materia nº 18/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 21 de fevereiro de 2022.
As ComissSes Competentes.
V..£. 13 Pompeia,
Oficio GP n° 054/2022
2 1 FEV 2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar
a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executive a celebrar
convenio com a Secretaria de Seguran^a Publica do Estado de S3o Paulo, para a concessfto
de “pr6-labore” a policiais civis e militares a serem utilizados na atividade comunit&ria
de policiamento e da outras providencias e revoga a Lei n° 2.365, de 8 de julho de 2010.”,
a fim de ser apreciado e votado pelo Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
1
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal
valorizar o trabalho dessa imprescindivel classe de profissionais que tanto zelam pela seguran9a
publica local, realizando diariamente rotinas de prote^o e seguran9a ao bem estar coletivo e
de nossos municipes.
Desta forma, solicitamos ao Nobre Plenario dessa
Colenda Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
ISABELC^ISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
CAMARA MUNICIPAL DE FCRIFEIA
2 1 FEV 2022 A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
PROJETO DE LEI n° /2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Secretaria de
Seguran^a Publica do Estado de S&o Paulo, para a concessSo de
“pr6-labore” a policiais civis e militares a serem utilizados na
atividade comunitAria de policiamento e da outras providencias e
revoga a Lei n° 2.365, de 8 de julho de 2010.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. l.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a
Secretaria de Seguran^a Publica do Estado de Sao Paulo, para conceder gratificafao mensal a
titulo de “pro-labore? na importancia de R$ 1.000,00 (mil reais), aos efetivos da Policia Militar
e Policia Civil, cujos servi9os serao prestados na atividade comunitaria de policiamento no
municipio de Pompeia.
§1°. Sobre o valor pago de que trata a presente Lei, nao incidirao, a qualquer titulo,
vantagens adicionais, gratifica9oes ou outro direito.
§2°. A concessao desse beneficio n^o implicara em qualquer vinculo empregaticio com
a Municipalidade de Pompeia.
§3°. Ser& condi9ao para o recebimento da gratifica9ao mensal a titulo de “pr6-labore”
estabelecida por esta Lei, a comprova9ao real e efetiva presta9ao de serv^os pela policia civil
ou militar, na atividade comunitaria de policiamento.
§4°. A remunera9ao nao incidira a policiais civis ou militares licenciados ou afastados
do trabalho, independente do motivo do afastamento.
§5°. A efetiva comprova9ao da presta9ao de servi90s no municipio far-se-a por meio de
declara9ao do Comandante da Organiza92to Policial Militar do Municipio de Pompeia, e por
meio de declara9ao do Delegado de Policia Civil, responsavel pela Delegacia Local.
§6°. Sempre que houver altera9ao no quadro efetivo das institutes, tal fato devera ser
imediatamente informado pelos responsaveis.
§7°. O pagamento da referida importancia sera feito, preferencialmente, no ultimo dia
de cada mes.
§8°. O valor da gratifica9ao sera revisto de acordo com a legistao que disciplina o
reajustamento geral da remunera9ao dos servidores publicos municipais.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrSo por conta de dota9des
or9amentarias prdprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Fica revogada a Lei n° 2.365, de 8 de julho de 2010.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a
1° de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de fevereiro de 2022.
IS RISTINA ESOORCE
PrefeftaMunicipal de Pompeia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09