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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
SUBSTITUTIVO N9 0ao Projeto de Lei n9 70/2021
Prorroga o prazo para elabora^ao de leis decorrentes do Plano Diretor do
Municipio de Pompeia, instituido pela Lei n9 2.769, de 29 de novembro de 2017.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. I9 0 § l9 do artigo 89 Lei n9 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte reda^ao:
"Art. 89
§ l9 0 prazo para a elabora^ao e aprovagao do previsto nos incisos I e II sera, respectivamente,
ate 30 de junho de 2022 e ate 12 de abril de 2023.
Art. 29 0 art. 14 da Lei n9 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 14. 0 Plano de Mobilidade Urbana do Municipio devera ser elaborado e aprovado ate 12
de abril de 2023."
Art. 39 0 art. 51 da Lei n9 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
reda^ao:
"Art. 51. As demais leis decorrentes desta deverao ser regulamentadas ate 12 de abril de
2023."
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Comissoes, 16 de novembro de 2021.
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por ? a l).__votos
Rejeitado per a votes
Pompeia, 1 6 NOV 2021 S' Carlos Rogerio Barbosa
Membro da Comissao cfe Justi^a e Reda^ao
" Relator___ '—
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