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Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
.Jolsr o,. REQUERIMENTO N.'J .L -) 12022 Proc
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Aprovado por^.a..^. votes
Rejeitado por 5!..a..3..votes
Pompeia,
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executive Municipal
1022.
Presii
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie oficio a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe quando sera
retomado ou se ja retomou as medidas administrativas relacionadas a questao da
concessao do trienio e a sexta parte concedidos aos funcionarios publicos municipais que
atingiram essa meta de trabalho.
Cabe salientar que todo esse transtorno a esse direito aos dedicados
servidores tem como causa raiz a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020,
promulgada pelo Governo Federal por conta da pandemia gerada, como e sabido de todos,
pela Covid-19.
Temos a plena ciencia que essa lei para o enfrentamento ao Coronavirus
permaneceu em vigor ate a data de 29 de dezembro de 2021 e a partir de Janeiro 2022 cada
munidpio brasileiro passou novamente a fazer a retomada de tais beneficios e com isso
gerou a necessidade de esclarecimento a todos os funcionarios, a forma que cada urn que
tem esse direito serao beneficiados e assegurado, e consequentemente os criterios
adotados com base nos resquicios que ainda sobraram da lei 173, no que tange a forma,
prazo, e contagem dos tempos de cada beneficiado, que esperam ansiosamente por esse
adicional incorporado nos seus respectivos salaries e referencia que se encontram
atualmente.
Sala das Sessoes, 14 de fevereiro de 2022.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador - PV
DiogoMontefuscoCeschin^iJ
Vereador//
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