PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 17 de j^ffeiro de 2022.
Offcio GP n® 006/2022
Ao Excelentissimo Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio de Pompeia, vimos, mui respeitosamente,
solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta
Casa de Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Dispoe sobre concessSo de reajuste salarial aos servidores publicos da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e da outras providencias.
2. D£ nova reda^ao ao artigo 3° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o
tfquete aiimenta^So e d£ outras providencias.
3. Altera a Lei 2.864, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fungoes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia.
4. Altera a Lei 2.865, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fun^oes de comando do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia.
5. Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, no or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica.
6. Altera o artigo l^ da Lei n^ 3.041, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executive
a conceder auxilios, subven^oes e/ou contribui^des no exercicio de 2022.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autorizagao
dessa Casa de Leis visando conceder reajustesalarial aos dedicados servidores municipais da Prefeitura
e das Autarquias a partir de 1^ de Janeiro. Conforme anunciado, estamos propondo urn reajuste na
ordem de 11% (onze por cento) sobre a remunera?ao recebida no mes de dezembro passado.
Lembramos que no exercicio de 2021 foi concedida revisao
salarial no mes de margo, e o mdice aplicado foi o IPCA/IBGE correspondente ao acumulado de Janeiro
de 2020 a fevereiro de 2021,14 meses portanto, motive pelo qual estamos concedendo no presente
Projeto de Lei, o acumulado de marco a dezembro de 2021, que ficou na ordem de 8,85 (oito virgula
oitenta e cinco por cento) como reposigao da infla^ao. Desta forma, a diferen?a na ordem de 2,15%
(dois virgula quinze por cento) sera de ganho real na remunerate dos servidores municipais.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, trata do aumento do
valor mensal do tfquete alimenta?ao, aprovado pela Lei n^ 2.019, de 19 de dezembro de 2002.
Propomos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o tfquete ja a partir do corrente mes, o que
corresponde a urn aumento de 25% (vinte e cinco por cento), medida que muito beneficiara os nossos
dedicados servidores, tanto da Administrate Direta, da Administrate Indireta, como tambem ao^
conselheiros tutelares. r—^
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Nos itens 3 e 4, estamos propondo alteragao nas Lei 2.864 e
2.865, de 30 de abril de 2019, que tratam da estrutura administrativa dos cargos e fungoes de comando
da Prefeitura Municipal e do Departamento de Higiene e Saude, considerando serem medidas de
necessarias para alguns setores da Administragao Direta e do DHS. Acompanha a Estimativa de
Impact© Orgamentario e Financeiro.
Com rela?ao ao Projeto de Lei do item 5, solicitamos
autorizagao Legislative para abertura de creditos, especial e suplementar, no orgamento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, creditos esses imprescindiveis para atendimento da
Rede Municipal de Saude, dos Servigos de Atengao Especializada e das Agoes de Enfrentamento a
COVID-19.
O Projeto de Lei n^ 6, propoe alteragao na Lei ns 3.041/2021,
que concede auxNios, subvengoes e/ou contribuigoes as entidades, procedendo algumas alteragoes
nas subvengoes a serem concedidas durante o corrente exercicio.
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovagao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Mesa
Diretora, aos Nobres Vereadores e a todos os funcionarios, os nossos agradecimentos, desejando urn
ano de paz e de realizagoes nessa honrosa missao que e representar a populagao de nosso Municipio
Colocando-nos semprea disposigao dessa Casa, apresentamos
a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISAB^reftlSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 9 JAN 2022
lido.
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Projeto de Lei n0 03 2022
Altera a Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2019 que disjlol^Gre a estrutura
administrativa dos cargos e fun^Ses de comando da Prefeitura Municipal de
Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. A Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes altera9oes:
“Art. 11. Ficam criados na Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, Just^a e Cidadania,
os seguintes cargos de livre nomeagao e exonera^ao:
I - um Secretario, agente politico, remunerado atraves de subsidio, requisite nivel superior
em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
II- dois Diretores Nivel I, referencia 28 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
III - dois Diretores Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
IV - dois Diretores Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.
Art. 13. Ficam criados no Gabinete do Prefeito os seguintes cargos de livre nomea9ao e
exonera9ao:
I - um Chefe de Gabinete, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - um Diretor Nivel I, referencia 28 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel medio;
III- um Diretor Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel superior complete;
IV - tres Diretores Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio;
V - quatro Chefes de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio;
VI - dois Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio.
Art. 15. Ficam criados na Secretaria Municipal de Administra9ao, Desenvolvimento Economico
e Empresarial os seguintes cargos de livre nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II -tres Diretores Nivel I, referencia 28 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel medio;
HI -tres Diretores Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel superior complete;
www.pompeia.sp.gov.br ui; CNPJ: 44.483.444/0001-09
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IV -tres Chefes de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio;
V - um Chefe de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel mddio.
Art. 17. Ficam criados na Secretaria Municipal de Finan9as e Planejamento os seguintes cargos
de livre nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - dois Diretores Nivel I, referencia 28 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel medio;
III -tres Diretores Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel superior complete;
IV - um Diretor Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel medio;
V - dois Chefes de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio;
VI - dois Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio.
Art. 19. Ficam criados na Secretaria Municipal de Comunica9ao os seguintes cargos de livre
nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II- um DiretorNivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel
medio;
III - dois Chefes de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio;
IV - dois Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio.
Art. 21. Ficam criados na Secretaria Municipal de Tecnologia e Informa9ao os seguintes cargos
de livre nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - um DiretorNivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel
medio;
III - dois Diretores Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel medio;
FV - um Chefe de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisito nivel medio;
V - dois Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisito nivel medio.
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Art. 23. Ficam criados na Secretaria Municipal de Obras e Servi90s Publicos os seguintes cargos
de livre nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - dois Diretores Nivel I, referencia 28 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nivel m£dio;
III - seis Diretores Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nivel medio;
IV - dois Diretores Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nivel fundamental;
V - dois Chefes de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisito nivel fundamental;
VI -tres Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisito nivel fundamental.
Art. 27. Ficam criados na Secretaria Municipal de Assistencia Social os seguintes cargos de livre
nomea9£io e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - um Diretor Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nivel
superior;
III - dois Diretores Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nivel medio;
FV - dois Chefes de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisito nivel medio;
V - cinco Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisito nivel fundamental;
Art. 29. Ficam criados na Secretaria Municipal de Educa9iio e Cultura os seguintes cargos de
livre nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - um Diretor Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nivel
medio;
III - dois Diretores Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nivel medio;
IV - quatro Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisito nivel mddio.
Art. 31. Ficam criados na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Recrea9ao e Turismo Cultura
os seguintes cargos de livre nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - um Diretor Nivel I, referencia 28 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito nivel
medio;
III - dois Diretores Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisito
nivel medio; ^
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IV - dois Diretores Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel medio;
V -tres Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel fundamental.
Art. 33. Ficam criados na Secretaria Municipal de Compras, Patrimonio e Logistica os
seguintes cargos de livre nomea9ao e exonerate:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - dois Diretores Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio;
III - cinco Chefes de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel medio;
IV - dois Chefes de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel fundamental.
Art. 35. Ficam criados na Subprefeitura da Vila de Paulopolis os seguintes cargos de livre
nomea9ao e exonera9ao:
I - um Subprefeito, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - um Diretor Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel medio;
III-um Diretor Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel fundamental;
IV - um Chefe de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisite nivel fundamental.
V - um Chefe de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como
requisito nivel fundamental.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de Janeiro de 2022.
RISTINA ESfcORCE
lynicipal de Pi )mpeia
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Prefei