materia nº 822/2021

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICAQAO N.°_ /2021
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO
Proc.
Oficie-se.
ASSUNTO: Alteragao Codigo Tributario Pomp6iai_/12/2021.
P^sidepte
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia;
INDICO a Senhora Prefeita Municipal para se verifique a
possibilidade de alteragao de DISPOSITIVOS do CODIGO TRIBUTARIO
MUNICIPAL para que seja verificada a possibilidade de alteragao do
Codigo Tributario do Municipio de Pompeia no que se refere ao
impost© devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta
do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, no caso
dos servigos de administragao de cartao de credit© ou debito e
congeneres, prestados diretamente aos portadores de cartoes de
credit© ou debito e congeneres.
Devendo o local do estabelecimento credenciado ser
considerado o domicilio do tomador dos demais servigos a serem
definidos, relatives as transferencias realizadas por meio de
cartao de credito ou debito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartoes de credito e debito.
Saif d£s gessoes,
Pompeia<^13~ dez ip de 2021.
/
ileira Marino Rodolfo
Vereador MDB