PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 11 de fevereiro de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
fl.l. -KI5U0&L
Offcio GP ne 046/2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Altera a Lei n2 2.866, de 10 de maio de 2019, que dispoe
sobre a estrutura administrativa dos cargos e fun^des de comando do Servi^o Autonomo de Agua e
Esgoto de Pompeia", a fim de ser apreciado e votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
No presente Projeto de Lei, estamos propondo alteragao na
Lei 2.866, de 10 de maio de 2019, que trata da estrutura administrativa dos cargos e fungoes de
comando do Servi?o Autonomo de Agua e Esgoto, considerando serem medidas necessarias para
alguns setores daquela Autarquia Municipal.
Desta forma, solicitamos que o Projeto de Lei ora apresentado,
seja apreciado e votado por esse Egregio Plenario em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica
do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
iABEt PRISTINA ESCORC
Prefeit^Municipal de Pomp
IS
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEiA
1 1 FDkim
V Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° 12022
Altera a Lei n° 2.866, de 10 de maio de 2019, que dispde sobre a estrutura
administrativa dos cargos e fun^des de comando do Servi^o Autonomo de
Agua e Esgoto de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. A Lei n° 2.866, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes altera9oes:
“Art. 22.
I - um Diretor da Divisao de Administraipao e Finan9as, referencia 23 da tabela salarial dos
servidores, com experiencia na gestao administrativa e financeira de politicas publicas,
conhecimento de normas e rotinas de processes e procedimentos administrativos.
Art. 23. O emprego em comissao de Diretor da Divisao de Administra9ao e Finan9as
compreende assessorar o Superintendente em assuntos afetos a administra9ao e aos assuntos
financeiros da autarquia, responsabilizando-se pela garantia dos meios necessarios para o bom
funcionamento do orgao, coordenar as atividades do setor de comunica9ao social, e a ele
compete as seguintes atribui96es:
Art. 39.....................................................................................................................
I - um Chefe de Se9ao de Instala9ao e Manute^So da Rede de Agua, referencia 22 da tabela
salarial dos servidores, com conhecimento em instala9ao e manuten9ao de rede de agua.
Art. 42.....................................................................................................................
I -um Chefe da Se9ao de Abastecimento da Vila de Paulopolis, referencia 22 da tabela salarial
dos servidores, com conhecimento em distribui9ao e manuten9ao das redes, tendo como
objetivo garantir agua de facil acesso e boa qualidade, fundamental a saude da popula9ao.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro
de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de fevereiro de 2022.
ISABELCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
. \
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
REVISAO GERAL ANUAL E REORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir da folha de pagamento de FEVEREIRO de 2022.
SITUAQAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
MESES DESPESA COM PESSOAL (R$) RECEITA CORRENTE L1QUIDA (R$) % DESPESA SI RCL
jan/21 3.069.909,86 9.453.205,74 32,47
fev/21 3.596.785,75 7.168.539,55 50,17
mar/21 3.330.455,66 10.175.802,86 32,73
abr/21 3.243.740,30 6.931.107,73 46,80
mai/21 3.322.012,96 7.714.870,22 43,06
jun/21 3,338.746,07 8.584.538,93 38,89
jul/21 3.520.901,09 10.007.763,50 35,18
ago/21 3.138.962,01 11.030.514,13 28,46
set/21 3.124.337,00 8.317.179,10 37,56
out/21 3.134.072,13 8.979.219,00 34,90
nov/21 6.115.308,45 10.647.974,99 57,43
dez/21 3.966.488,00 11.555.800,01 34,32
TOTAL 42.901.719,28 110.566.515,76 38,80
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JANEIRO/2021 ATE DEZEMBRO/2021
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JANEIRO/2021 ATE DEZEMBRO/2021
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
42.901.719,28
110.566.515,76
38,80
Situagao com as alteragoes na legislagao de pessoal
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2022 2023 2024
Previsao das despesa com pessoal, sem as alteragoes R$ 42.901.719,28 R$ 45.046.805,24 R$ 47.299.145,51
Previsao das despesa com pessoal, com as alteragdes R$ 44.553.369,03 R$ 46.781.037,48 R$ 49.120.089,36
*para o ano de 2022 media da despesa entre janeiro/21 e dezembro/21
*para o ano de 2022 considera-se o aumento/diminuigao da despesa a partir do m§s de fevereiro
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de 5,00%
^referente aos projetos de lei relatives a alteragoes nos Quadro de Pessoal da prefeitura e do SAAE.
Estimativa de Imoacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Alteragdes da Legislagao de Pessoal do Poder Executive Municipal
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto dispoe de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientapoes do piano plurianual e da lei de diretrizes onpamentcirias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando sua eventual e posterior operagao:
Orgamento 2022 *i
R$ 110.566.515,76
Valor das despesas no exerdcio de 2022......................................
Impacto percentual sobre o orgamento de 2022..........................
Impacto sobre o caixa de 2022......................................................
•considerado a receita corrente liquida media dos meses de janeiro/21 a dezembro/21 para o exercicio de 2009
Valor das despesas no exercicio de 2023......................................
Impacto percentual sobre o orgamento de 2023..........................
Impacto sobre o caixa de 2023......................................................
R$ 44.553.369,03
40,2955%
37,8125% mmm
Orgamento 2023 *;
R$ 116.094.841,55
R$ 46.781.037,48
40,2955%
40,2955%
* Considerado o crescimento da Receita Orgamentaria em 5,00%.
Valor das despesas no exercicio de 2024...........
Impacto percentual sobre o orgamento de 2024
Impacto sobre o caixa de 2024...........................
* Considerado o crescimento da Receita On^amentaria em 5,00%.
Orgamento 2024*1
R$ 121.899.583,63
R$ 49.120.089,36
40,2955%
40,2955%
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2022 o saldo do exercicio de 2021 no valorde R$ 7.260.643,38 e para os exercicio de 2023 e 2024 o equillbrio orpamentdrio entre a receita e des
Pompeia, 11 de fevereiro de 2022
ISA STINA ESCORCE
'refeita Municipal
I
/
Estimativa de Imoacto Orcamentario-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Reestruturagao Salarial do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal
Na qualidade de ordenador da despesa, declare que o presente gasto dispoe de suficiente dotaqao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagoes do piano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Municipio
R$ 110.566.515,76
R$ 44.553.369,03
40,30%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2022:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2022 consideradas as alteragdes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
*considerado a receita corrente liquida media dos meses de janeiro/21 a dezembro/21 para o exercicio de 2022
Municipio
R$ 114.989.176,39
R$ 46.781.037,48
40,68%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2023 consideradas as alteragdes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquids em 5,0% para o exercicio de 2023, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2022.
Municipio
R$ 119.588.743,45
R$ 49.120.089,36
41,07%
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteragdes:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 5,0% para o exercicio de 2023, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023.
** Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Orgamento
Pompeia, 11 de fevereiro de 2022.
ISABEL^CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal