06/10/2021 16:27 SEI/TCESP - 0410896 - FISCALIZAQAO: Envio Processo as Camaras
JjgiTCESP “^.Tribunal de Contas
do Esiado de S*> Paulo
GABINETE DA DIRETORIA - UR-4
Excelenti'ssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso a copia do Processo eTC-004603.989.19, referente a
prestagao de contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, exercfcio de 2019, para os fins previstos no artigo 31, § 2°, da
Constituigao Federal, combinado com o artigo 150 da Constituigao do Estado de Sao Paulo.
link:
Solicitando que este documento seja assinado para comprovagao do recebimento, apresento a Vossa Excelencia os
protestos de distinta consideragao.
Respeitosamente,
Declare ter recebido os links indicados, assinando.
Documento assinado eletronicamente por AGNON RIBEIRO DE LIMA, Diretor Tecnico de Divis3o, em 06/10/2021, as 13:48, conforme horario oficial
de Brasilia, com fundamento no art. 22, inciso V, alinea "b", e no art. 62 do Ato GP 01/2019. de 15 de ianeiro de 2019.
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Documento assinado eletronicamente por ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA, Presidente da Camara Municipal, em 06/10/2021, as 16:25, conforme
horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 29, inciso V, alinea "I
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■i A autenticidade deste documento pode ser conferida no
CRC 0C555964.
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SP-CEP 17501-020
SEI n? 041089G
Rua Prof. Francisco Morato, 381 - Bairro Jardim S3o Geraldo - Marilia
Referenda: Processo n« 0013510/2021-80
TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I - 3° Andar
(11)3292-3217
cgcecr@tce.sp.gov.br
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TC-004603.989.19-5
Prefeitura Municipal: Pompeia.
Exercicio: 2019.
Prefeito: Isabel Cristina Escorce Januario.
Advogados: Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP n° 174.649),
Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472), Alessandro Manoel
da Silva Vasconcelos (OAB/SP n° 238.397), Adriano Agostinho
(OAB/SP n° 375.551) e Alana Cristina Pereira dos Santos Horio
(OAB/SP n° 387.212).
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EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS INDICES LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS. DEFEITOS DE ORDEM FORMAL.
RECOMENDACOES.
FAVORAVEL.
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ADVERTENCIA.
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APLICACAO NO ENSINO 26,28% “G
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DESPESAS COM FUNDEB 100% a;?
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DEFICIT ORgAMENTARIO 1,99%
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A Egregia Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado 9 o
de Sao Paulo, em sessao realizada em 06 de julho de 2021, pelo voto
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque
Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo
2°, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93 e do artigo
56, inciso II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer favoravel a
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I - 3° Andar
(11) 3292-3217
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Tribunal de Contas
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aprovagao das contas da PREFEITA DE POMPEIA, relatives ao
exercicio de 2019, sem embargo de recomendagoes.
O processo eletronico ficara dispomvel aos interessados
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro
no sistema.
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Sala das Sessoes, 06 de julho de 2021.
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Edgard Camargo Rodrigues - Relator Q_
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Marco Antonio Silva Fernandes de Lima <malima@tce.sp.gov.br>
quarta-feira, 6 de outubro de 2021 14:05
adm@pompeia.sp.leg.br; cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
UR-04 - Unidade Regional de Marilia
Envio de contas anuais da Prefeitura Municipal 2019
De:
Enviado em:
Para:
Cc:
Assunto:
Excelentlssimo Senhor ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Tendo em vista emissao de parecer previo pela E. Primeira Camara, em sessao de 06/07/2021,
informamos Vossa Excelencia que estamos encaminhando a esse Legislative Municipal, via
sistema SEI, copia do Processo de Prestagao de Contas da Prefeitura Municipal de Pompeia,
TC-004603.989.19, relative ao exerclcio de 2019. Em razao da suspensao de atendimento ao
publico devido a pandemia causada pelo Covid-19, esse procedimento sera feito totalmente online.
Ja foi liberado o acesso ao processo SEI, em breve chegara urn novo e-mail com link para
acesso e assinatura da copia da Prestagao de Contas da Prefeitura Municipal. Abaixo segue link
com tutorial para o procedimento.
https://www.tce.sp.qov.br/sites/default/files/publicacoes/vSEI-AcessoUsuarioExterno.pdf
Atenciosamente,
Marco Antonio Silva Fernandes de Lima
Assessor Tecnico de Gabinete
Unidade Regional de Marilia - UR-4
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
e-mail malima@tce.sp.qov.br
Fone: (14) 3592-1630 - (14) 99786-1578 (Home Office)
1
06/10/2021 16:29 SEI - Acesso Externo com Disponibilizagao Parcial de Documentos
Acesso Externo com Disponibilizagao Parcial de Documentos
Peticionamenlo Intercorrente Gerar PDF | | GerarZIP
Autuagao
Processo.
Tipo:
Data de GeragSo:
Interessados:
0013510/2021-80
ENVIO DE PROCESSOS DE CONTAS AS CAMARAS
05/10/2021
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Lista de Protocolos (5 registros):
Processo / Documento Tipo Data Unidade
FISCALIZAQAO: Solicita Processo
CSmaras e-TCESP
Despacho
FISCALIZACAO: Solicita Processo
Camaras e-TCESP
E-TCESP: Devolugao Processo
Camaras
FISCALIZAQAO: Envio Processo
as Camaras
GDUR-04
E-TCESP
0410235
0410294
0410307
05/10/2021
05/10/2021
05/10/2021 GDUR-04
0410769 06/10/2021 E-TCESP
0410896 06/10/2021 GDUR-04
Lista de Andamentos (11 registros):
Descrigao
Liberada assinatura externa para o usuario ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
(ADM@POMPEIA.SP.LEG.BR) no documento 0410896 (FISCALIZAgAO: Envio Processo as Camaras).
Sem acesso ao processo.
Disponibilizado acesso externo para ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA (ADM@POMPEIA.SP.LEG.BR) ate
05/12/2021 (60 dias). Para disponibilizagao de documentos.
Envio de processo das contas anuais de 2019 da PM de Pompeia
Processo recebido na unidade
Processo remetido pela unidade E-TCESP
Processo recebido na unidade
Processo remetido pela unidade GDUR-04
Processo recebido na unidade
Processo remetido pela unidade E-TCESP
Processo recebido na unidade
Processo remetido pela unidade GDUR-04
Processo publico gerado
Data/Hora Unidade
06/10/2021 14:06 GDUR-04
06/10/2021 14:01 GDUR-04
06/10/2021 13:08
06/10/2021 12:11
05/10/2021 18:55
05/10/2021 18:51
05/10/2021 18:22
05/10/2021 18:13
05/10/2021 17:45
05/10/2021 17:09
05/10/2021 17:00
GDUR-04
GDUR-04
E-TCESP
E-TCESP
GDUR-04
GDUR-04
E-TCESP
E-TCESP
GDUR-04
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Projeto de Decreto Legislative n® C \ / 2021
Dispoe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pompeia relativas ao exercicio
de 2019.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 12 Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pompeia relativas ao
exercicio de 2019.
Art. 22 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicafao.
Sala das rssoes, 3 de novembro de 2021.
i J..
Rodolfo Filgueira Marino
X W'
delator
Presidente da Comissab de Finangas e Orgamento