| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Ofício nº 027/2022, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 38/2022, de autoria dos Vereadores CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS, que solicitaram ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que informe a este Legislativo se aquela Autarquia já está expedindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea); e em caso positivo informar a quantidade que carteiras já expedidas. Solicitam, ainda, que em caso negativo que informe a este Legislativo quais providências estão sendo adotadas no âmbito do Município de Pompeia para o fiel cumprimento da Lei Federal n.º 13.977/2020. Informa que a partir de 1º de março próximo passado é possível constar na Cédula de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública a identificação de pessoa do espectro autista (TEA), e que desta forma não há necessidade da expedição das referidas carteiras por outros órgãos, tendo em vista a abrangência e validade nacional da Cédula de Identidade(RG). Entre outros esclarecimentos informa que aquela autarquia tem divulgado em seus canais de comunicação e redes sociais, orientações a respeito da expedição da Cédula de Identidade com identificação de pessoa com transtorno do espectro autista. |
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I DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Pompeia, 28 de margo de 2022. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio n° 027/2022-DHS. Ref. Oficio n° 109/2022 - Camara Municipal. 2 8 MAR 2022 Senhor Presidente: Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a presen^a de Vossa Excelencia, em aten^ao ao Oficio n° 109/2022, expedido cm face do Requerimento n° 38/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Diogo Montefusco Ceschim Silva e Plinio Jose Arf Leal, informar que: 1. A partir de 1° de marqo proximo passado e possivel constar na Cedilla de Identidade expedidas pelas Secretarias de Seguranqa Publica a identifica^ao de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). 2. Desta fonna, nao ha mais a necessidade da expedigao de Carteiras de Identifica^ao de Pessoa com Transtorno Autistas (Ciptea) por outros orgaos. tendo em vista a abrangencia e validade nacional da Cedilla de Identidade (RG). 3. Contudo, diante do novo regramento, esta autarquia, com grande colaboraqao do Dignissimo Presidente desta Casa Legislativa, tern identificado os pacientes com autismo e realizado o sen encaminhamento para a Delegacia de Policia do Municipio para que obtenham a cedilla de identidade com a identificaqao de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). 4. Importante dizer que ja foram expedidas diversas cedulas de identidades (RG) com a identificaqao de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). CNPJ 57.266.025/0001-59 in fi: i"Tiij-1 ijii'riitBii i ii' 'ifi n fiTifiiii ii www.dhspompeia.sp.gov.br m k imMirn J DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Deputado Romerio Pereira, 86 - Caixa Postal n0 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 5. Por fim, informamos que esta autarquia tern divulgado, em sens canais de comunica9ao e redes sociais, orientaqoes a respeito da expedi^ao da Cedilla de Identidade (RG) com identifica9ao de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). Sem mais, aproveitarnos o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente. ADALBERTO IVEIRA BENTO Simemitflndente A Sua Excelencia o Senhor Rogerio Teixeira Barbosa. DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46. Pompeia - SP CEP 17.580-000. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 8 MAfUOr/ Recebido. CNPJ 57.266.025/0001-59