materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 7 ^e/f^on^Lsoes^ompitentes.
VL Pompeia, tC
Offcio GP n3 034/2022
1 4 r:v 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprim^^^vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que "Fixa as datas de vencimento das
parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Servigos de
Qualquer Natureza -ISSQN, da parcela unica do Aivara de Funcionamento, revoga a Lei n?
2.911, de 4 de fevereiro de 2020, e da outras providencias", a fim de ser submetido a
aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
A Lei ns 2.911/2020, fixou as datas do vencimento
das seis parcelas do IPTU a partir do mes de mar?o, com vencimentos bimestrais. No entanto,
no exercicio de 2021, procurando amenizar o impacto causado pela pandemia decorrente do
Coronavirus, e considerando as inumeras despesas que o contribuinte tern no im'cio de ano,
esta Administragao houve por bem prorrogar o im'cio do vencimento das parcelas a partir de
julho.
Desta forma, estamos propondo atraves do
presente Projeto de Lei, que o IPTU e o ISSQN fixo, que sao cobrados em seis parcelas, tenham
os seus vencimentos fixados anualmente a partir de julho, e que o Aivara tambem seja pago
apenas em julho, proporcionando mais facilidade aos contribuintes.
Considerando ser a presente propositura de
relevante interesse publico, e que solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado por esse
Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os nossos votos de estima e consideragao.
Atenciosamente,
ISABtrCRISTINA escorce
Prefeita Immicipal de Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE FCMPEiA
ROGflRIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
0 8 FEV 2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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Projeto de Lei n° /2022
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e
Territorial Urban© - IPTU, do Imposto Sobre Services de Qualquer
Natureza - ISSQN, da parcela unica do Alvar6 de Funcionamento,
revoga a Lei n° 2.911, de 4 de fevereiro de 2020, e d£ outras
providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto
Sobre Serv^os de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, serao pagos em ate 6 (seis) parcelas com
vencimentos nas seguintes datas:
I - primeira parcela: 10 de julho;
II - segunda parcela: 10 de agosto;
III - terceira parcela: 10 de setembro;
IV - quarta parcela: 10 de outubro;
V - quinta parcela: 10 de novembro;
VI - sexta parcela: 10 de dezembro.
Art. 2°. O IPTU podera ser pago em parcela unica ate o dia 10 de julho com um desconto
de 2% (dois por cento) sobre o valor total lan9ado.
Par6grafo unico. O desconto concedido no caput deste artigo 6 aplicavel somente aos
contribuintes que nao possulrem dividas de IPTU ate o dia 31 de dezembro do exerdcio anterior.
Art. 3°. O Alvara de Funcionamento sera pago em parcela unica com vencimento em 10
de julho.
Art. 4°. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o vencimento
cair em dia em que nao houver expediente ou este for encerrado antes do horario normal.
Art. 5°. Fica revogada a Lei n° 2.911, de 4 de fevereiro de 2020.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de fevereiro de 2022.
ISABE^URISTINA ES<
Prefeita Municipal de Pc
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mpeia
www.pompeia.sp.gov.br