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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 29 de novembro de 2021.
As ComissSes Competentes.
Pompeia,
Vi. 7C foUOM
Oficio GP n5 402/2020
0 j DEZ imExcelentfssimo Senhor Presidente,
nte
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de cr€dito adicionai
suplementar no orgamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$
665.000,00", a fim de ser submetido a aprecia?ao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem porfinalidade obter dessa
Casa Legislativa autoriza^ao para abrir urn cr£dito suplementar que se faz necessario para atender
despesas e refor?o de dotagoes orgamentcirias daquela Autarquia.
Nestas conduces, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
CRISTINA ESGORCE
Prefeit^JVIunicipaldeyPompeia
i:
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEiA
0 6 DEZ 2021
Recebido. a
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar no or9amento do
Departamento e Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 665.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia um credito adicional suplementar no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e
cinco mil reais), as seguintes dota9oes or9amentarias:
03 -ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.01 - F.M.S. - Departamento de Higiene e Saude
03- 3.1.90.11.00.10.301.0027.2054 - 1 -Vencimentos e Vantagens Fixa- Pessoal Civil.
11 - 3.3.90.39.00.10.301.0027.2054 - 1 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.
03.02.02 - F.M.S - Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica
19- 3.1.90.11.00.10.301.0028.2055 -1 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
20- 3.1.90.13.00.10.301.0028.2055 - 1 -Obriga9des Patronais......................................
22 - 3.1.90.94.00.10.301.0028.2055 - 1 -Indeniza96es e Restitutes Trabalhistas.......
23-3.3.50.41.00.10.301.0028.2055-1-Contributes..................................................
25-3.3.90.30.00.10.301.0028.2055 - 1 -Material de Consume.....................................
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
,..R$ 80.000,00
R$ 10.000,00
. R$ 20.000,00
R$ 180.000,00
R$ 200.000,00
32-3.3.90.39.00.10.301.0028.2055 - 1 -Outros Servts de Terceiros-Pessoa Juridica....R$ 100.000,00
03.02.04 - F.M.S. Manuten92io de Vigildncia Epidemioldgica
50 -3.1.90.11.00.10.305.0030.2057 - 1 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
51 -3.1.90.13.00.10.305.0030.2057 -1 -Obriga9oes Patronais......................................
58 -3.3.90.39.00.10.305.0030.2057 - 1 -Outros Servts de Terceiro-Pessoa Juridica...
TOTAL..............................................................................................................................
R$ 20.000,00
..R$ 5.000,00
R$ 10.000.00
R$ 665.000,00
Art. 2°. A cobertura do credit© suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente
de Excesso de Arrecactao da Administra9ao Indireta a verificar no exercicio.
Excesso de Arrecada9ao...................................................................
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
R$ 665.000,00
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br
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