materia nº 73/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 12 de novembro de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Tt tv idiaocU
Oficio GP ne 378/2021
i 6 NOV 20Z1
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Presraente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Revoga a Lei ns 2.207, de 26 de junho de
2007, que autoriza a concessao de direito real de uso de £rea urbana a Rddio Central de Pompeia
Ltda. Para implanta^ao do sistema irradiante", a fim de ser submetido a apreciagao dessa Egregia
Casa de Leis.
Conforme consta no Process© Administrative n®
01524/2021, a concessionaria comunica que nao tern mais necessidade do uso da area concedida,
tendo em vista a ocorrencia de alteragoes no sistema irradiante.
Solicitamos, assim, seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenario nos termos da Lei Organica do Munidpio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
tSOTEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita MunicipaTxle-Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
1 6 NOV Z021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Giiaai
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Revoga a Lei n° 2.207, de 26 de junho de 2007, que autoriza a
concessao de direito real de uso de 6rea urbana a Radio Central de
Pompeia Ltda. para implanta^ao do sistema irradiante.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica revogada, em todos os sens termos, a Lei n° 2.207, de 26 de junho de
2007, que autoriza a concessao de direito real de uso de area urbana a Radio Central de
Pompeia Ltda. para implanta9ao do sistema irradiante.
Art. 2°. A revogagao de que trata esta Lei da-se a pedido da concessionaria que
comunica nao ser mais necessario o uso da area tendo em vista altera9oes no sistema
irradiante.
Art. 3°. Fica o setor competente autorizado a proceder o distrato do contrato firmado
entre a Prefeitura Municipal e a concessionaria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de novembro de 2021.
RISTINA ESCORCE
Prefeita MunicipaFds_P0mpeia
IS
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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