Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
Proc. ^ t Of. 40^ \ REQUERIMENTO N.° 12022
AUTORES: CARLOS ROGERIO BARBOSA e
ft
Aprovado por.../...a...Vr...votos
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Rejeitado por..... a....... votes
Cl' ^102)12022. ASSUNTO: Solicita Pompeia informagoes sobre expedigao de Carteira
de Identificagao da Pessoa com Transtorno do
Presidente7
Espectro Autista (Ciptea).
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
CONSIDERANDO a promulgagao da Lei Federal n° 13-977, de 8 de
Janeiro de 2020, conhecida como “Lei Romeo Mion”, que Altera a Lei n° I2.y64, de 27 de
dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 199b, e
que referida norma dispoe sobre a criagao da Carteira de Identificagao da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e da outras providencias, copia anexa;
CONSIDERANDO que no § i° do artigo 3°-A desta lei preve que a referida
Carteira de Identificagao sera expedida pelos orgaos responsaveis pela execugao da
Polltica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, mediante requerimento, acompanhado
de relatorio medico, com indicagao do codigo da Classificagao Estatistica Internacional de
Doengas e Problemas Relacionados a Saude (CID);
CONSIDERANDO que conforme estudos realizados em 2020, pelo
Centers for Disease Control and Prevention (Centro de Controle e Prevengao de
Doengas), do Departamento de Saude e Servigos Humanos dos Estados Unidos, 1 a cada
54 nascimentos traz o Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma parcela significativa da
populagao mundial apresenta esta condigao de saude, exigindo cuidados
multidisciplinares e prioridade nos servigos publicos disponiveis;
CONSIDERANDO a dificuldade de se perceber, a primeira vista, que uma
pessoa tern autismo, o que pode comprometer o acesso ao atendimento prioritario e aos
servigos que essas pessoas tern direito, como acesso a filas preferenciais ou
estacionamentos em vagas para deficientes;
Considerando que atraves do Requerimento n° 09/2020, de autoria do
Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, aprovado por esta Casa de Leis, foi solicitado ao
Executive Municipal informar em qual setor da Administragao seria expedida a referida
Camara Municipal de Pompeia
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara(g)pompeia.sp.leg.br
carteira de identifieagao, e que em resposta, o Executivo informou que seria pela area da
Saude;
REQUEREMOS nos termos regimentais, depois de ouvido o plenario
e se aprovado for, que seja enviado oficio ao Superintendente do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia solicitando que informe a este Legislative se aquela
Autarquia ja esta expedindo a Carteira de Identificagao da Pessoa com
Transtomo do Espectro Autista (Ciptea); e em caso positivo informar a
quantidade que carteirasjd expedidas.
Requeremos, ainda, que em caso negative que informe a este Legislative
quais providencias estao sendo adotadas no ambito do Municipio de Pompeia para o fiel
cumprimento da Lei Federal n.° 13.977/2020.
Sala das Sessoes,
7 de margo de 2022.
■4
:arlos rogerio
(*reador - PSD _
OSA
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador - PV
07/03/2022 10:51 L13977
Presidencia da Republica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jun'dicos
LEI N° 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei
Berenice Piana), e a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de
1996, para instituir a Carteira de Identificagao da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e da outras
providencias.
Ver mais...
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 0 Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei
Berenice Piana), e a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para
criar a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedigao gratuita.
Art. 2° A Lei n° 12.764. de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Pjana), passa a vigorar com as seguintes
alteragoes:
“Art. 1°
§ 3° Os estabelecimentos publicos e privados referidos na Lei n° 10.048, de 8 de
novembro de 2000, poderao valer-se da fita quebra-cabega, simbolo mundial da
conscientizagao do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida
as pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)
“Art. 3°
§1°
§ 2° (VETADO).” (NR)
“Art. 3°-A . E criada a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atengao integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos servigos publicos e privados, em especial
nas areas de saude, educagao e assistencia social.
§ 1° A Ciptea sera expedida pelos orgaos responsaveis pela execugao da Poh'tica
Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, mediante requerimento, acompanhado
de relatorio medico, com indicagao do codigo da Classificagao Estatistica Internacional
de Doengas e Problemas Relacionados a Saude (CID), e devera center, no mmimo, as
seguintes informagoes:
I - nome completo, filiagao, local e data de nascimento, numero da carteira de
identidade civil, numero de inscrigao no Cadastre de Pessoas Fisicas (CPF), tipo
sanguineo, enderego residencial completo e numero de telefone do identificado;
II - fotografia no formate 3 (tres) centimetros (cm) x 4 (quatro) centimetros (cm) e
assinatura ou impressao digital do identificado;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm 1/3
L13977
III - nome completo, documento de identificagao, enderego residencial, telefone e
e-mail do responsavel legal ou do cuidador;
IV - identificagao da unidade da Federagao e do orgao expedidor e assinatura do
dirigente responsavel.
§ 2° Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja
imigrante detentor de visto temporario ou de autorizagao de residencia, residente
fronteirigo ou solicitante de refugio, devera ser apresentada a Cedula de Identidade de
Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratorio (CRNM) ou o Documento
Provisdrio de Registro Nacional Migratorio (DPRNM), com validade em todo o territorio
nacional.
07/03/2022 10:51
§ 3° A Ciptea tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais do identificado, e devera ser revalidada com o mesmo numero, de
modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o
territorio nacional.
§ 4° Ate que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os orgaos
responsaveis pela execugao da Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista deverao trabalhar em conjunto com os respectivos
responsaveis pela emissao de documentos de identificagao, para que sejam incluidas
as necessarias informagoes sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral
(RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratorio (CRNM) ou na
Cedula de Identidade de Estrangeiro (CIE), validos em todo o territorio nacional.”
Art. 3° O caput do art. 1° da Lei n° 9.265. de 12 de fevereiro de 1996 fLei da Gratuidade dos Atos de
Cidadania)_, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 1°
VII - o requerimento e a emissao de documento de identificagao especifico, ou
segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.” (NR)
Art. 4° (VETADO).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 8 de janeiro de 2020; 199° da Independencia e 132° da Republica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Onyx Lorenzoni
Antonio Carlos Paiva Futuro
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 9.1.2020
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/!ei/L13977.htm 2/3