materia nº 88/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 9 de dezembro de 2021.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
\
Of. GP \ n° 417/2020
1 3 D^z 20Z1
Excelentissimo Senhor Presidente, Pfesidente
Com as nossas cordials sauda9oes, estamos encaminhando a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “DispSe sobre o valor do tfquete alimenta^o
instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no mes de dezembro de
2021.”, a fim de ser apreciado e votado pelo Colendo Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo conceder, em dobro,
neste mes de dezembro, o tiquete alimenta9ao aos nossos dedicados servidores que atuam diariamente
para assegurar um atendimento e servi90 de qualidade a nossa popula9ao.
Entendendo estar o merito plenamente justificado, e que
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por essa Casa Legislativa, em
regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votes de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
STINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
ISAB
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente das Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE rCMPEiA
1 0 DEZ 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2021
Dispoe sobre o valor do tiquete alimenta^do institm'do pela Lei n°
2.019, de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no mes de
dezembro de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O valor do tiquete alimenta9ao instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro
2002, excepcionalmente, no mes de dezembro de 2021, sera de R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1°. Acompanhara o mesmo valor express© no caput, excepcionalmente, no mes de
dezembro de 2021, a complementai^ao de beneficio prevista no art. 3° da Lei Complementar
n° 6, de 29 de Janeiro de 2003, e o auxilio alimenta9ao concedido aos conselheiros tutelares,
na conformidade do art. 2° da Lei n° 2.449, de 28 de dezembro de 2011.
§ 2°. A partir do mes de Janeiro de 2022, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reis), conforme o disposto na Lei n° 2.863, de 30 de abril de 2019.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de dezembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita'Mdnicipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09