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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 4 de novembro de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, VI. 7C tOUOJM
Oficio GP ne 368/2021
0 8 NOV 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordials saudagoes, vimos encaminhar a Vossa
Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Prorroga o prazo para elabora^ao das leis que regulamentam
o Plano Diretor do Municipio de Pompeia, institufdo pela Lei n9 2.769, de 29 de novembro de 2017",
a fim de ser submetido a apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
A Lei Federal n9 14.000, de 19 de maio de 2020, determina que
os municfpios com ate 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, devem elaborar e aprovar o seu
Plano de Mobilidade Urbana ate 12 de abril de 2023. Desta forma, solicitamos a prorrogagao dos
prazos das leis que complementam o Plano Diretor para aquela data, considerando tratarem-se de leis
que requerem estudo, planejamento e desenvolvimento de poh'ticas publicas de forma integrada.
Nessas condigoes, vimos solicitar que o presente Projeto de Lei
seja apreciado por esse Douto Plenario, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
I! CRISTINA ESCORCE
PrefeitaJVIunicipal peia
CAMARA MUNICIPAL DE PCu.FEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
tl 4 NOV 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Prorroga o prazo para elabora^ao das leis que regulamentam o
Plano Diretor do Municipio de Pompeia, instituido pela Lei n°
2.769, de 29 de novembro de 2017.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Ficam prorrogados, ate 12 de abril de 2023, os prazos previstos no § 1° do art.
8°, e nos arts. 14 e 51 da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de novembro de 2021.
ISABESQRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de'Pdmpeia
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br
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