PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 11 de fevereiro de 2022.
As Comissoes Competentes.
TV MllOZZ Pompeia,
Offcio GP ns 043/2022
1 k FLY Z022
Excelentissimo Senhor Presidente,
lente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Acrescenta dispositivos na Lei ns 2.864, de 30 de abril
de 2019, que trata da estrutura administrativa dos cargos e fungoes de comando da Prefeitura
Municipal de Pompeia para criar cargos de livre nomea?ao e exoneragao na Secretaria Municipal da
Familia e criar a Secretaria Municipal da Juventude", a fim de ser a fim de ser submetido a apreciagao
do Douto Plenirio dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal a criagao
de uma Secretaria voltada para os jovens pompeianos com a finalidade de assessorar, assistir e apoiar
as agoes, programas e projetos voltados a nossa juventude. Visa ainda proper politicas publicas que
permitam e garantam a integragao e a participagao da juventude no process© social, economico,
politico e cultural, alem de instituir projetos e agoes visando o acesso do jovem ao mercado de
trabalho, ao lazer e a recreagao.
Propoe, ainda, o presente Projeto de Lei, a criagao de cargos
de comando na Secretaria Municipal da Familia, considerando que, quando da sua constituigao, a Lei
Complementar Federal n9 173, de 27 de maio de 2020, nao permitia a criagao de cargos ate 31 de
dezembro de 2021.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa Colenda
Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia, nos termos da
Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
iC^dmiTitNA escorc
Prefeita Municipal de Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE FCMPEiA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Projeto de Lei n° /2022
Acrescenta dispositivos na Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2019, que trata da
estrutura administrativa dos cargos e fun^Oes de comando da Prefeitura
Municipal de Pompeia para criar cargos de livre nomea^o e exonera?3o
na Secretaria Municipal da Famflia e criar a Secretaria Municipal da
Juventude.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. A Lei n° 2.864, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar com os seguintes acr^scimos:
“Art. 3°..........................................................................................................................
I.
15. Secretaria Municipal da Juventude.
Art. 35-B. Ficam criados na Secretaria Municipal da Familia os seguintes cargos de livre
nomea9ao e exonerate:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II - um Diretor Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel
medio;
III - um Chefe de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite
nivel fundamental.
Se^o XV
Secretaria Municipal da Juventude
Art. 35-C. Sao atribui95es da Secretaria Municipal da Juventude:
I - assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar a9oes, programas e projetos voltados ajuventude;
II -formular politicas publicas e proper diretrizes ao Chefe do Poder Executive visando as necessidades
da juventude;
III - promover a coopera9ao t^cnica entre os orgaos publicos e entidades privadas, a fim de assegurar o
desenvolvimento de politicas publicas voltadas a juventude;
IV - estimular a participa9ao social dosjovens em grupos, movimentos e organiza9oes concementes a
juventude;
V - promover e divulgar eventos e atividades sociais, educacionais, esportivas e culturais em conjunto
com as demais Secretarias pertinentes;
VI -instituir projetos e a9des visando o acesso do jovem ao mercado de trabalho; .
VII- desenvolver o lazer e a recrea9ao para osjovens, planejando e executando a programa9ao propria
ou mediante convenio com entidades publicas e apoiando a livre iniciativa particular; r^
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VIII - promover programas de apoio a famflias que possuem, dentre seus membros, jovens que
necessitem de cuidados;
IX - promover a defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade ao direito a vida, a
liberdade, ao lazer, ao esporte, a locomo9ao urbana e a convivencia familiar e comunitaria;
X - propor a cria9ao de canais de participa9ao dosjovensjunto aos orgaos municipais;
XI - promover programas de apoio a familias que possuem, dentre seus membros, individuos que
necessitem de cuidados;
Art. 35-D. Ficam criados na Secretaria Municipal de Juventude os seguintes cargos de livre
nomea9ao e exonera9ao:
I - um Secretario Municipal, agente politico, remunerado atraves de subsidio;
II-um Diretor Nivel II, referencia 25 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel medio;
III - um Diretor Nivel III, referencia 23 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel
medio;
IV - um Chefe de Setor Nivel I, referencia 20 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel
medio;
V - um Chefe de Setor Nivel II, referencia 17 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite nivel
fundamental.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de fevereiro de 2022.
HrCRlStlNA ESCORCE
Trefeita Municipal >
IS
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Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
REVISAO GERAL ANUAL E REORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de FEVEREIRO de 2022.
SITUAQAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
MESES DESPESA COM PESSOAL (R$) RECEITA CORRENTE LIQUIDA (R$) % DESPESA SI RCL
jan/21 3.069.909,86 9.453.205,74 32,47
fev/21 3.596.785,75 7.168.539,55 50,17
mar/21 3.330.455,66 10.175.802,86 32,73
abr/21 3.243.740,30 6.931.107,73 46,80
mai/21 3.322.012,96 7.714.870,22 43,06
jun/21 3.338.746,07 8.584.538,93 38,89
jul/21 3.520.901,09 10.007.763,50 35,18
ago/21 3.138.962,01 11.030.514,13 28,46
set/21 3.124.337,00 8.317.179,10 37,56
out/21 3.134.072,13 8.979.219,00 34,90
nov/21 6.115.308,45 10.647.974,99 57,43
dez/21 3.966.488,00 11.555.800,01 34,32
TOTAL 42.901.719,28 110.566.515,76 38,80
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JANEIRO/2021 ATE DEZEMBRO/2021
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JANEIRO/2021 ATE DEZEMBRO/2021
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
42.901.719,28
110.566.515,76
38,80
Situagao com as alteragoes na legislagao de pessoal
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2022 2023 2024
Previsao das despesa com pessoal, sem as alteragoes R$ 42.901.719,28 R$ 45.046.805,24 R$ 47.299.145,51
Previsao das despesa com pessoal, com as alteragoes R$ 44.553.369,03 R$ 46.781.037,48 R$ 49.120.089,36
*para o ano de 2022 media da despesa entre janeiro/21 e dezembro/21
*para o ano de 2022 considera-se o aumento/diminuigao da despesa a partir do mes de fevereiro
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de 5,00%
‘referente aos projetos de lei relatives a alteragoes nos Quadro de Pessoal da prefeitura e do SAAE.
Estimativa de Imoacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Alteragoes da Legislagao de Pessoal do Poder Executive Municipal
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto dispoe de suficiente dotaqao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagoes do piano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando sua eventual e posterior operagao:
Orgamento 2022 *j
R$ 110 566 515,76
Valor das despesas no exercicio de 2022......................................
Impacto percentual sobre o orgamento de 2022..........................
Impacto sobre o caixa de 2022......................................................
'considerado a receita corrente liquida media dos meses de janeiro/21 a dezembro/21 para o exercicio de 2009
Valor das despesas no exercicio de 2023......................................
Impacto percentual sobre o orgamento de 2023..........................
Impacto sobre o caixa de 2023......................................................
R$ 44.553.369,03
40,2955%
37,8125% ISlH
Orgamento 2023 *|
RS 116 094 841 55
R$ 46.781.037,48
40,2955%
40,2955% ’» *, J,, „ H !
* Considerado o crescimento da Receita Orqamentaria em 5,00%,
Valor das despesas no exercicio de 2024...........
Impacto percentual sobre o orgamento de 2024
Impacto sobre o caixa de 2024..........................
* Considerado o crescimento da Receita Orqamentaria em 5,00%,
R$ 49.120.089,36 Orgamento 2024*i
40,2955%
40,2955%
R$ 121.899.583,63
hhbbsHHHHHB
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2022 o saldo do exercicio de 2021 no valorde R$ 7.260.643,38 e para os exercicio de 2023 e 2024 o equilibrio orgamentdrio entre a receita e des
Pompeia, 11 de fevereiro de 2022
ISA STINA ESCORCE
’refeita Municipal
Estimativa de Imoacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Reestruturagao Salarial do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispoe de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagoes do piano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Municipio
R$ 110.566.515,76
R$ 44.553.369,03
40,30%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exerdcio de 2022:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2022 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
*considerado a receita corrente liquida media dos meses de janeiro/21 a dezenibro/21 para o exercicio de 2022
Municipio
R$ 114.989.176,39
R$ 46.781.037,48
40,68%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2023 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 5,0% para o exercicio de 2023, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2022.
Municipio
R$ 119.588.743,45
R$ 49.120.089,36
41,07%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteragoes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 5,0% para o exercicio de 2023, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023.
** Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Orgamento
Pompeia, 11 de fevereiro de 2022.
ISABECCRISTINA escorce
Prefeita Municipal