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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 25 de novembro de 2021.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
Offcio GP n9 394/2021
2 9 NOV 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Dispoe sobre alteragao de prazo para a
conclusao ou pedido de prorroga^ao para o termino da constru^ao de suas instalagdes as empresas
beneficiadas com a doa^ao dos lotes constantes nos Decretos que especifica.", a fim de ser
submetido a aprecia?ao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
presente
As empresas beneficiadas com a doagao dos lotes pelos
Decretos constantes no Projeto de Lei, tern o prazo de dois anos para o termino da obra ou solicitar
prorrogagao de prazo desde que comprovem a construgao de, no mmimo 30%, prazo esse vencfvel em
dezembro proximo.
Ocorre que referidos lotes, integrados ao Distrito Industrial
Luiz Pedro Caffer, antigo Distrito Industrial III, ainda nao contam com energia eletrica, o que ira
acontecer, segundo informagoes da CPFL, no proximo mes, razao pela qual solicitamos a essa Casa
Legislativa a dilatagao do prazo por mais 4 meses para a conclusao da obra, ou pedido de prorroga^ao
desde que atendam a legisla?ao vigente.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa Colenda
Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia, nos termos da
Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e considerate.
Atenciosamente,
ISABhLCRISTINA ESCORjCE
Prefeita^unicipal de^Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIRXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
2 5 NOV 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° / 2021
Dispoe sobre altera^ao de prazo para a conclusSo ou pedido de
prorroga^o para o termino da constru^o de suas instala^des as
empresas beneficiadas com a doa^&o dos lotes constantes nos
Decretos que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. As empresas beneficiadas com a doa9ao dos lotes constantes nos Decretos
Municipais n°s. 5.387, 5.435, 5.436, 5.437, 5.438, 5.439, 5.440, 5.444 e 5.450, terao ate 30 de
abril de 2022 para a conclusao de suas obras ou solicitar prorroga9ao de prazo para o termino
da constni9ao de suas instances desde que atendidas as exigencias da legisla9ao vigente.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de novembro de 2021.
ISABteCRISTINA ESCORCE
PrefeitksMrniicipabdHPompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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