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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 26 de novembro de 2021.
VI-VC ^ UOZI As Comissdes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP ne 397/2021
2 9 NOV 2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos,
temos a honra de encaminhar a Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executive a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude no valor
de R$ 847.200,00, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Orcament&rias, para
os fins que especifica”, a fim de ser apreciado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura visa o repasse de
recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude, para atender demandas, projetos e
agoes relacionados a Saude.
Diante do merito, que entendemos estar
plenamente justificado, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por
esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar
a Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
ISABELCRISTINA ESCORCE
Prefei^jVlunicipal dgj/ompeia
CAMARA MUNICIPAL DE rCMPEiA
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia -SP
? 9 Nut/ 20/1
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude no valor de R$ 847.200,00, nos
termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os
fins que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir e a incluir no Or^amento Fiscal e
da Seguridade Social do Municipio do exercicio de 2021, em favor do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia, recursos financeiros no valor de R$ 847.200,00 (oitocentos e quarenta e sete
mil e duzentos reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.928, de 8 de julho de 2020, para
serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execute da presente Lei correrao a conta de dota9oes proprias
do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de novembro de 2021.
STINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
r
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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