PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 17 de j^ffeiro de 2022.
Offcio GP n® 006/2022
Ao Excelentissimo Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio de Pompeia, vimos, mui respeitosamente,
solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta
Casa de Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Dispoe sobre concessSo de reajuste salarial aos servidores publicos da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e da outras providencias.
2. D£ nova reda^ao ao artigo 3° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o
tfquete aiimenta^So e d£ outras providencias.
3. Altera a Lei 2.864, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fungoes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia.
4. Altera a Lei 2.865, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fun^oes de comando do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia.
5. Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, no or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica.
6. Altera o artigo l^ da Lei n^ 3.041, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executive
a conceder auxilios, subven^oes e/ou contribui^des no exercicio de 2022.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autorizagao
dessa Casa de Leis visando conceder reajustesalarial aos dedicados servidores municipais da Prefeitura
e das Autarquias a partir de 1^ de Janeiro. Conforme anunciado, estamos propondo urn reajuste na
ordem de 11% (onze por cento) sobre a remunera?ao recebida no mes de dezembro passado.
Lembramos que no exercicio de 2021 foi concedida revisao
salarial no mes de margo, e o mdice aplicado foi o IPCA/IBGE correspondente ao acumulado de Janeiro
de 2020 a fevereiro de 2021,14 meses portanto, motive pelo qual estamos concedendo no presente
Projeto de Lei, o acumulado de marco a dezembro de 2021, que ficou na ordem de 8,85 (oito virgula
oitenta e cinco por cento) como reposigao da infla^ao. Desta forma, a diferen?a na ordem de 2,15%
(dois virgula quinze por cento) sera de ganho real na remunerate dos servidores municipais.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, trata do aumento do
valor mensal do tfquete alimenta?ao, aprovado pela Lei n^ 2.019, de 19 de dezembro de 2002.
Propomos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o tfquete ja a partir do corrente mes, o que
corresponde a urn aumento de 25% (vinte e cinco por cento), medida que muito beneficiara os nossos
dedicados servidores, tanto da Administrate Direta, da Administrate Indireta, como tambem ao^
conselheiros tutelares. r—^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Nos itens 3 e 4, estamos propondo alteragao nas Lei 2.864 e
2.865, de 30 de abril de 2019, que tratam da estrutura administrativa dos cargos e fungoes de comando
da Prefeitura Municipal e do Departamento de Higiene e Saude, considerando serem medidas de
necessarias para alguns setores da Administragao Direta e do DHS. Acompanha a Estimativa de
Impact© Orgamentario e Financeiro.
Com rela?ao ao Projeto de Lei do item 5, solicitamos
autorizagao Legislative para abertura de creditos, especial e suplementar, no orgamento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, creditos esses imprescindiveis para atendimento da
Rede Municipal de Saude, dos Servigos de Atengao Especializada e das Agoes de Enfrentamento a
COVID-19.
O Projeto de Lei n^ 6, propoe alteragao na Lei ns 3.041/2021,
que concede auxNios, subvengoes e/ou contribuigoes as entidades, procedendo algumas alteragoes
nas subvengoes a serem concedidas durante o corrente exercicio.
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovagao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Mesa
Diretora, aos Nobres Vereadores e a todos os funcionarios, os nossos agradecimentos, desejando urn
ano de paz e de realizagoes nessa honrosa missao que e representar a populagao de nosso Municipio
Colocando-nos semprea disposigao dessa Casa, apresentamos
a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISAB^reftlSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 9 JAN 2022
lido.
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Projeto de Lei n° £6 2022
Altera o artigo 1° da Lei n° 3.041, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder
Executive a conceder auxflios, subven$5es e/ou contribui^Oes no exerefeio de 2022.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.041, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, no exercicio de 2022, os seguintes auxilios,
subven9oes e/ou contributes ate o valor de R$ 3.068.295,04 (tres milhoes, sessenta e oito mil, duzentos
e noventa e cinco reais e quatro centavos), de acordo com o demonstrative abaixo relacionado:
1) Associa9§o Beneficente Hospital Universit6rio - ABHU ....
2) Associa9§o Centro de Convivencia do Idoso.......................
3) Associa95o Franciscana Alcantarina de AssistSncia Social.
4) Associa93o OASIS de Pompeia..............................................
5) Associa9&o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE....
6) Funda9§o Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”..................
7) Lar da Crian9a Alice Araujo.................................................
8) Lar dos Idosos “Antonio Frederic© Ozanan”......................
9) Santa Casa de Pompeia..........................................................
10) Servt de Integrate de Menores - SIM............................
JR$ 192.000,00
...R$ 24.000,00
...R$ 150.000,00
.... R$ 90.000,00
....R$ 250.545,60
...R$ 129.600,00
,...R$ 140.000,00
...R$ 303.034,72
R$ 1.539.114,72
..R$ 250.000,00”
Art. 2°. As despesas com a execu9ao da presente Lei, correrao por conta de dota9des proprias do
or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de Janeiro de 2022.
isab: STINA ESCORCE As Comissoes Competentes.
Pompeia, Prefbk^Munieipal di Pompeia
2 1 Jh.< 2022
A
Presidente
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