materia nº 158/2021

■k CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
MARCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-3883 - cgca@tce.sp.gov.br
&TCESP
Tribunal de Contas
do Eslado de Sao Paulo
Sao Paulo, 5 de Novembro de 2021
A Secretaria.
Pompeia, Oficio CCA n° 4759/2021
Processo eTC-00014438.989.16-2
eTC-00007130.989.18-9 (Recurso Ordinario)
eTC-00026363.989.20-3 (Embargos de Declaragao)
Senhor Presidente,
Por determinagao do Excelentissimo Senhor Auditor Marcio Martins de Camargo, Relator do
processo eTC-00014438.989.16-2, transmit© a Vossa Excelencia copia das decisoes proferidas nos autos
em epigrafe, publicadas no Diario Oficial do Estado em 10/02/2018 (sentenga) e em 02/12/2020 e
31/08/2021 (acordaos), para fins do disposto no artigo 2°, inciso XV da Lei Complementar Estadual n°
709/93.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido nao e suscetivel de revisao por esse Legislative,
conforme deliberagao deste Tribunal exarada nos autos do processo TCA-010535/026/94.
Apresento a Vossa Excelencia protestos de elevada consideragao.
Cristiana Barrem da Silva
Responsavel pelo Cartorio
(assinado digitalmente)
Excelentissimo Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente
Camara Municipal de Pompeia - SP
Fdnv/03/AR
C6PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA BARREM DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informagSes
sobre assmatura e/ou ver o arquivo original acesse htep://e-processo.tee.sp.gov.br - Validar documento
digital' e informe O eddigo do documento: 3-I82H-LI0R-5L4A-30SM
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 Internet: http://www.tce.sp.gov.br
SENTENQA DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO
TC-014438/989/16
ORGAO PUBLICO: Prefeitura Municipal de Pompeia
RESPONSAVEL:
ASSUNTO:
PROCESSO:
Oscar Norio Yasuda - Prefeito a epoca
Admissao de Pessoal - Tempo Determinado
INTERESSADOS: Instrutor Pedagogico de Educagao Ambiental: Lais Bravo Adami; Instrutor Pedagogico de
Matematica: Marcela de Fatima Vieira Hernandes; Instrutor Pedagogico de Projeto de Leitura: Angelica da
Silva Rodrigues, Juliana Padilha Mello; Instrutor de Arte: Ana Cristina Freire da Silva Aragao, Angelica da
Silva Rodrigues, Jaqueline Barbosa dos Santos Heldt; Instrutor de Educagao Fisica: Moises Augusto
Rodrigues, Natalia da Silveira Torres; Instrutor de Informatica: Veronica Augusta Menani Goncalves;
Instrutor de Recreagao: Aline Costa Ferrari, Moises Augusto Rodrigues; Instrutor de Servigos Pedagogicos:
Maria Aparecida Mendes dos Santos; Instrutor de Servigos Pedagogicos: Ellen Critina Correa Figueiredo,
Ivete de Sales Pamplona; Instrutor de Violao: Valter Oliveira de Amorim; Instrutor Pedagogico de Ingles:
Rosimara Morais Benidini Carvalho; Instrutor Pedagogico de Tarefas e Estudo: Jaqueline Lacerda Blanco
Alves, Maria Silvia Basso da Silva Cruz, Marielle Conti Maranho, Marina da Mata e Silva; Psicologa: Isabela
Chicarelli Amaro da Silva, Tatiane Natalicio Dalaqua
02/2014
2015
Dra. Renata Constante Cestari
UR-04 Marilia/DSF-II
Andrea Cristina Parra Cavalieri
EDITAIS:
EXERCICIO:
MPC:
INSTRUQAO:
ADVOGADOS:
Outros
Procuradora do Ministerio Publico de Contas
OAB/SP .174.649; Allan Kardec Moris OAB/SP 49.141 e
RELATORIO
Em exame atos de admissao de pessoal por tempo determinado apos processo seletivo n° 02/2014
autorizado pelas Leis 1940/01, 2018/02 e 2211/07, da Prefeitura Municipal de Pompeia, no exercicio de 2015.
A Fiscalizagao em seu relatorio apontou as seguintes ocorrencias: i) A justificativa
apresentada para a contratagao n3o logrou exito na demonstragao da necessidade temporaria de excepcional
interesse publico (reincidencia); ii) As reiteradas contratagSes por tempo determinado para as fungoes em
analise desde o exercicio de 2008 afastam o carater de transitoriedade que deve estar presente nas
contratagoes dessa espdcie; iii) As contratagSes nao observaram as regras estabelecidas pela legislagao
trabalhista no tocante aos registros em carteira de trabalho, inclusao em folha de pagamento com os devidos
encargos, embora evidenciada a relagao de emprego atraves do trabalho subordinado, continuado e
assalariado; propondo a aplicagao do disposto no inciso XIII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
0 Projeto Tempo Util fundado em 2003, conta com estrutura fisica e quadro de pessoal
proprios, detalhados em seu regimento. Diante disso, a Fiscalizagao reitera que nao se trata de situagfio
transitoria e excepcional para suprir carencia momentanea.
Com relagao ao Programa Escola de Tempo Integral, verifica-se que desde a sua implantagao
(2009), a municipalidade vem contratanto os profissionais por meio de processo seletivo e tempo
determinado, de forma incorreta, haja vista o lapse temporal e a situagao permanente que se vislumbra
nessas contratagSes. Acrescente-se, ainda, que todas as contratagSes analisadas foram efetuadas por meio de
"Contrato de Prestagao de Servigos Profissionais por Prazo Determinado e sem Caracterizagao de Vinculo
Empregaticio", com pagamentos efetivados mediante apresentagao de Recibo de Pagamento a Autonomo - RPA.
Quanto ao gasto com pessoal, o Poder Executive, encontrava-se dentro do limite previsto no
art. 20, III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal, nao tendo ultrapassado o limite prudencial de 95%,
previsto no art. 22, § unico em nenhum dos quadrimestres de 2015.
Concedidos prazos para manifestagao, o responsavel veio aos autos e apresentou extensas
justificativas, resumidas abaixo.
"Os projetos Escola de Tempo Integral e Tempo Util sao de carater eminentemente social,
cultural e educacional, contribuindo sobejamente para a formagao das criangas e adolescentes do Municipio,
principalmente aquelas provenientes de families carentes e de baixa renda, impedindo que fiquem pelas ruas,
em situagao de vunerabilidade, e que certamente seriam corrompidas pelo trafico, prostituigao ou demais
mazelas sociasi que tern destruido as familias e a sociedade brasileira.
Os mencionados Projetos demonstram o compromisso da Atual Administragao com as garantias
fundamentais e o direito social dos cidadaos.
Assim, os Projetos cumpriram por completo seus objetivos educacionais, sociais, culturais e
esportivos, retirando as criangas da rua e apresentando a elas protegao, com uma proposta pedagogics viavel
e importante ao desenvolvimento social, atendendo as garantias estabelecidas na Lei Fundamental.
A contratagao temporaria de pessoal corroborou para implementagao de politicas publicas
sociais, esportivas, educacionais e de protegao a crianga e ao adolescente contra contingencia e situagao
de vulnerabilidade social, primando pela dignidada da pessoa humana.
Importante dizer que a legislagao municipal vigente, discipline como forma de contratagao de
pessoal para atendimento de projetos, se dara por tempo determinado. Desta felita, o Chefe do Executive,
por forga do principio da legalidade, nao pode dispor de maneira diverse.
0 legislador ao determinar a contratagao de pessoal por prazo determinado em se tratando de
projetos preocupou-se com a eficiencia, economicidade e probidade administrativas, haja vista tais projetos
nao terem carater perene, salientando que se realizada a contratagao por meio de concurso publico para
preenchimento de vagas do Quadro Permanente, oneraria demasiadamente o erario em caso de extingao do
projeto, possuindo pessoal a disposigao sem trabalho.
O Programa Escola de Tempo Integral estava em fase de implantagao, tratando-se de projeto
piloto, portanto, experimental e nao perene, tendo como variaveis o numero de alunos que iriam aderir, uma
vez que as oficinas pedagogicas nao integram a grade curricular obrigatoria, sendo a adesao facultative,
bem como quais oficinas os alunos participantes do programa iriam escolher.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 Internet: http://vvww.tce.sp.gov.br
SENTENCA DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO
TC-014438/989/16
ORGAO PUBLICO: Prefeitura Municipal de Pompeia
RESPONSAVEL:
ASSUNTO:
INTERESSADOS:
PROCESSO:
Oscar Norio Yasuda - Prefeito a epoca
Admissao de Pessoal - Tempo Determinado
Instrutor Pedagogico de Educagao Ambiental: Lais Bravo Adami; Instrutor Pedagogico de
Matematica: Marcela de Fatima Vieira Hernandes; Instrutor Pedagogico de Projeto de Leitura: Angelica da
Silva Rodrigues, Juliana Padilha Mello; Instrutor de Arte: Ana Cristina Freire da Silva Aragao, Angelica da
Silva Rodrigues, Jaqueline Barbosa dos Santos Heldt; Instrutor de Educagao Fisica: Moises Augusto
Rodrigues, Natalia da Silveira Torres; Instrutor de Informatica: Veronica Augusta Menani Goncalves;
Instrutor de Recreagao: Aline Costa Ferrari, Moises Augusto Rodrigues; Instrutor de Servigos Pedagogicos:
Maria Aparecida Mendes dos Santos; Instrutor de Servigos Pedagogicos: Ellen Critina Correa Figueiredo,
Ivete de Sales Pamplona; Instrutor de Violao: Valter Oliveira de Amorim; Instrutor Pedagogico de Ingles:
Rosimara Morais Benidini Carvalho; Instrutor Pedagogico de Tarefas e Estudo: Jaqueline Lacerda Blanco
Alves, Maria Silvia Basso da Silva Cruz, Marielle Conti Maranho, Marina da Mata e Silva; Psicologa: Isabela
Chicarelli Amaro da Silva, Tatiane Natalicio Dalaqua
EDITAIS:
EXERCICIO:
02/2014
2015
Dra. Renata Constante Cestari
UR-04 Marilia/DSF-II
Andrea Cristina Parra Cavalieri
MPC: Procuradora do Ministerio Publico de Contas
INSTRUCAO:
ADVOGADOS:
Outros
OAB/SP .174.649; Allan Kardec Moris OAB/SP 49.141 e
RELATORIO
Em exame atos de admissao de pessoal por tempo determinado apos processo seletivo n° 02/2014
autorizado pelas Leis 1940/01, 2018/02 e 2211/07, da Prefeitura Municipal de Pompeia, no exercicio de 2015.
A Fiscalizagao em seu relatorio apontou as seguintes ocorrencias: i) A justificativa
apresentada para a contratag3o nao logrou exito na demonstragao da necessidade temporaria de excepcional
interesse publico (reincidencia); ii) As reiteradas contratagoes por tempo determinado para as fungoes em
analise desde o exercicio de 2008 afastam o carater de transitoriedade que deve estar presente nas
contratagdes dessa especie; iii) As contratagoes nAo observaram as regras estabelecidas pela legislagao
trabalhista no tocante aos registros em carteira de trabalho, inclusao em folha de pagamento com os devidos
encargos, embora evidenciada a relagao de emprego atraves do trabalho subordinado, continuado e
assalariado; propondo a aplicagao do disposto no inciso XIII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
0 Projeto Tempo Util fundado em 2003, conta com estrutura fisica e quadro de pessoal
proprios, detalhados em seu regimento. Diante disso, a Fiscalizagao reitera que nao se trata de situagao
transitoria e excepcional para suprir carencia momentanea.
Com relagao ao Programa Escola de Tempo Integral, verifica-se que desde a sua implantagao
(2009), a municipalidade vem contratanto os profissionais por meio de processo seletivo e tempo
determinado, de forma incorreta, haja vista o lapso temporal e a situagao permanente que se vislumbra
nessas contratagoes. Acrescente-se, ainda, que todas as contratagoes analisadas foram efetuadas por meio de
"Contrato de Prestagao de Servigos Profissionais por Prazo Determinado e sem Caracterizagao de Vinculo
Empregaticio", com pagamentos efetivados mediante apresentagao de Recibo de Pagamento a Autonomo - RPA.
Quanto ao gasto com pessoal, o Poder Executive, encontrava-se dentro do limite previsto no
art. 20, III, "b" da Lei de Responsabi1idade Fiscal, nao tendo ultrapassado o limite prudencial de 95%,
previsto no art. 22, § unico em nenhum dos quadrimestres de 2015.
Concedidos prazos para manifestagSo, o responsavel veio aos autos e apresentou extensas
justificativas, resumidas abaixo.
"Os projetos Escola de Tempo Integral e Tempo Util sao de carater eminentemente social,
cultural e educacional, contribuindo sobejamente para a formagao das criangas e adolescentes do Municipio,
principaImente aquelas provenientes de families carentes e de baixa renda, impedindo que fiquem pelas ruas,
em situagao de vunerabilidade, e que certamente seriam corrompidas pelo trafico, prostituigao ou demais
mazelas sociasi que tern destruido as families e a sociedade brasileira.
Os mencionados Projetos demonstram o compromisso da Atual Administragao com as garantias
fundamentais e o direito social dos cidadaos.
Assim, os Projetos cumpriram por completo seus objetivos educacionais, sociais, culturais e
esportivos, retirando as criangas da rua e apresentando a elas protegao, com uma proposta pedagogica viavel
e importante ao desenvolvimento social, atendendo as garantias estabelecidas na Lei Fundamental.
A contratagao temporaria de pessoal corroborou para implementagao de politicas publicas
sociais, esportivas, educacionais e de protegao a crianga e ao adolescente contra contingencia e situagao
de vulnerabilidade social, primando pela dignidade da pessoa humane.
Importante dizer que a legislagao municipal vigente, discipline como forma de contratagao de
pessoal para atendimento de projetos, se dara por tempo determinado. Desta felita, o Chefe do Executivo,
por forge do principio da legalidade, nao pode dispor de maneira diverse.
O legislador ao determiner a contratagao de pessoal por prazo determinado em se tratando de
projetos preocupou-se com a eficiencia, economicidade e probidade administrativas, haja vista tais projetos
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preenchimento de vagas do Quadro Permanente, oneraria demasiadamente o erario em caso de extingao do
projeto, possuindo pessoal a disposigao sem trabalho.
0 Programa Escola de Tempo Integral estava em fase de implantagao, tratando-se de projeto
piloto, portanto, experimental e nao perene, tendo como variaveis o niimero de alunos que iriam aderir, uma
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bem como quais oficinas os alunos participantes do programa iriam escolher.
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ik GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br
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do Es*ado de Sfio Padto
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TC-007130.989.18-9 (ref. TC-014438.989.16-2)
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia.
Assunto: Admissao de pessoal por tempo determinado, realizada pela
Prefeitura Municipal de Pompeia no exercicio de 2015.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra sentenga, publicada no
D.O.E. de 10-02-18, que julgou ilegais os atos de admissao, negando-lhes
registro e acionando o disposto no artigo 2Q, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nQ 709/93.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nQ 49.141), Andrea Cristina Parra
Cavalieri (OAB/SP nQ 174.649) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizagao atual: UR-4.
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Vistos, relatados e discutidos os autos. ch [
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ACORDA a Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo,
em sessao de 03 de novembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas
Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto
de Conselheiro Josue Romero, preliminarmente a E. Camara conheceu do
Recurso Ordinario e, quanto ao merito, ante o exposto no voto do Relator,
juntado aos autos, negou Ihe provimento, para o fim de manter na Integra a v.
Decisao recorrida.
Em seguida, apregoado o Doutor Yuri Marcel Soares Oota, advogado, presente
a videoconferencia para a sustentagao oral do item 84, TC-010305.989.18-8,
passou-se a apreciagao do respectivo processo.
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Presente o ( o Procurador do Ministerio Publico de Contas - Jose Mendes Neto. g c
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Ficam, desde ja, autorizadas vista e extragao de copias dos autos aos
interessados, em Cartorio.
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Sao Paulo, If 12 de novembro de 2020. CD '
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TC-026363.989.20-3 (ref. TC-007130.989.18-9 e TC-014438.989.16-2)
Embargantes: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Municfpio de Pompeia.
Assunto: Admissao de pessoal, por tempo determinado, realizada pela
Prefeitura Municipal de Pompeia no exercfcio de 2015.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Embargos de Declaragao interpostos contra acordao da E.
Segunda Camara, publicado no D.O.E. de 02-12-20, que negou provimento a
Recurso Ordinario, mantendo a sentenga, publicada no D.O.E. de 10-02-18, que
julgou ilegais os atos de admissao, negando-lhes registro e acionando o disposto
no artigo 29, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n9 709/93.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n9 49.141), Andrea Cristina Parra
Cavalieri (OAB/SP n9 174.649) e outros.
Fiscalizagao atual: UR-4.
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Z3 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAQAO. CONJUNTO fAtICO-JURIDICO
APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO.
CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REPETIQAO DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
REPETIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.
SUFICIENTE MOTIVAQAO PARA 5Lr
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Vistos, relatados e discutidos os autos. 3 -
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ACORDA a Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo,
em sessao de 20 de julho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho,
Presidents e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substitute de
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Camara conheceu
dos Embargos de Declaragao e, quanto ao merito, ante o exposto no voto do
Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.
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Presente o Procurador do Ministerio Publico de Contas - Rafael Neubern
Demarchi Costa.
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C Ficam, desde ja, autorizadas vista e extragao de copias dos autos aos
interessados, em Cartorio, observando os procedimentos necessarios.
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Sao Paulo, 29 de julho de 2021. G? C
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DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3530 - cgcder@lce.sp.gov.br
do EsUxJo de Sao Paulo
CERTIDAO
PROCESSO:
EMBARGANTE:
00026363.989.20-3
OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72)
ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141)
embargante OSCAR NORIO YASUDA
2015
00007130.989.18-9
ASSUNTO:
EXERCICIO:
RECURSO/AQAO
DO:
Certifico que o v. Acordao do processo em epigrafe publicado no DOE de 31/08/2021,
transitou em julgado em 22/09/2021.
Cartorio do CODER, 30 de setembro de 2021.
EDISON APARECIDO LIMA
Funcionario do Cartorio
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PGR: EDISON APARECIDO LIMA. Sistema e-TCESP. Para obter informagbes sobre
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