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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 28 de margo de 2022.
Pi. TV As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Oficio GP 079/2022
2 8 MAR 2022
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordials sauda?6es, vimos encaminhar
a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de credito adicional especial ao
or?amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 750.000,00.", a fim de
ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei visa obter autorizagao dessa
Casa Legislativa para abrir credito especial no orgamento do DHS em virtude de transferencias e
convenios federais vinculados recebidos por aquela Autarquia Municipal.
Nestas condigoes, solicitamos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
A Sua Excelencia o Senhor
ROG^RIO TEIXEIRA BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE PCHFEiA
r mi
Recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2022
Autoriza a abertura de credito adicional especial no or^amento do
Departamento e Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 750.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saiide de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), com as seguintes dota9oes or9amentarias:
03 -ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - ENTEDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 -Aten9§o Primiria em Saude
10.301.0041.2068 - Manuten9So das Ati\idades/A95es/Servi90s de Aten9&o Primiria
05 - Transferencias e Convenios Federais Vinculados
C.A. - 301.005 - Emenda de Relatoria
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil,
3.3.90.30.00 - Material de Consume........................................
,R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
03.02.09 - Servi90s de Aten9§o Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9§o das A96es/Atividades/Servi90s de Aten9ao Especializada
05 -Transferencias e Convenios Federais Vinculados
C.A.- 302.002 - Emenda de Relatoria
3.3.90.39.00 -Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica.
TOTAL....................................................................................
,R$ 150.000.00
R$ 750.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito especial de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente
de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais).
Excesso de Arrecada9ao,
TOTAL.........................
,R$ 750.000.00
,R$ 750.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9des) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de mar90 de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
PreFeita Municipal de F ompeia
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