materia nº 5/2021

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
AsComissoesCompetentes.
Pompeia,
Projeto de Resolugdo n° 5 /2021
Dispoe sobre o tiquete alimentapao fornecido aos servidores publicos da Camara
Municipal, instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro 2002, excepcionalmente
referente ao mes de dezembro de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O tiquete alimentagao fornecido aos servidores publicos da CSmara Municipal,
instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro 2002, excepcionalmente, no mes de dezembro de 2021,
tera o valor R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1°. Acompanhara o mesmo valor, excepcionalmente, no mes de dezembro de 2021, a
complementaqao de beneficio prevista no art. 3° da Lei n° 2.023, de 29 de Janeiro de 2003.
§ 2°. A partir do mes de Janeiro de 2022, o tiquete alimentagao volta a ter o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o disposto na Lei n° 2.863, de 30 de abril de 2019.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execugao desta Resolugao correrao por conta de
dotagoes orgamenterias prdprias, suplementadas se necess£rio.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes, 13 de dezembro de 2021. a
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento
if Secret&ria
Schmidtt Andrade
icretario
Cafrlo luan