texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
INDICAQAO N.o 12021 Pro£L 4''^ O:
AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA Oficie-se
ASSUNTO: Sugere realizacao de convenio que especifica. PompeiaA/ 02 / 2022
^resjsienfe
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando o disposto na Lei Complementar 1372, de 12 deJaneiro de 2022, que trata
sobre o regime especial de trabalho policial e preve a gestao associada de servigos publicos
mediante delega^ao municipal;
INDICO, nos termos regimentais, a Senhora Prefeita que firme convenio com o estado de
Sao Paulo visando a presta^ao de services pelas polfcias civil e militar no municipio de Pompeia nos
termos da Lei citada.
Solicito ainda que seja dada ciencia desta propositura ao Delegado de Polfcia do municipio
e ao Comandante do Batalhao da Polfcia Militar em Pompeia.
Pompeia, em 14 de fevereiro de 2022.
Rogerip^Feixeira Barbosa/(Pida)
c Vereadoi^Rir
14/02/2022 10:47 Lei Complementar n° 1.372, de 12 de Janeiro de 2022 - Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo
Ficha informativa
LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
(Projeto de lei complementar n° 46, de 2021, do Deputado Delegado Olim - PP)
Altera a Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui o Regime Especial de Trabalho
Policial, na forma que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:
Fago saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - A almea "b" do item 2 do § 1° do artigo 1° da Lei n° 10.291. de 26 de novembro de
1968. passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Artigo 1°-....................................................
§1°-.............................................................
2-
b) decorrentes de convenio firmado entre Estado e municipios para a gestao associada de
servigos publicos, cuja execugao possa ser atribufda, mediante delegagao municipal, a Polfcia
Civil e/ou a Policia Militar;" (NR)
Artigo 2° - O § 2° do artigo 1° da Lei n° 10.291. de 26 de novembro de 1968. passa a vigorar com
a seguinte redagao:
"Artigo 1° -....................................................
§ 2° - O exercicio, pelos policiais civis e militares de atividades decorrentes do convenio a que se
refere a almea "b" do item 2 do § 1° deste artigo dependera:" (NR)
Artigo 3° - O artigo 2° da Lei n° 10.291. de 26 de novembro de 1968. passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Artigo 2° - Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial, obedecidas as condigoes
impostas por lei, os ocupantes dos cargos, fungoes, postos e graduagoes dos quadros das
carreiras da Policia Civil e da Policia Militar." (NR)
Artigo 4° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Palacio dos Bandeirantes, 12 de Janeiro de 2022
JOAO DORIA
Alvaro Batista Camilo
Secretario Executive, respondendo pelo expediente da Secretaria da Seguranga Publica
Nelson Luiz Baeta Neves
Secretario de Orgamento e Gestao
Caue Maoris
Secretario-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestao Legislativa da Casa Civil, em 12 de Janeiro de 2022.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1372-12.01.2022.html 1/1
open original →