PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 23 de mar?o de 2022
As Comissfies Competentes.
Pompeia, Jl. t>- £-/\ IobO
Offcio GP n9 074/2022
2 8 MAR Z0Z2
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos,
encaminhamos a Vossa Excelencia o Projeto de Lei que "Altera o Anexo I da Lei n° 1.868, de
23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Executive a adotar, no municipio de Pompeia,
as legislatesfederal e estadual, concernentes &s a9oes de vigilancia e fiscaliza^ao sanitaria
exercidas na promote, proteto e recupera^ao da saude e preserva^ao do meio ambiente,
de acordo com a Constituito Federal, a Lei Organica de Saude n° 8.080/90, a Lei n°
8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95 e da outras providencias, e revoga o
Anexo I da Lei n° 2.173, de 5 de setembro de 2006”, a fim de ser submetido a apreciato
dessa Egregia Casa de Leis.
As alteragoes ora propostas no Anexo I da
Lei 1.868/1999, sao necessarias a adequate de legislate vigente, excluindo os codigos 20,
21 e 22 que se tornaram obsoletos e incluindo alguns itens, como a capacitate, tratamento
e distribute de agua (pogos artesianos e semi artesianos), dentre outros.
Desta forma, vimos, mui respeitosamente,
solicitar ao Douto Plenario, a apreciagao e votagao do presente Projeto de Lei em regime de
urgencia.
Aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
CT
ISABELCTtSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal da Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEiA
2 5 MAR Ml
Recebido.
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Projeto de Lei n° /2022
Altera o Anexo I da Lei n° 1.868, de 23 de agosto de 1999, que
autoriza o Poder Executivo a adotar, no municipio de Pompeia, as
legislates federal e estadual, concernentes as a^des de vigilancia e
fiscaliza^ao sanitaria exercidas na promote, prote^ao e
recuperate da saude e preservato do meio ambiente, de acordo
com a Constituito Federal, a Lei Organica de Saude n° 8.080/90, a
Lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95 e d£ outras
providencias, e revoga o Anexo I da Lei n° 2.173, de 5 de setembro
de 2006.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 1.868, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar de acordo
com as altera9oes constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Fica revogado o Anexo I da Lei 2.173, de 5 de setembro de 2006.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de mar?© de 2022.
STINA ESCORCE
Prefeita Municipal
ISAB
www.pompeia.sp.gov.br . • .
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ANEXO I
Valores expresses em Unidade Fiscal do Municlpio - UFM
Vistoria para expedi^ao de Licen^a de Funcionamento quando no inicio das atividades,
renova^ao de Licen9a, altera^do de local ou da Razilo Social e inclusdo de atividade
CODIGO ATIVIDADES UFM
Industria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo e produtos para fins alimenticios,
drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos, correlates, cosm&icos, produtos de
higiene e perfumes, saneantes domissanitarios, envasadora de agua mineral e potavel
de mesa.
1 56
Cozinhas industrials e empacotadoras de alimentos, supermercados e congeneres, 44
prestadoras de services de esterilizagao.
2
3 Servi?os ou institutes de hemoterapia. 29
Farmacias/drogarias, unidades nefirologicas (hemodialise, dialise peritoneal
ambulatorial, dialise peritoneal intermitentes e congeneres)_____________________
Distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos,
cosmeticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitarios, aplicadoras de
produtos saneantes domissanitarios.________________________________________
Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos,
correlates, cosmeticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitarios,
casas de artigos cinirgicos e dentarios, deposit© fechado de drogas, medicamentos,
insumos farmaceuticos, correlatos, cosmeticos, produtos de higiene, perfumes,
domissanitarios, dispensaries e postos de medicamentos, ervanarias, restaurantes,
churrascarias, rotisserias, pizzarias, padarias, confeitarias, sorveterias e similares,
demais estabelecimentos nao especificados sujeitos a fiscalizacao.
4 28
5 16
6 16
7 Estabelecimentos de assistencia medica de urgencia. 15
8 Bancos de sangue, olhos, orgaos, leite e outras secre9oes. 14
Institutes ou clinicas de fisioterapia e de ortopedia, institutes de beleza com
responsabilidade medica.
9 13
Agencia de transfusionais, otica e laboratorio de 6tica, laboratorio de analises clinicas,
patologia clinica, hematologia clinica, anatomia patologica, citologia, liquido
cefalorraquidiano e congenere, estabelecimentos que se destinam a pratica de esportes
(academias, piscinas e clubes)
10 12
Clinica medica veterinaria, estabelecimento de assistencia medico ambulatorial,
laboratorio ou oficina de protese dentaria_______________________X ^
11 9
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09
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Distribuidoras e depositos de alimentos, bebidas e agua mineral, a90ugues, avicolas,
peixarias, lanchonetes, quiosques, trailers, comercio de laticinio e embutidos,
pastelarias, minimercados, mercearias, bombonieres e similares, comercio de ovos,
bebidas, frutarias, verduras, legumes, quitanda e bar, vistoria de veiculos automotores
para transporte de alimentos.
12 7
Psicologia, nutricionista, fonoaudiologia, institutes de massagem e tatuagem,
podologos, estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes, postos de
coleta de laboratorios de analises clinicas.
13 6
Termos de responsabilidade tecnica, cadastramento dos estabelecimentos que utilizam
produtos de controle especial, bem como os de insumos quimicos, manicures,
pedicures, cabeleireiros e similares.
14 4
15 Estabelecimentos de assistencia medico-hospitalar:
15.1 At£ 50 leitos 23
15.2 De 51 a 250 leitos 45
15.3 Mais de 251 leitos 57
16 Estabelecimentos de assistencia odontologica:
16.1 Consultdrio odontoldgico 8
Consultorio odontoldgico com equipamento de radiologia______________________ 13
Estabelecimentos que utilizam radiagao ionizante, inclusive os consultdrios dentdrios:
16.2
17
17.1 Servigos de medicina nuclear “in vivo” 23
17.2 Servicos de medicina nuclear “in vitro” 9
17.3 Equipamentos de radiologia medico-odontoldgica 12
17.4 Equipamentos de radioterapia 17
17.5 Conjunto de fontes de radioterapia 12
Vistoria de veiculos para transporte de atendimento de doentes:
Terrestre
18
18.1 6
18.2 Aereo 12
19 Casas de repouso, casas de idosos e creches infantis
19.1 Com responsabilidade medica 15
19.2 Sem responsabilidade medica 8
20 Capacitagao, tratamento e distribuigao de agua (poQos artesianos e semi artesianos 18
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CRISTINA ESCORCE
efeita Municipal
l:
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09