PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 17 de j^ffeiro de 2022.
Offcio GP n® 006/2022
Ao Excelentissimo Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
Com os nossos cordiais cumprimentos, nos termos dos artigos
12, inciso I, e 51, inciso XXI, da Lei Organica do Municipio de Pompeia, vimos, mui respeitosamente,
solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, visando convocar, extraordinariamente, essa Douta
Casa de Leis, a fim de serem apreciados e votados os Projetos de Lei abaixo relacionados:
1. Dispoe sobre concessSo de reajuste salarial aos servidores publicos da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e da outras providencias.
2. D£ nova reda^ao ao artigo 3° da Lei n° 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o
tfquete aiimenta^So e d£ outras providencias.
3. Altera a Lei 2.864, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fungoes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia.
4. Altera a Lei 2.865, de 30 de abril de 2019, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos
cargos e fun^oes de comando do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia.
5. Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, no or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica.
6. Altera o artigo l^ da Lei n^ 3.041, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executive
a conceder auxilios, subven^oes e/ou contribui^des no exercicio de 2022.
O Projeto de Lei especificado no item 1, solicita autorizagao
dessa Casa de Leis visando conceder reajustesalarial aos dedicados servidores municipais da Prefeitura
e das Autarquias a partir de 1^ de Janeiro. Conforme anunciado, estamos propondo urn reajuste na
ordem de 11% (onze por cento) sobre a remunera?ao recebida no mes de dezembro passado.
Lembramos que no exercicio de 2021 foi concedida revisao
salarial no mes de margo, e o mdice aplicado foi o IPCA/IBGE correspondente ao acumulado de Janeiro
de 2020 a fevereiro de 2021,14 meses portanto, motive pelo qual estamos concedendo no presente
Projeto de Lei, o acumulado de marco a dezembro de 2021, que ficou na ordem de 8,85 (oito virgula
oitenta e cinco por cento) como reposigao da infla^ao. Desta forma, a diferen?a na ordem de 2,15%
(dois virgula quinze por cento) sera de ganho real na remunerate dos servidores municipais.
O Projeto de Lei relacionado no item 2, trata do aumento do
valor mensal do tfquete alimenta?ao, aprovado pela Lei n^ 2.019, de 19 de dezembro de 2002.
Propomos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o tfquete ja a partir do corrente mes, o que
corresponde a urn aumento de 25% (vinte e cinco por cento), medida que muito beneficiara os nossos
dedicados servidores, tanto da Administrate Direta, da Administrate Indireta, como tambem ao^
conselheiros tutelares. r—^
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Nos itens 3 e 4, estamos propondo alteragao nas Lei 2.864 e
2.865, de 30 de abril de 2019, que tratam da estrutura administrativa dos cargos e fungoes de comando
da Prefeitura Municipal e do Departamento de Higiene e Saude, considerando serem medidas de
necessarias para alguns setores da Administragao Direta e do DHS. Acompanha a Estimativa de
Impact© Orgamentario e Financeiro.
Com rela?ao ao Projeto de Lei do item 5, solicitamos
autorizagao Legislative para abertura de creditos, especial e suplementar, no orgamento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, creditos esses imprescindiveis para atendimento da
Rede Municipal de Saude, dos Servigos de Atengao Especializada e das Agoes de Enfrentamento a
COVID-19.
O Projeto de Lei n^ 6, propoe alteragao na Lei ns 3.041/2021,
que concede auxNios, subvengoes e/ou contribuigoes as entidades, procedendo algumas alteragoes
nas subvengoes a serem concedidas durante o corrente exercicio.
Considerando que as proposituras ora encaminhadas sao de
relevante interesse publico, e que solicitamos a apreciagao e a aprovagao do Nobre Plenario dessa
Egregia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Mesa
Diretora, aos Nobres Vereadores e a todos os funcionarios, os nossos agradecimentos, desejando urn
ano de paz e de realizagoes nessa honrosa missao que e representar a populagao de nosso Municipio
Colocando-nos semprea disposigao dessa Casa, apresentamos
a Vossa Excelencia protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISAB^reftlSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 9 JAN 2022
lido.
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
2 1 om,j 2022
Projeto de Lei n° J 0 12022
Dispoe sobre a revisao geral anual dos subsidies dos Vereadores e
do Presidente da Camara Municipal.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1° Fica concedida, a partir de 1° de Janeiro de 2022, em observancia ao artigo 37, X, da
Constituipao Federal e ao artigo 6° da Lei n° 2.942, de 3 de novembro de 2020, a revisao geral anual aos
subsidies dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal, na ordem de 10,06% (dez virgula zero
seis por cento) de corregao correspondente a inflag^o registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de Janeiro a
dezembro de 2021.
Art. 2° As despesas decorrentes da execug§o desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamenterias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1°
de Janeiro de 2022.
Sala das Sessoes, 21 de Janeiro de 2022.
Rogerio ira Barbosa
Presidente
Plinio^tose Arf Leal
3° Secreterio
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° j0 72022
A proposi^ao legislativa ora proposta pela Mesa Diretora desta Casa atende ao disposto
no art. 37, X, da Constituipao Federal, que assegura a revisao geral anual do subsldio de que trata o § 4°
do art. 39 da Constituipao, conforme previsto no artigo 600 da Lei n° 2.942, de 3 de novembro de 2020,
que fixa o subsldio dos Vereadores para a legislature de 2021 a 2024 e da outras providencias.
A iniciativa encontra-se amparada pela jurisprudencia do egregio Tribunal de Contas e
decorre de estudos apresentados em parecer jurldico.
Expostas, assim, as razoes da iniciativa, apresentamos a propositura & apreciap§o e
deliberap§o pelos nobres pares.
Sala das Sessoes, 21 de Janeiro de 2022.
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RogerioJei