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Camara Municipal de Pompeia
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INDICA5AO N - Jl'A
AUTOR: PLIN10 JOSE ARF LEAL
12022 Proc>
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere Pompeia, H/03/2022. instalagao de brinquedos adaptados.
Rfesidenie^
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal 2.288, de 28 de julho de 2009, que dispoe
sobre a obrigatoriedade da adapta^ao de brinquedos para crian^as com deficiencia fi'sica nos
parques publicos do Municfpio, copia anexa;
Considerando que a administra^ao municipal esta realizando uma reforma
completa na Pra?a Jose Moyses, inclusive com a instalagao de um playground;
INDICO a Senhora Prefeita Municipal a realiza?ao de estudos juntamente
com os setores responsaveis visando instalar pelo menos dois brinquedos adaptados para
criangas com deficiencia ffsica na Pra^a Jose Moyses, atendendo assim diversas reivindica^oes
de moradores de nossa cidade.
das Sessoes, 14 de mar?Q de 2022.
PLIIMIO JOSE ARF LEAL
Vereador- PL
>g|s PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ifnrf
wsv-w.oompfe-id ip.ftOv.br - pmpCts'pampcin.^p.ftov.br
Run Dr. Jose Maura R»Mnde. 572 - Coixa Poalol r»u 1 - CfcR ! 7580-000 - Fong/Fax ■; U) 3 .<05-1 500___ j
LEI N° 2.288, DE 28 DE JULHO DE 2009
(Projeto de Lei n° 35/2009, da Vereadora Adriana Dias Ferreira
Borrasca)
"disp6e sobre a obrigatoriedade da adaptacao de
BRINQUEDOS PARA CRIAN£AS PORTADORAS DE DEFICiSNCIA
FISICA NOS PARQUES PUBLIC0Snr
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sandona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° - Os parques Infantis a serem Instalados em jardins, parques,
areas de iazer, escolas e ^reas abertas ao publico em geral, deverao
conter, obrigatoriamente, brinquedos adaptados para crlangas portadoras
de deficiencla ffsfca.
Par^grafo Unlco - Os brinquedos deverao ser adaptados para ofenecer
maior seguranga as criangas com deficiencia ffsica dentro dos parques,
visando a integragao entre todas as griangas,
Artigo 2° Esta Lei entra em vlgof na date de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL D^QMPEIA, EM 28 DE JULHO DE 2009.
OSCAR PiNJJRlO YA^UDA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secreteria da Prefeltura Municipal de Pompeia, aflxada e
publicada no lugar publico de cost date supra.
m«4o----- ^
HIDEKu HAMAZAKI FEUOSA
D1RETORA DE pOCUMEm-ACAO E AT05 OFKIAIS
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