materia nº 160/2021

Niimero: 48585.001356/2021-00 (VIA 001)
C3ANEEL AgUNCIA NACIUNAL Dt ENiRGIA ElLIRICA
OFICIO N° 144/2021-AID/ANEEL
Brasilia, 7 de dezembro de 2021
Ao Vereador interessado.
Ao Senhor Pompeia,
Rogerio Teixeira Barbosa
Presidente
Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
13 DEZ 2021
Pr&k te
Assunto: Reedi?ao de Medidas de Combate ao Covid-19 no Setor Eletrico
Senhor Presidente,
Cordialmente cumprimentando-o, reportamo-nos ao Offcio n9 928/2021, pelo qual nos e
encaminhada copia da lndica<pao n9 365/2021, de autoria do Vereador Rodolfo Marinho, sobre a
possibilidade de novamente prorrogar a suspensao nos cortes de fornecimento de energia eletrica pelo
penodo de seis meses.
1.
Desde o inicio da pandemia, a ANEEL tern procurado dialogar com os diversos segmentos
da sociedade e com as distribuidoras de modo a se antecipar e atenuar, na medida do possivel, os
problemas para os consumidores, sem perder de vista a necessidade de manuten^ao da saude economica
e financeira do setor.
2.
Em margo de 2020, quando ainda existiam muitas incertezas quanto aos efeitos que a
pandemia causaria na sociedade, a ANEEL editou a Resolugao Normativa n9 878/2020, que estabelecia a
proibigao ao corte das unidades consumidoras residenciais e servigos essenciais.
3.
Posteriormente, quando os efeitos da pandemia e as medidas para seu enfrentamento se
tornaram mais concretes, a ANEEL revisou a REN n9 878/2020 e procedeu a edigao da REN n9 891/2020.
Nessa Resolugao, que vigorou a partir de 31 de julho de 2020, algumas medidas excepcionais tiveram
vigencia estabelecida ate 31 de dezembro de 2020, tais como a proibigao da suspensao do fornecimento
por inadimplencia de unidades consumidoras das subclasses residenciais baixa renda e de unidades com
pessoas usuarias de equipamentos de autonomia limitada, vitais a preservagao da vida Humana e
dependentes de energia eletrica. Tambem ocorreu a suspensao do prazo nonagesimal para realizagao da
suspensao. Ademais, estabeleceu-se urn prazo para retorno das demais obrigagoes suspensas na versao
inicial da norma.
4.
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€3ANEEL AgCncia Nacionai ut Enlncia ELcIHICA
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Ha de se destacar que qualquer medida de impedimento da suspensao no fornecimento
de energia eletrica por inadimplencia deve ser adotada com equilfbrio, levando em consideragao as
necessidades dos consumidores e a sustentagao financeira do setor eletrico como urn todo. O
prolongamento da proibigao ao corte traria consequencias negativas ao fluxo de pagamentos do setor,
uma vez que a distribuidora atua como agente de arrecadagao para todos os segmentos. Alem de cobrir
os custos das proprias distribuidoras, a arrecadagao e direcionada para cobrir os custos de geragao,
transmissao, encargos setoriais e tributes.
5.
Nessa linha, de de abril a 30 de setembro de 2021, vigorou a REN 928/2021, proibindo
a suspensao do fornecimento por inadimplencia das unidades consumidoras de baixa renda cadastradas
para recebimento da Tarifa Social. Com tal medida, que alcangou aproximadamente 12 milhoes de
unidades consumidoras (aproximadamente 14% do total de unidades consumidoras do Pais), promoveu￾se um ah'vio as camadas mais necessitadas da populagao frente aos desafios advindos com a pandemia
em seu pen'odo mais cntico.
6.
Por outro lado, essa mesma medida poderia ocasionar o crescimento dos niveis de
inadimplencia, colocando em risco o equilibrio financeiro setorial. Assim, para viabilizar a suspensao do
corte para as unidades de baixa renda, a REN n^ 928/2021 suspendeu a exigibilidade do pagamento de
compensagoes por transgressao dos indicadores de continuidade e por conformidade de tensao enquanto
durasse a proibigao do corte por inadimplencia dos consumidores de baixa renda.
7.
Importa ressaltar que a suspensao do corte por inadimplencia nao retirou nem diminuiu o
dever de o consumidor de pagar suas faturas, nao representando qualquer forma de isengao. Tambem se
destaca que a suspensao dos pagamentos das compensagoes, igualmente, nao representou isengao as
distribuidoras, apenas o seu diferimento.
8.
Alem da classe baixa renda, tambem se manteve atengao especial as unidades
consumidoras que utilizam equipamentos necessaries a vida humana e dependentes de energia eletrica.
No momento de estresse do sistema de saude, o fornecimento de eletricidade a essas unidades
consumidoras deve ser prioritario, razao pela qual, entre l9 de abril a 30 de setembro de 2021, tambem
ficou vetado o corte de unidades onde existam pessoas usuarias de equipamentos de autonomia limitada,
vitais a preservagao da vida humana e dependentes de energia eletrica, incluindo unidades hospitalares,
institutes medico-legais, centres de hemodialise e de armazenamento de sangue, centres de produgao,
armazenamento e distribuigao de vacinas e soros antidotes.
9.
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Adicionalmente, a REN 928/2021 suspendeu a a?ao de repercussao cadastral de
cancelamento da Tarifa Social de Energia Eletrica, colocando em harmonia as agoes de revisao e
averiguagao do Cadunico e Bolsa Familia que continuam suspensas por forga da Portaria n® 591/2021 do
Ministerio da Cidadania. Por obvio, essa suspensao nao deve ser absoluta, o que incentivaria concessoes
indevidas do beneficio tarifario e a sua manutengao pelo prazo de vigencia das demais medidas. O
beneficio deve ser concedido e mantido apenas para quern atende aos criterios previstos na legislagao e
na regula^ao da ANEEL.
10.
Avigencia da REN 928/2021, iniciada em 30 de setembro de 2021, ocorre em urn penodo
de recuperagao gradativa da situagao sanitaria e economica no pais. Ha poucas medidas de restrigao a
circulagao de pessoas e ao funcionamento de industrias e comercios, de forma que a recuperagao da
atividade economica se reflete na retomada do consumo de eletricidade aos niveis pre-pandemia. Embora
se reconhega que ainda estamos em processo de recuperagao, o retorno da previsao da suspensao por
inadimplencia visa proteger o equih'brio do setor eletrico, que enfrenta grandes desafios em razao da crise
hidrica. Nesse contexto, o aumento da inadimplencia poderia colocar o setor em situagao ainda mais
desafiadora, pressionando sobremaneira as tarifas.
11.
Ainda vale ressaltar que o prolongamento excessive da proibigao da suspensao por
inadimplencia acaba por dar ao consumidor a falsa sensagao de que o debito junto a distribuidora nao
traria maiores consequencias futuras, estimulando o super endividamento dos consumidores abrangidos
pela medida. Logo, o retorno das condigoes normals de previsao de suspensao por inadimplencia nao
apenas assegura o equilfbrio setorial no delicado momento de crise hidrica, como evita que as dfvidas dos
consumidores atinjam valores indesejaveis.
12.
Destaca-se que, no caso de consumidores de baixa renda, as regras da ANEEL impoem a
distribuidora a obrigagao de fazer o parcelamento das dfvidas em, no mmimo, tres parcelas. De todo
modo, para a reduzir a inadimplencia e melhorar o relacionamento, varias distribuidoras vem ofertando
condigdes para parcelamento das dfvidas dos consumidores em prazos maiores, inclusive para outras
classes alem subclasses baixa renda.
13.
Assim, considerando o processo de retomada do quadro sanitario no pais, bem como os
efeitos adversos ocasionados pelo prolongamento excessive da medida sugerida, houve o retorno da
possibilidade de suspensao por inadimplencia. Nao obstante, e importante lembrar que a distribuidora
deve encaminhar ao consumidor uma notificagao de suspensao do fornecimento nos casos de
inadimplemento. Tal notificagao deve ser feita com antecedencia minima de 15 quinze dias e de forma
escrita, especffica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura.
14.
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Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposi?ao para prestar os esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessarios.
15.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
MARIANNA AMARAL DA CUNHA
Assessora Parlamentar
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MARIANNA AMARAL DA CUNHA
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