PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 9 de dezembro de 2021.
Ofi'cio GP n9 419/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Dispoe sobre a desafeta$ao de parte da
Rua Dona Nena (antiga Rua Quarenta e Oito), Munici'pio de Pompeia, para fins de doa^ao ao Lar da
Crianca Alice Araujo e da outras providencias.", a fim de ser submetido a apreciagao do Douto
Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
Esclarecemos que esse trecho sem safda da Rua Dona
Nena fica entre imoveis pertencentes ao Lar da Crianga Alice Araujo, e parte dele foi doado a entidade
pela Lei n^ 1.181/1984 e outra parte pela Lei n? 2.530/2013, restando apenas uma parte de 12,00m x
15,80m do trecho sem safda da referida rua.
Porem, como ainda nao foram regularizadas as
doagoes anteriores, vimos atender pedido da entidadefazendo a desafetagao e doagao da ultima parte
e unificando toda a area para que a mesma possa regularizar junto ao Cartorio, razao pela qual
revogamos as leis anteriores no art. 99 do texto legal.
Como e do conhecimento dos nobres Vereadores, o
Lar da Crianga Alice Araujo, fundada em 1.957, e uma entidade de utilidade publica federal, estadual
e municipal, de extrema importancia para o munici'pio, principalmente para as famflias cujos pais
trabalham fora e dependem de urn local onde possam deixar suas criangas com seguranga e
tranquilidade.
Nestas condigoes, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Munici'pio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, Atenciosamente,
1 3 PFZ 20Z1
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Po/npeia y
Pn te
A Sua Excelencip o Sermor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DEPOMPEiA
1 0 DEZ 2021
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
M
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Projeto de Lei n° /2021
Dispde sobre a desafeta^o de parte da Rua Dona Nena (antiga Rua
Quarenta e Oito), Municfpio de Pompeia, para fins de doa^do ao Lar da
Crian^a Alice Araujo e di outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica desafetado, deixando de possuir sua destina9ao inicial de bem publico de uso
comum do povo ou de dominio publico, e incorporado aos bens publicos patrimoniais dominicais, o
trecho da Rua Dona Nena (antiga Rua Quarenta e Oito), localizado no Bairro Flandria da Cidade de
Pompeia-SP, descrito dentro do seguinte roteiro: “Tern inicio no ponto 1, localizado na intersecfao do
lote 04 da quadra “82” com a Rua Epaminondas de Toledo Pizza, lado par, dai segue na distancia de
12,00 metros ate o ponto 2, confrontando com parte da Rua Epaminondas de Toledo Pizza, dai deflete
a direita e segue na distancia de 51,05 metros atd o ponto 3, confrontando com os lotes 1 e 5 da quadra
“86”, pertencentes ao Lar da Crian^a Alice Araujo, dai deflete a direita, na distancia de 12,00 metros
atd o marco 4, confrontando com area da Associate dos Funcionarios da Jacto S/A, dai deflete a direita
na distancia de 51,05 metros at€ o ponto 1, inicio desta describe, confrontando com drea da Associa9ao
dos Funcionarios da Jacto S/A e o lote 04 da quadra “82”, perfazendo uma area de 612,60 metros
quadrados".
Art. 2°. Fica doada ao Lar da Crian9a Alice Araujo, entidade social estabelecida nesta cidade
de Pompeia, na Rua Epaminondas de Toledo Pizza, n° 734, a drea desafetada descrita no artigo anterior,
avaliada pela Comissao de Avalia9ao de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 9 de dezembro de 2021,
no valor de R$ 122.520,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 3°. A area doada tern por finalidade a expansao das instances da entidade, e devera ser
utilizada exclusivamente para esse fim, ficando a doa9ao revogada de pleno direito se Ihe for dada outra
destina9ao.
Art. 4°. A donataria devera proceder a expansao no prazo de um ano, a contar da vigencia desta
Lei, de acordo com o projeto que devera ser registrado nesta municipalidade e aprovado pelo setor de
obras, e so podera alienar o imovel doado, decorridos cinco anos, apos a efetiva constru9ao do projeto
original.
Art. 5°. A prorroga9ao de prazo para t&mino das obras constantes do projeto original somente
serd autorizada mediante requerimento da beneficiaria comprovando pormeio de vistoria procedida pelo
setor de obras do municipio a expansao de pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao.
Art. 6°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo, que nao podera exceder seis meses, devera ser obrigatoriamente instruido com laudo tdcnico
comprobatorio da fase em que se encontra a obra, bem como o percentual executado em rela92o ao
projeto original.
Art. 7°. O nao cumprimento dos prazos previstos ensejard a reversao do imovel ao patrimonio
publico, independentemente de qualquer interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo quaiquer
indeniza9ao pelas benfeitorias executadas.
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Art. 8°. A escritura publica sera outorgada assim que a beneficiaria realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao de Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecida
pela Secretaria de Obras e Servi90s Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, a Integra desta
Lei e as seguintes conduces:
I - cumprir os prazos;
II - clausula de reversao do terreno a Municipalidade, sem qualquer indeniza9ao a beneficiaria, na falta
dos compromissos assumidos na doa9ao;
III - nao desvirtuar a finalidade da doa9ao.
Art. 9°. Ficam revogadas as Leis n°s 2.530, de 20 de dezembro de 2013 e 1.181, de 24 de abril
de 1984.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de dezembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeitatvlunicipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 VTA
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ROTEIRO PARA DESAFETACAO DE RUA
Enderego: Rua Dona Nena, Bairro Flandria, Pompeia - SP (trecho da rua sem sai'da, em
frente a creche Lar da Crianga Alice Araujo)
Proprietario: Prefeitura Municipal de Pompeia - PMP
CNPJ: 44.483.444/0001-09
TRECHO A SER DESAFETADO:
Fica desafetado, deixando de possuir sua destinagao inicial de bem publico de uso comum do povo
ou de dommio publico, e incorporado aos bens publicos patrimoniais dominicais, o trecho da Rua
Dona Nena (antiga Rua Quarenta e Oito), localizado no Bairro Flandria da Cidade de Pompeia-SP,
descrito dentro do seguinte roteiro: "Tern inicio no ponto 1, localizado na intersecgao do lote 04 da
quadra "82" com a Rua Epaminondas de Toledo Pizza, lado par, dai segue na distancia de 12,00
metros ate o ponto 2, confrontando com parte da Rua Epaminondas de Toledo Pizza, dai deflete a
direita e segue na distancia de 51,05 metros ate o ponto 3, confrontando com os lotes 1 e 5 da
quadra "86", pertencentes ao Lar da Crianga "Alice Araujo", dai deflete a direita, na distancia de
12,00 metros ate o marco 4, confrontando com area da Associagao dos Funcionarios da Jacto S/A,
dai deflete a direita na distancia de 51,05 metros ate o ponto 1, inicio desta descrigao,
confrontando com area da Associagao dos Funcionarios da Jacto S/A e o lote 04 da quadra "82",
perfazendo uma area de 612,60 metros quadrados".
Pompeia/SP, 09 de dezembro de 2021
PAULO HENRIQUE MARINO PRIEDOLS
Secretario Municipal de Obras e Servigos Publicos
ISA^tl CRISTINA ksCORCE
Prefeita Mttnicipal
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LAUDO DE AVALIACAO.
PAULO ROBERTO GUMIEIRO, THALITTA BORBOREMA FALECO
FLAUZINO e ISRAEL REIS, membros da comissao permanente de avalia9ao de bens
municipais e de terceiros, para o exercicio de 2021, devidamente designada pelo decreto
n° 5.620 de 04 de Janeiro de 2021.
O presente laudo de avalia9ao trata uma area compreendendo parte da Rua Dona Nena,
situada no Bairro Flandria, com as seguintes caracteristicas:
Trecho da Rua Dona Nena (antiga Rua Quarenta e Oito), localizado no
Patrimonio Flandria da Cidade de Pompeia-SP, descrito dentro do seguinte roteiro:
"Tem inicio no ponto 1, localizado na intersec9ao do lote 04 da quadra “82” com a Rua
Epaminondas de Toledo Pizza, lado par, dai segue na distancia de 12,00 metros ate o
ponto 2, confrontando com parte da Rua Epaminondas de Toledo Pizza, dai deflete a
direita e segue na distancia de 51,05 metros ate o ponto 3, confrontando com os lotes 1 e
5 da quadra “86”, pertencentes ao Ear da Crian9a "Alice Araujo", dai deflete a direita,
na distancia de 12,00 metros ate o marco 4, confrontando com area da Associa9ao dos
Funcionarios da Jacto S/A, dai deflete a direita na distancia de 51,05 metros ate o ponto
1, inicio desta descr^ao, confrontando com area da Associa9ao dos Funcionarios da
Jacto S/A e o lote 04 da quadra “82”, perfazendo uma area de 612,60 metros
quadrados".
Da avalia9ao: Considerando o exposto ao item acima, vimos por bem
avaliar o presente imovel no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) o metro quadrado, ou
seja, R$ 200,00x612,60m2 = R$ 122.520,00 (cento e vinte e dois mil, quinhentos) como
valor da presente avalia9ao do lote.
Pompeia, 09 de dezembro de 2021.
PAULO ROBERT) GUMIEIRO
CPF: 315.9581 -41
THALITTA bMBOREMA FALECO FLAUZINO
CPF: 308.251.378-61
ISRAEL REIS
T70<K721.258-68
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