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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 11 de
Pompeia,
V. I- 7L £Ol£0olZ
Oficio GP n9 061/2022 1 4 MAR 2022 i
Excelentfssimo Senhor Presidente, presidents
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Altera a redact) do inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 2.750,
de 15 de setembro de 2017, que institui o Programa Jovens Campedes e revoga a Lei n° 2.794, de
22 de Janeiro de 2018.”, a fim de ser submetido a apreciagao dessa Douta Casa de Leis.
O Programa Jovens Campeoes instituido por esta Administra^ao, visa
conceder beneficios financeiros aos nossos jovens atletas que tern se destacado em competigoes
nacionais e internacionais e que ainda se encontram nas categorias de base.
Atualmente o beneficio so pode ser concedido a partir dos 15 anos de
idade, mas, pretendendo estender esse auxilio, estamos solicitando autorizagao dessa Casa Legislativa
para que esse beneficio seja concedido ja a partir dos 14 anos auxiliando, desta forma, um numero
maior de atletas pompeianos que, pelos seus meritos, tern conseguido importantes vitorias em suas
modalidades esportivas.
Acreditando estar o merit© plenamente justificado, solicitamos ao
Douto Plenario dessa Casa Legislativa que aprecie o presente Projeto de Lei em regime de urgencia,
nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelencia os
protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
ISABELvRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal \
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
President© da Camara Municipal
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 4 MAR ML
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° / 2022
Altera a reda^slo do inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 2.750, de 15 de
setembro de 2017, que institui o Programa Jovens Campeoes e
revoga a Lei n° 2.794, de 22 de Janeiro de 2018.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 2.750, de 15 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte reda9ao:
“Art. 4° -..........................................................................................................................
I -ter idade entre 14 e 21 anos;”
Art. 2°. Pica revogada a Lei n° 2.794, de 22 de Janeiro de 2018.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de mar90 de 2022.
[TOaSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
ISAB
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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