17/2022
Camara Municipal de Pompeia
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As Comissoes Competentes.
Pompeia,
1 4 FEV 2022
Projeto de Lei n9 ) | /2022
Presidente
Altera o Quadro de Empregos em Comissao - A.2 do Quadro Geral
de Pessoal da Camara Municipal, Anexo Unico da Lei n9 2.927, de 3
dejulho de 2020, alterado pela Lei n9 2.970, de 2 de margo de 2021.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. I9 O emprego de Assessor Parlamentar constante do Quadro de Empregos em
Comissao - A.2 do Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia, Anexo Unico da
Lei n9 2.927, de 3 de julho de 2020, alterado pela Lei n9 2.970, de 2 de margo de 2021, passa a
ser enquadrado na Referencia 23.
Art. 29 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dota^oes orgamentarias
proprias do or^amento vigente.
Art.39
de fevereiro de 2022.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo seus efeitos a l9
Sala das Sessoes, 14 de fevereiro de 2022.
n
Rogerio teixeira Barbosa
Presidente
Claudia G^mes da SitVatJliveira Bento Carlo: midtt Andrade
-'I9 Secretciria 22'Secretario
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DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar n^ 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento de despesa de pessoal tem adequagao orgamentaria e financeira com a Lei
Orgamentaria Anual - LOA e e compativel com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Or^amentarias - LDO.
Pompeia, 14 de fevereiro de 2022
RogepioTeixeira Barbo^
PresidenteTdTCamara Municipal
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IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO - BASE DE CAlCULO
REVISAO GERAL ANUAL E REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir da.folha de pagamento de fevereiro/2022
MESES DESPESAS COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESAS S/ RCL
JAN/2021 135.073,78 9.453.205,74 1.43%
FEV/2021 137.698,07 7.168.549,55 1,92%
MARCO/2021 156.635,29 10.175.802,86 1,54%
ABR/2021 142.206,80 6.931.107,73 2,06%
MAIO/2021 148.116,63 7.714.870,22 1,92%
JUN/2021 141.842,21 8.584.539,93 1,65%
JUL/2021 141.193,85 10.007.763,50 1,41%
AGO/2021 137.831,60 11.030.514,13 1,25%
SET/2021 144.304,15 8.767.179,10 1,65%
OUT/2021 142.389,17 9.554.219,00 1,49%
NOV/2021 182.383,76 10.647,974,99 1,71%
DEZ/2021 157.008,55 10.548.585,76 1,49%
TOTAL 1.766.683,86 110.584.311,51 1,60%
R$ 1.766,683,36
R$ 110.584.311,51
1,60%
Total com gasto com pessoal no penodo de janeiro/2021 a dezembro/2021
Total da receita corrente liquida periodo de janeiro/2021 ate dezembro/2021
Porcentagem da despesa sobre a receita corrente liquida
SITUACAO COM AS ALTERACOES NA LEGISLACAO DE PESSOAL
Despesas com pessoal previstas para a
Ccimara Municipal 2021 2022 2023 2024
CONFORME ARTIGOS 19 E 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Previsao das despesas com pessoal, sem
alteragoes 1.766.683,36 1.915.000,00 2.038.000,00 2.155.000,00
Previsao das despesas com pessoal
considerando a revisao geral anual e
reorganizagao administrativa 1.977.909,59 2.096.584.17 2.222.379,22
CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N® 25/2000
Previsao das despesas com pessoal, sem
alteragdes 1.161.356,29 1.450.000,001.290.000,00 1.370.000,00
Previsao das despesas com pessoal,
considerando revisao geral anual e
reorganizagao administrativa_____ 1.324.224,61 1.403.678,08 1.487.898,77
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ESTIMAT1VA DE IMPACTO 0RCAME1MTARI0-FINANCEIR0
Atendimento ao art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Obedecendo a Emenda Constitucional
ns 25/2000
Alteragdes da Legisla^ao de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia, que dispoe sobre a reposigao
salarial na folha de pagamento do quadro de pessoal.
Estimativa do impacto trienal da despesa, nisso tambem considerando a sua eventual e posterior
opera^ao:
Obedecendo ao Art. 19 e 20 da LRF 2022 2023 2024
Valor Previsto da Receita Corrente
Liquida:
116.094.841,56 121.899,583,63110.566.515,76
Valor Previsto da Despesa com Pessoal 1.977.909,59 2.096.584,17 2.222.379,22
Impacto porcentual sobre a RCL prevista: 1,79% 1,81% 1,82%
• Considerando o crescimento da Receita Corrente Liquida em 5%.
Obedecendo a Emenda Constitucional n2
25/2000
2022 2023 2024
Considerando o Duodecimo fixado no
Orgamento de:
2.330.000,00 2.450.000,00 2.580.000,00
Considerando o Caixa do Exercicio 2.330.000,00 2.450.000,00 2.580.000,00
Custo da Nova Despesas com Pessoal 1.324.224,61 1.403.678,08 1.487.898,77
Impacto Porcentual sobre o repasse do
duodecimo:
56,83% 57,29% 57,57%
Impacto Porcentual sobre o caixa 56,83% 57,29% 57,57%
• Considerando o Repasse de Duodecimo previsto no PPA/LDO e LOA.
Obs: Dados retirados dos balancetes contabeis da competencia dezembro/2021 da Prefeitura Municipal
de Pompeia e Camara Municipal de Pompeia.
Limites com Gasto com Pessoal:
LIMITE MAXIMO (incisos I, II, art 20 da LRF) - 6%
LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo unico do art. 22 da LRF) - 5,70%
EMENDA CONSTITUCIONAL N? 25/2000 §12 - 70% do Duodecimo fixado no Lei Or?amentaria
Observa-se que, mesmo com o aumento em questao, a razao Receita Corrente Liquida/Despesas com
Pessoal continua obedecendo os limites estabelecidos no Art. 20 da LRF que e de 5,7%, sendo o percentual
previsto para 2022 de 1,77% e que a razao Duodecimo/Despesas com Folha de Pagamento prevista em
56,19% para o exercicio de 2022 obedece ao limitefixado pela Emenda Constitucional n2 25/2000 de 70%.
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Diante de todo o exposto informo que a despesa criada/aumentada e
compativel com LOA/LDO e PPA, bem como esta dentro dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, e o determinado na Emenda Constitucional 25
de 14 de fevereiro de 2000, artigo 29§, inciso l^.
Pompeia, 14 de fevereiro de 2022
Rog4HcrTeixeira Bar^psa
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
mux.
Elaine Cristina da Silva Salvador
Chefe de Gabinete da Presidencia