materia nº 53/2021

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Rejeitado por.... a......votes
Pompeia, /11/2021.
o S3 MOgAO N.
AUTOR: Diogo Montefusco Ceschim Silva
/2Q21 Proc.
ASSUNTO: Manifesta apelo a celeridade do PLC 37-2021.
Preiraerite
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando o Projeto de Lei Complementar N°37 de 2021, de autoria
do Excelentissimo Senhor Governador do Estado de Sao Paulo - Joao Agripino
Doria, que “Dispoe sobre a concessao do Abono-FUNDEB aos profissionais da
educagao basica da rede estadual de ensino, na forma que especifica”;
Considerando que o referido PLC ainda tramita na Assembleia
Legislativa do Estado de Sao Paulo, aguardando os respectivos pareceres das
Comissoes Competentes, a fim de considerar o PLC 37-2021 em condigoes de
pauta;
Considerando a importancia e relevancia do assunto tratado pelo PLC
37-2021, que ira auxiliar os profissionais da educagao basica da rede publica
estadual paulista com o Abono-FUNDEB, motivando ainda mais o professorado a
realizar suas atividades e, de toda forma, auxiliando no sentido financeiro de
muitas familias que vivem da educagao publica paulista;
Considerando a relativa urgencia em se aprovar o PLC 37-2021 a fim de
serem pagos os vencimentos dos profissionais da educagao ainda no ano de 2021.
REQUEIRO, ante o exposto e nos termos do Capitulo IV, do Artigo 113
do Regimento Interno desta Casa de Leis que, apos ouvido o Douto Plenario, a
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, encaminhe MOCAO DE APELO ao
Excelentissimo Senhor Deputado Mauro Bragato - Presidente da Comissao de
Constituigao, Redagao e Justiga (CCJR), ao Excelentissimo Senhor Deputado
Gilmaci Santos - Presidente da Comissao de Finangas, Orgamento e Planejamento,
ao Excelentissimo Senhor Deputado Bruno Ganem - Presidente da Comissao de
Administragao Publica e Relagoes do Trabalho e ao Excelentissimo Senhor
Deputado Carlos Eduardo Pignatari - Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Sao Paulo, manifestando apelo a celeridade do processo de tramitagao e
sua urgente inclusao do PLC 37-2021 na pauta da Ordem do Dia, a fim de
empenhar, o mais rapido possivel, os valores correspondentes do Abono-FUj^pEB
aos profissionais da educagao basica de ensino do estado de Sao Paulo.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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Solicito ainda que se de ciencia desta propositura ao Sindicato dos
Professores do Ensino Oficial do Estado de Sao Paulo (APEOESP) e as escolas
estaduais que atuam em Pompeia - E.E. “Cultura e Liberdade” e E.E. “17 de
setembro”.
Sala das Sessoes, 22 de novembro de 2021.
tArfLeal
eador IS Diogo Mputefusco Ceschim Silva J /Vereador - PODEMOS y
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emarMerencio da Silva Mo
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