude (FMS).
04. Portanto, nao existe previsao legal ou normativa, de que os
mencionados recursos sejam repassados diretamente aos Agentes Comunitarios de Saude
(ACS) ou aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), pois, constituem recursos
destinados a manutenqao e fortalecimento do Programa de Agentes Comunitarios de
Saude (PACS).
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59
* DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n0 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
05. Ademais, deve-se dizer que as referidas transferencias, inclusive,
sao insuficientes para o custeio da folha de pagamento dos Agentes Comunitarios de Saude
(ACS), que alem do salario, engloba adicionais, ferias e o respective terpo constitucional,
depositos fundiarios, boras extraordinarias e contribuigoes previdenciarias patronais.
06. Por fim, importante dizer que as transferencias financeiras
destinadas ao Programa de Agentes Comunitarios de Saude (PACS), oriundas da Uniao
por meio do Fundo Nacional de Saude (FNS) para o Fundo Municipal de Saude (FMS),
foram de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) mensais, e o custo mensal com a folha
de pagamento dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) incluindo salaries, adicionais,
encargos e vale-alimentagao e de R$ 106.978,00 (cento e seis mil, novecentos e setenta e
oito reais), ou seja, esta autarquia possui um deficit mensal de RS 44.978,00 (quarenta e
quatro mil, novecentos e setenta e oito reais), que sao suportados pela autarquia por
meio de recursos proprios.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente.
ADALBERTteOEmiVEIRA BENTO
/// S^fperinjtendente
A Sua Excelencia o Senhor
Rogerio Teixeira Barbosa.
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46.
Pompeia - SP
CEP 17.580-000.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1
Recebido.
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59

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