PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 17 de j^ffeiro de 2022.
Offcio GP n® 006/2022
Ao Excelentissimo Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio de Pompeia, vimos, mui respeitosamente,
solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta
Casa de Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Dispoe sobre concessSo de reajuste salarial aos servidores publicos da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e da outras providencias.
2. D£ nova reda^ao ao artigo 3° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o
tfquete aiimenta^So e d£ outras providencias.
3. Altera a Lei 2.864, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fungoes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia.
4. Altera a Lei 2.865, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fun^oes de comando do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia.
5. Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, no or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica.
6. Altera o artigo l^ da Lei n^ 3.041, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executive
a conceder auxilios, subven^oes e/ou contribui^des no exercicio de 2022.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autorizagao
dessa Casa de Leis visando conceder reajustesalarial aos dedicados servidores municipais da Prefeitura
e das Autarquias a partir de 1^ de Janeiro. Conforme anunciado, estamos propondo urn reajuste na
ordem de 11% (onze por cento) sobre a remunera?ao recebida no mes de dezembro passado.
Lembramos que no exercicio de 2021 foi concedida revisao
salarial no mes de margo, e o mdice aplicado foi o IPCA/IBGE correspondente ao acumulado de Janeiro
de 2020 a fevereiro de 2021,14 meses portanto, motive pelo qual estamos concedendo no presente
Projeto de Lei, o acumulado de marco a dezembro de 2021, que ficou na ordem de 8,85 (oito virgula
oitenta e cinco por cento) como reposigao da infla^ao. Desta forma, a diferen?a na ordem de 2,15%
(dois virgula quinze por cento) sera de ganho real na remunerate dos servidores municipais.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, trata do aumento do
valor mensal do tfquete alimenta?ao, aprovado pela Lei n^ 2.019, de 19 de dezembro de 2002.
Propomos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o tfquete ja a partir do corrente mes, o que
corresponde a urn aumento de 25% (vinte e cinco por cento), medida que muito beneficiara os nossos
dedicados servidores, tanto da Administrate Direta, da Administrate Indireta, como tambem ao^
conselheiros tutelares. r—^
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Nos itens 3 e 4, estamos propondo alteragao nas Lei 2.864 e
2.865, de 30 de abril de 2019, que tratam da estrutura administrativa dos cargos e fungoes de comando
da Prefeitura Municipal e do Departamento de Higiene e Saude, considerando serem medidas de
necessarias para alguns setores da Administragao Direta e do DHS. Acompanha a Estimativa de
Impact© Orgamentario e Financeiro.
Com rela?ao ao Projeto de Lei do item 5, solicitamos
autorizagao Legislative para abertura de creditos, especial e suplementar, no orgamento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, creditos esses imprescindiveis para atendimento da
Rede Municipal de Saude, dos Servigos de Atengao Especializada e das Agoes de Enfrentamento a
COVID-19.
O Projeto de Lei n^ 6, propoe alteragao na Lei ns 3.041/2021,
que concede auxNios, subvengoes e/ou contribuigoes as entidades, procedendo algumas alteragoes
nas subvengoes a serem concedidas durante o corrente exercicio.
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovagao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Mesa
Diretora, aos Nobres Vereadores e a todos os funcionarios, os nossos agradecimentos, desejando urn
ano de paz e de realizagoes nessa honrosa missao que e representar a populagao de nosso Municipio
Colocando-nos semprea disposigao dessa Casa, apresentamos
a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISAB^reftlSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 9 JAN 2022
lido.
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As Comissoes Competei
Pompeia,
\
2 1 jhi4 2022
Projeto de Lei n° _05_/2022
Autoriza a abertura de cr^ditos adicionais, especiaffr®«t^i^ementar, no
or^amento do Departamento e Higiene e Saude de Pompeia que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credit© adicional especial no valor de R$ 425.894,00 (quatrocentos e vinte e
cinco mil e oitocentos e noventa e quatro reais), com as seguintes dota9oes or9amentarias:
03 -ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.09 - Servi90 de Aten9So Especializada
10.302.0042.1050 - Estrutura99o da Rede Municipal de Saude
3.3.95.48.00 -1 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica ...R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - 5 - Equipamento e Material Permanente R$ 209.294,00
10.302.0042.2073 -Manute^So das A95es/Atividades/Servi90s da Aten^o Especializada
3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 - 5 -Outros Serv^os de Terceiros- Pessoa Juridica.
03.02.13 - ManutenQSo das A95es de Enfrentamento k COVID-19
R$ 6.600,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000.00
3.3.90.30.00.10.305.0027.2060- 1 -Material de Consume......................................
3.3.90.30.00.10.305.0027.2060-5 -Material de Consumo......................................
3.3.90.39.00.10.305.0027.2060-1 - Outros Servi9os de Terceiros-Pessoa Juridica
3.3.90.39.00.10.305.0027.2060 - 5 - Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica
TOTAL........................................................................................................................ R$ 425.894,00
Art. 2°. A cobertura do credit© especial de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente
de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 209.294,00 (duzentos e nove mil
e duzentos e noventa e quatro reais), e o restante, no valor de R$ 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil
e seiscentos reais), proveniente de anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias:
03 - ADMINISTRACAO indireta
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.09 - Servi90 de Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073 - Manutencsio das Acfies/Atividades/Serv^os da Aten^o Especializada
3.3.90.30.00.10.302.0042.2073 - 1 -Material de Consumo.........................................
03.02.11 - Manuten9§o das A9des/Atividades de Vigilancia em Saude
84- 3.1.90.11.00.10.305.0043.2075-1 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil.
85- 3.1.90.11.00.10.305.0043.2075-5 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
SUBTOTAL....................................................................................................................
Excesso de Arrecada9ao..................................................................................................
TOTAL...........................................................................................................................
R$ 50.000,00
R$ 80.000,00
R$ 86.600.00
,R$ 216.600,00
.R$ 209.294.00
R$ 425.894,00^
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Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no oripamento do Departamento de Higiene e
Saiide de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 351.213,00 (trezentos e cinquenta
e um mil e duzentos e treze reals) na seguinte dotafao orfamentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 - Aten?§o Primiria em Saude
10.301.0041.1050 -Estrutura?§o da Rede Municipal em Saude
22-4.4.90.52.00.10.301.0041.1050-5- Equipamento e Material Permanente
TOTAL.............................................................................................................
,R$ 351.213.00
R$ 351.213,00
Art. 4°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 3° sera feita com recurso
proveniente de Excesso de Arrecadacpao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 351.213,00 (trezentos
e cinquenta e um mil e duzentos e treze reais).
Art. 5°. Com as modificaipdes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discriminaijao e A9oes) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de Janeiro de 2022.
ISA STINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09