Camara Municipal de Pompeia
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INDICAQAO
AUTOR: CARLOS ROGfiRlO BARBOSA
I 12022 Proc
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere realizagao de Conferencia Municipal. Pompeia, 03/03/2022.
(Pnesid^nte
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDBRANDO a gravidade e necessidade urgente de aprimorarmos
as pollticas publicas visando implantar agoes eficazes na prevengao e no combate ao uso de
drogas;
CONSIDERANDO que segundo o Relatorio Mondial sobre Drogas 2021,
divulgado pelo Escritorio das Nagoes Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), cerca de 275
milhoes de pessoas usaram drogas no mundo em 2020, alem disso, mais de 35 milhoes de
pessoas sofreram de transtornos associados ao uso de drogas;
CONSIDERANDO que em nossa cidade e crescente o envolvimento de
adolescentes e jovens com as drogas;
INDICO a Senhora Prefeita Municipal, ao Superintendente do Departamento
de Higiene e Saude de Pompeia e ao Conselho Municipal de Politicas Publicas Sobre Drogas -
COMPOD, as providencias que se fizerem necessarias visando a realizagao de Conferencia
Municipal, com o objetivo de planejar e implantar agoes eficazes na prevengao e no combate
ao uso de drogas, conforme preve a Lei Municipal n° 2.414, de 31 de margo de 2011, copia
anexa.
Conforme determina a referida lei, as deliberagoes propostas e aprovadas na
Conferencia serao norteadoras para a criagao do Plano Municipal de Prevengao,
Tratamento e Recuperagao de Dependentes Quimicos, que devera ser incorporado
aoPlano Municipal de Saude do Municipio e executado pelo Departamento deHigiene e Saude
e pelo Conselho Municipal de Saude.
Vale ressaltar que o Relatorio sobre Drogas 2021 constatou tambem que a
pandemia da Covid-19 potencializou os riscos da dependencia de drogas, o que gera uma
preocupagao ainda maior.
Sala das Sessoes,
de marco-de 2022.
<r tOGfeRI
PSEr
CARLOS ROG
Vereador—
O BARBOSA
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t t PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI No 2.414, DE 31 DE MARCO DE 2011.
(Projeto de Lei n° 17/2011, de autoria do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa - PT)
INSTITUI A POLlTICA MUNICIPAL DE PREVENCAO, TRATAMENTO E RECUPERACAO DE
DEPENDENTES QUIMICOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1° - Flea Institui'da, no Smbito do munldpio de Pompeia, a PoKtica Municipal de
Prevengao, Tratamento e Recuperagao de Dependentes Quimlcos.
Artigo 2° - A Poli'tica Municipal de Prevengao, Tratamento e Recuperagao de
Dependentes Quimlcos tern como objetivo primordial planejar e implantar agoes
eficazes na prevengao e no combate ao uso de drogas atraves de:
I - campanhas educativas;
II - tratamento medico;
III - terapias cognitivas e comportamentais;
IV - psicoterapias;
V - grupos de auto-ajuda;
VI - internagoes;
VII - comunidades terapeuticas;
VIII - abordagem familiar;
IX - formas de financiamento e gestao.
Artigo 3° - As agoes dispostas no artigo 2° serao propostas e dlscutldas em
Conferencla a ser realizada a cada quatro anos e organlzada pelo Poder Executive
Municipal com a partlcipag§o de representantes do Departamento de Higiene e
Saude, da Secretaria Municipal de Educagao, do Poder Legislative, do Poder
Judici^rio, Conselhos Municipals, Policias Civil e Militar, Movimentos Socials
Organizados, Organizagoes Nao Governamentais e Entidades Civis e Religiosas.
Artigo 4° - As deliberagoes propostas e aprovadas pela Conferencia citada no Artigo
3° serao norteadoras para a criagao do Plano Municipal de Prevengao, Tratamento e
Recuperagao de Dependentes Qufmicos, que devera ser incorporado ao Plano
Municipal de Saude do Munldpio e executado pelo Departamento de Higiene e Saude
e Conselho Municipal de Saude.
Artigo 5° - As ag6es executadas e os resultados alcangados no cumprimento do Plano
Municipal de Prevengao, Tratamento e Recuperagao de Dependentes Qufmicos serao
relatados anualmente com o Relatorlo de Gestao do Departamento de Higiene e
Saude.
Artigo 6° - O Departamento de Higiene e Saude, na execugao da Polftlca Municipal de
Prevengao, Tratamento e Recuperagao de Dependentes Qufmicos, pautar-se-a pela
atuagao integrada com entidades publicas e prlvadas, voltadas a esse atendimento,
com o objetivo de ampliar a disponlbilizagao de atendimentos, especialmente
internagoes.
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Artigo 7° - As despesas com a execugao desta lei correrao por conta das dotagoes
orgamentarlas pr6prias, suplementadas se issario.
Artigo 8° - Esta lei entra em vigof na data de sua publicagSo, revogadas as
disposigoes em contrario. /
Registre-se, aflxe-se e publique-se. /
Pompeial 3^.de margb de 2011.
OSCARNO
Prefeito
YASUDA
licipal
Reglstrada na Secretarla da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no (ugar publico
de costume, no dia 31 de margo de 2011<^Tv^
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tf'fedo.___
o hAmazaki feitosa
Dociimentagao e Atos Oficiais
HIDEH
Diretora de
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