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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 2 de margo de 2022.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP n? 056/2022 !
o 3 MAR 202Z
Excelentissimo Senhor Presidente,
rpresidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos
encaminhando, anexo, o Projeto de Lei que "Altera a reda^ao da alinea “c” do artigo 3° da
Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012, que dispoe sobre a Area de terras urbanas destinada
a implanta^ao do Distrito Industrial IV na sede do Municipio.” a fim de ser submetido a
aprecia9ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tern por finalidade promover
altera^ao na Lei que aprovou a implanta^ao do Distrito Industrial IV, adequando-a as leis que
tratam da implantagao dos Distritos Industriais II e III, visando agilizar a documentagao dos
proprietaries apos a efetiva construgao de seus estabelecimentos.
Na oportunidade, agradecemos e reiteramos a Vossa
Excelencia votes de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCpRCE
Prefeita Municii ompeia
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° de 2022
Altera a redact) da alinea “c” do artigo 3° da Lei n° 2.473, de 26 de
junho de 2012, que dispoe sobre a area de terras urbanas destinada
a implanta^o do Distrito Industrial IV na sede do Municipio.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. A alinea “c” do artigo 3° da Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redajpao:
“Artigo 3°......................................................................................................
a)
b)
c) clausula em que o beneficiario se compromete a nao alienar o imovel antes de
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances, a ser
comprovada por certidao emitida pelo setor competente da Municipalidade”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de mar90 de 2022.
ISABEL; CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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