PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 17 de j^ffeiro de 2022.
Offcio GP n® 006/2022
Ao Excelentissimo Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio de Pompeia, vimos, mui respeitosamente,
solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta
Casa de Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Dispoe sobre concessSo de reajuste salarial aos servidores publicos da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e da outras providencias.
2. D£ nova reda^ao ao artigo 3° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o
tfquete aiimenta^So e d£ outras providencias.
3. Altera a Lei 2.864, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fungoes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia.
4. Altera a Lei 2.865, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fun^oes de comando do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia.
5. Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, no or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica.
6. Altera o artigo l^ da Lei n^ 3.041, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executive
a conceder auxilios, subven^oes e/ou contribui^des no exercicio de 2022.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autorizagao
dessa Casa de Leis visando conceder reajustesalarial aos dedicados servidores municipais da Prefeitura
e das Autarquias a partir de 1^ de Janeiro. Conforme anunciado, estamos propondo urn reajuste na
ordem de 11% (onze por cento) sobre a remunera?ao recebida no mes de dezembro passado.
Lembramos que no exercicio de 2021 foi concedida revisao
salarial no mes de margo, e o mdice aplicado foi o IPCA/IBGE correspondente ao acumulado de Janeiro
de 2020 a fevereiro de 2021,14 meses portanto, motive pelo qual estamos concedendo no presente
Projeto de Lei, o acumulado de marco a dezembro de 2021, que ficou na ordem de 8,85 (oito virgula
oitenta e cinco por cento) como reposigao da infla^ao. Desta forma, a diferen?a na ordem de 2,15%
(dois virgula quinze por cento) sera de ganho real na remunerate dos servidores municipais.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, trata do aumento do
valor mensal do tfquete alimenta?ao, aprovado pela Lei n^ 2.019, de 19 de dezembro de 2002.
Propomos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o tfquete ja a partir do corrente mes, o que
corresponde a urn aumento de 25% (vinte e cinco por cento), medida que muito beneficiara os nossos
dedicados servidores, tanto da Administrate Direta, da Administrate Indireta, como tambem ao^
conselheiros tutelares. r—^
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Nos itens 3 e 4, estamos propondo alteragao nas Lei 2.864 e
2.865, de 30 de abril de 2019, que tratam da estrutura administrativa dos cargos e fungoes de comando
da Prefeitura Municipal e do Departamento de Higiene e Saude, considerando serem medidas de
necessarias para alguns setores da Administragao Direta e do DHS. Acompanha a Estimativa de
Impact© Orgamentario e Financeiro.
Com rela?ao ao Projeto de Lei do item 5, solicitamos
autorizagao Legislative para abertura de creditos, especial e suplementar, no orgamento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, creditos esses imprescindiveis para atendimento da
Rede Municipal de Saude, dos Servigos de Atengao Especializada e das Agoes de Enfrentamento a
COVID-19.
O Projeto de Lei n^ 6, propoe alteragao na Lei ns 3.041/2021,
que concede auxNios, subvengoes e/ou contribuigoes as entidades, procedendo algumas alteragoes
nas subvengoes a serem concedidas durante o corrente exercicio.
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovagao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Mesa
Diretora, aos Nobres Vereadores e a todos os funcionarios, os nossos agradecimentos, desejando urn
ano de paz e de realizagoes nessa honrosa missao que e representar a populagao de nosso Municipio
Colocando-nos semprea disposigao dessa Casa, apresentamos
a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISAB^reftlSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 9 JAN 2022
lido.
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PREFEITURA DE
POMPEIA As Comissoes Competei
Rompeia,
2 1 ohu 202Z
Projeto de Lei n° OH /2022
Presidente
Altera a Lei n° 2.865, de 30 de abril de 2019, que dispde sobre a estrutura
administrativa dos cargos e fun^oes de comando do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia.
A Camara Municipal de pompeia aprova:
Art. 1°. A Lei n° 2.865, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteratpoes:
“Art. 16. Ficam criados na Divisao Geral de Administrate os seguintes cargos de provimento
em comissao, de livre nomeato e exonerate:
I - cinco Diretores da Divisao Geral de Administrate, referencia 25 da tabela salarial de
servidores, com experiencia na gestao administrativa de politicas publicas, conhecimento de
normas e rotinas de processes e procedimentos administrativos.
Art. 19. Ficam criados no Departamento de Auditoria e Controle Intemo, os seguintes cargos
de provimento em comissao, de livre nomeato e exonerate:
I-dois Chefes do Departamento de Auditoria e Controle Intemo, referencia 23 da tabela salarial
de servidores, com experiencia na conferencia e analise de dados financeiros, contabeis e
coordenato de metodos e medidas de avaliato de atos administrativos.
Art. 26. Ficam criados na Coordenadoria de Comunicato Social os seguintes cargos de
provimento em comissao, de livre nomeato Q exonerate:
I - um Chefe da Coordenadoria de Comunicato Social, referencia 25 da tabela salarial de
servidores, com experiencia na promote da comunicato institucional e publicidade de a9oes,
conhecimento na realizato de campanhas e pesquisas e organizato de eventos publicos.
II - um Chefe do Serviipo da Coordenadoria de Comunicato Social, referencia 23 da tabela
salarial de servidores, com experiencia na organizato da publicidade de a9oes, bem como no
acompanhamento e gerenciamento de noticias.
Art. 31. Ficam criados na Coordenadoria de Almoxarifado, os seguintes cargos de provimento
em comissao, de livre nomea9ao e exonera9ao:
I - dois Chefes da Coordenadoria de Almoxarifado, referencia 21 da tabela salarial de
servidores, com conhecimento na coordena9ao, organiza9ao e controle do estoque de
medicamentos.
Art. 43. Ficam criados no Setor de Agendamento de Exames, os seguintes cargos de provimem
em comissao, de livre nomea9ao e exonera9ao:
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I - dois Chefes do Setor de Agendamento de Exames, referencia 18 da tabela salarial de
servidores, Conhecimento na estrategia de agendamento de consultas medicas, exames clinicos
e tratamentos ambulatoriais.
Art. 57. Ficam criados na Divisao de Compras e Licitapao, os seguintes cargos de provimento
em comissao, de livre nomea9ao e exonerafao:
I - dois Diretores da Divisao de Compras e Licita9ao, referencia 25 da tabela salarial de
servidores, com conhecimento na contrata9ao de servi9os e suprimentos de bens, experiencia na
realiza9ao e formaliza9ao de processes licitatorios.
II - dois Chefes do Departamento de Compras e Licita9ao, referencia 23 da tabela salarial de
servidores, com experiencia na coordena9ao de realiza9ao e formaliza9ao de processes
licitatorios.
Art. 61. Ficam criados na Divisao dos Negocios Juridicos, os seguintes cargos de provimento
em comissao, de livre nomea9ao e exonera9ao:
II - um Chefe da Divisao de Negdcios Juridicos, referencia 21 da tabela salarial de servidores,
com forma9ao em Direito.
Art. 62-A. Ao Chefe da Divisao dos Negocios Juridicos compete assessorar diretamente o
Superintendente, o Diretor da Divisao, bem como os demais ocupantes de emprego de comando
em assuntos de natureza juridica e executar outras tarefas correlatas.
Art. 87-A. Fica criado no Servi9o de Fisioterapia o seguinte cargo de provimento em comissao,
de livre nomea9ao e exonera9ao:
I - um Chefe do Servi90 de Fisioterapia, referencia 23 da tabela salarial de servidores, com
forma9ao em Fisioterapia.
Art. 87-B. Ao Chefe do Servi90 de Fisioterapia compete prestar assistencia terapeutica aos
municipes, elaborar diagnosticos do paciente, promover a9oes terapeuticas preventivas a
instances de processes que levam a incapacidade ftmcional laborativa, al6m de prescrever,
planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos terapeuticos, a sua eficacia, e as
conduces de alta do paciente.
Art. 89. Ficam criados na Divisao T6cnica Medica Odontologica, os seguintes cargos de chefia,
dire9ao e assessoramento, de provimento em comissao, de livre nomea9ao e exonera9ao
IX - um Chefe da Coordenadoria de Vigilancia Sanitaria, referencia 23 da tabela salarial de
servidores, com conhecimento em a9oes e programas de vigilancia sanitaria e epidemiologica;
Art. 122. Ficam criados na Coordenadoria Administrativa de Controle, Dispensa9ao e
Aviamento de Medicamentos, os seguintes cargos de provimento em comissao, de livre/ )
nomea9ao e exonera9ao:
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I - um Chefe da Coordenadoria Administrativa de Controle, Dispensaijao e Aviamento de
Medicamentos, referencia 23 da tabela salarial de servidores, com experiencia no gerenciamento
e administra9ao de servi?© de aviamento de receitas e dispensa9ao de medicamentos;
Art. 128. Fica criado na Coordenadoria de Almoxarifado de Medicamentos, o seguinte cargo
de provimento em comissao, de livre nomea9ao e exonera9ao:
I - um Chefe da Coordenadoria de Almoxarifado de Medicamentos, referencia 23 da tabela
salarial de servidores, com conhecimento na coordena9ao, organiza9ao e controle do estoque de
medicamentos.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor n data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de
Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de Janeiro de 2022.
ISABEI^CRISTINA ESGORCE
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Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
REVISAO GERAL ANUAL E REORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de JANEIRO de 2022.
SITUAQAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
MESES DESPESA COM PESSOAL (R$) RECEITA CORRENTE LIQUIDA (R$) % DESPESA SI RCL
jan/21 3.069.909,86 9.453.205,74 32,47
fev/21 3.596.785,75 7.168.539,55 50,17
mar/21 3.330.455,66 10.175.802,86 32,73
abr/21 3.243.740,30 6.931.107,73 46,80
mai/21 3.322.012,96 7.714.870,22 43,06
jun/21 3.338.746,07 8.584.538,93 38,89
jul/21 3.520.901,09 10.007.763,50 35,18
ago/21 3.138.962,01 11.030.514,13 28,46
set/21 3.124.337,00 8.317.179,10 37,56
out/21 3.134.072,13 8.979.219,00 34,90
nov/21 6.115.308,45 10.647.974,99 57,43
dez/21 3.966.488,00 11.555.800,01 34,32
TOTAL 42.901.719,28 110.566.515,76 38,80
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIOD© DE JANEIRO/2021 ATE DEZEMBRO/2021
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERlODO DE JANEIRO/2021 ATE DEZEMBRO/2021
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
42.901.719,28
110.566.515,76
38,80
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C/' BW http://\\'\vw.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Situagao com as alteragdes na legislagao de pessoal
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2022 2023 2024
Previsao das despesa com pessoal, sem aumento de salaries R$ 42.901.719,28 R$ 45.046.805,24 R$ 47.299.145,51
Previsao das despesa com pessoal, com aumento de salaries* R$ 49.183.908,40 R$ 51.643.103,82 R$ 54.225.259,01
*para o ano de 2022 m6dia da despesa entre janeiro/21 e dezembro/21
*para o ano de 2022 considera-se o aumento/diminuigao da despesa a partir do m§s de fevereiro
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de 5,00%
*referente aos Projetos de Lei 001/2022, 003/2022 e 04/2022
PAUi SPpoeuiwEjfio
http.V/www.pompeia.sp.gov. hr CNPJ 44.483.4-44/0001-09
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Estimativa de Imoacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Alteragoes da Legislagdo de Pessoal do Poder Executive Municipal
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto dispde de suficiente dotaqao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se cis orientates do piano plurianual e da lei de diretrizes orqamentcirias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tamb£m considerando sua eventual e posterior opera?§o:
R$ 49.183.908,40
44,4835%
41,7424%
Valor das despesas no exercicio de 2022......................................
Impacto percentual sobre o or^amento de 2022 ..........................
Impacto sobre o caixa de 2022......................................................
•considerado a recelta corrente liquida m§dia dos meses de janeiro/21 a dezembro/21 para o exercicio de 2009
Valor das despesas no exercicio de 2023......................................
Impacto percentual sobre o or^amento de 2023 ..........................
Impacto sobre o caixa de 2023......................................................
Orgamento 2022 *|
R$ 110.566.515,76
Caixa 2008 [
R$ 117.827.159,14
R$ 51.643.103,82
44,4835%
44,4835%
Orgamento 2023 *|
R$ 116.094.841,55
Caixa 2009 [
R$ 116.094.841,55
* Considerado o crescimento da Receita Or^amenWria em 5,00%.
Valor das despesas no exercicio de 2024...........
Impacto percentual sobre o or^amento de 2024
Impacto sobre o caixa de 2024..........................
* Considerado o crescimento da Recelta Orfament^ria em 5,00%.
R$ 54.225.259,01
44,4835%
44,4835%
Orgamento 2024*i
R$ 121.899.583,63
Caixa 2023 j
R$ 121.899.583,63
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2022 o saldo do exercicio de 2021 no valorde R$ 7.260.643,38 e para os exercicio de 2023 e 2024 o equilibrio orgamentdrio entre a receita e despesa.
Pompeia, 14 de Janeiro de 2022
ISABEL CRISTINA ESCORCE
ita Municipal
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Estimativa de Imoacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
ReestruturaQdo Salarial do Quadro de Pessoal do Poder Executive Municipal
Na qualidade de ordenador da despesa, deciaro que o presente gasto dispde de suficiente dota?3o e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientates do piano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tamb6m considerando o Orgamento do Poder Executlvo Municipal:
Municipio
R$ 110.566.515,76
R$ 49.183.908,40
44,48%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exeracio de 2022:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exerclcio de 2022 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
•considcrado a receita corrente liquida media dos meses dejaneiro/21 a dezembro/2l para o exerclcio de 2022
Municipio
R$ 114.989.176,39
R$ 51.643.103,82
44,91%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2023 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 5,0% para o exerclcio de 2023, sobre a RCL prevista para o exerclcio de 2022,
Municipio
R$ 119.588.743,45
R$ 54.225.259,01
45,34%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 5,0% para o exerclcio de 2023, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023,
** Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Orgamento
Pompeia, 14 de Janeiro de 2022.
ISA STINA ESCORCE
Prefeita Municipal
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